23/06/2023 13:57

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 12:52

Transitado em Julgado em 07/06/2023
16/06/2023 18:52

Juntada de petição
07/06/2023 00:34

Publicado Intimação em 07/06/2023.
07/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 00:00

Intimação

Fórum do Termo Judiciário de São Luís Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº - Calhau – CEP: 65.076-82 Fone: 3194-5671, E-mail: [email protected] 0859440-03.2021.8.10.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON DAYLON PONTES RABELO Advogado(s) do reclamante: ROMULO TEIXEIRA RABELO (OAB 8751-MA) REU: CLARO S.A.

Anderson Daylon Pontes Rabelo ajuizou a presente demanda em face de Claro S.A. e as partes firmaram acordo em audiência, com pedido de homologação (id. 93674144).

Decido.

A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio.

Dessa forma, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo e, por via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil.

Custas iniciais, com exigibilidade suspensa, pela requerida e remanescentes dispensadas, nos termos do art. 90, § 2º e 3º, CPC.

Honorários advocatícios suportados pelas partes.

Intimem-se.

Transito em julgado por preclusão lógica.

Arquivem-se os autos.

São Luís -MA., data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues
05/06/2023 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 14:59

Homologada a Transação
01/06/2023 14:23

Conclusos para julgamento
01/06/2023 11:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/06/2023 09:30, 16ª Vara Cível de São Luís.
01/06/2023 05:39

Juntada de petição
25/04/2023 17:08

Juntada de petição
15/04/2023 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
15/04/2023 09:21

Publicado Intimação em 09/03/2023.
15/04/2023 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
10/04/2023 17:42

Juntada de termo
14/03/2023 12:23

Juntada de Certidão
14/03/2023 12:20

Juntada de Certidão
08/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0859440-03.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON DAYLON PONTES RABELO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROMULO TEIXEIRA RABELO - OAB MA8751-A REU: CLARO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL GONCALVES ROCHA - OAB RS41486-A O autor pugna pelo seu próprio depoimento pessoal, que é providência juridicamente inviável, uma vez que compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, nos termos do art. 385, caput, do CPC.

Defiro a a tomada de depoimento da parte requerida.

Marco o dia 1º de junho de 2023, às 9 horas e 30 minutos, para a tomada de depoimento da parte autora, que deverá ser intimada para comparecer em juízo na data e hora marcada, ciente de que, caso não compareça por motivo justificado ou recusar-se a depor, será aplicada a pena de confissão (art.385, § 1º, CPC).

A audiência será realizada de forma presencial e, a requerimento da parte, por videoconferência, que será acessado pelo link: https://vc.tjma.jus.br/secciv16slz, senha: tjma1234.

Em caso de dúvidas, as partes podem entrar em contato via WhatsApp: (98)3194-5671 ou email:[email protected] Serve este de CARTA INTIMAÇÃO das partes.

São Luís - MA., data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível
07/03/2023 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2023 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2023 13:05

Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/06/2023 09:30 16ª Vara Cível de São Luís.
01/03/2023 15:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/10/2022 09:38

Conclusos para decisão
19/10/2022 23:21

Juntada de Certidão
10/10/2022 20:04

Juntada de petição
04/10/2022 13:42

Publicado Intimação em 04/10/2022.
04/10/2022 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0859440-03.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON DAYLON PONTES RABELO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROMULO TEIXEIRA RABELO - OAB/MA8751 REU: CLARO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL GONCALVES ROCHA - OAB/RS41486-A DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, dizerem se ainda têm provas a produzir e, em caso positivo, indicar a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória e especificar o meio de prova a ser produzida.

Caso não seja necessária a produção de outras provas o processo será julgado no estado em que se encontra, pelo que determino proceda-se a inclusão em pauta, em conformidade com o disposto no art. 12, CPC.

São Luís - MA., data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível
30/09/2022 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2022 12:30

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 15:18

Conclusos para decisão
21/09/2022 15:17

Juntada de Certidão
12/09/2022 10:48

Juntada de réplica à contestação
18/08/2022 00:31

Publicado Intimação em 18/08/2022.
18/08/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
17/08/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0859440-03.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON DAYLON PONTES RABELO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROMULO TEIXEIRA RABELO - OAB MA8751 REU: CLARO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL GONCALVES ROCHA - OAB RS41486-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora da(s) Contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís,10 de agosto de 2022.

WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075
16/08/2022 07:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2022 12:17

Juntada de Certidão
28/07/2022 15:56

Juntada de contestação
12/07/2022 11:26

Recebidos os autos do CEJUSC
12/07/2022 11:26

Juntada de Certidão
12/07/2022 11:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/07/2022 11:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
12/07/2022 11:25

Conciliação infrutífera
12/07/2022 01:33

Juntada de petição
12/07/2022 00:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
11/07/2022 14:32

Juntada de Certidão
25/05/2022 14:48

Juntada de aviso de recebimento
28/04/2022 16:00

Juntada de petição
30/03/2022 08:15

Juntada de Certidão
24/03/2022 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2022 15:13

Juntada de Certidão
17/03/2022 15:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/07/2022 11:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
07/03/2022 12:18

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 15:40

Conclusos para despacho
24/02/2022 23:38

Juntada de petição
15/02/2022 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2022 08:21

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 14:03

Conclusos para despacho
09/02/2022 10:13

Juntada de petição
29/01/2022 02:54

Publicado Intimação em 21/01/2022.
29/01/2022 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
14/01/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0859440-03.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON DAYLON PONTES RABELO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROMULO TEIXEIRA RABELO - OAB/MA 8751 REU: CLARO S.A. 1.

Pede a parte autora o benefício da gratuidade.

Contudo, a presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado.

Deve estar ciente a parte autora que a suspensão da exigibilidade do pagamento das despesas do processo somente se manterá se for vencida ao final, nos termos do art. 98 § 2º, e §3º, CPC.

Assim, caso aufira procedência parcial, arcará com o pagamento dos valores decorrentes da sucumbência, na proporção.

Em caso de acordo entre as partes, deve ser indicado quem efetuará o pagamento das custas.

Entendo necessária a juntada de comprovantes de rendimentos e cópia da declaração de IRPF, para a análise do pedido de concessão de justiça gratuita. 2.

Por outro lado, verifico que o valor atribuído a causa apresenta irregularidade, pois deve ser fixado conforme o disposto nos arts. 291 e 292, CPC, e ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, deve ser fixado valor certo.

Na ação indenizatória, inclusive fundada em dano moral, será o valor pretendido.

No presente caso, a parte autora não fixou valor ao pedido de obrigação de fazer (regularização do serviço contratado) e deu à causa tão somente o importe atribuído ao pleito indenizatório. 3.

Assim, determino a intimação da parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, atribuir o valor a cada um dos pedidos e a soma de todos eles, com o pedido de condenação em danos morais à causa, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 3.1 Deve juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de eextinção do processo (art. 290, CPC).

São Luís - MA., data do sistema.

Juiz Antônio Donizete Aranha Baleeiro Respondendo pela 16ª Vara Cível - Portaria CGJ 95/2022.
13/01/2022 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 16:48

Conclusos para despacho
13/12/2021 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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