12/05/2025 16:29

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:29

Juntada de Certidão
12/05/2025 13:26

Juntada de Certidão
30/03/2025 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 28/03/2025 23:59.
19/02/2025 15:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 19:12

Conclusos para despacho
14/02/2024 15:20

Juntada de petição
30/01/2024 20:06

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 13:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2024 12:45

Juntada de Certidão
07/11/2023 14:20

Transitado em Julgado em 27/07/2023
28/07/2023 13:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 26/07/2023 23:59.
28/07/2023 07:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 26/07/2023 23:59.
27/06/2023 09:49

Juntada de petição
05/06/2023 00:35

Publicado Intimação em 05/06/2023.
03/06/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0832144-06.2021.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: LILIAN WAQUIM GOMES REQUERENTE: LILLYAN DOS REIS LIMA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DANIEL FELIPE RAMOS VALE - MA12789 RÉU(S): EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Vistos, Estado do Maranhão ofereceu Impugnação, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, que lhe move LILIAN WAQUIM GOMES e outros.

O impugnante alega, que o título é inexequível e que não há a comprovação da legitimidade do exequente.

Ao final, requereu o acolhimento da impugnação, reconhecendo a inexigibilidade do título, ou a ilegitimidade ativa do exequente.

Devidamente intimado para se manifestar nos autos acerca da presente impugnação, o exequente se insurgiu rebatendo a tese do impugnante, alegando que o título é líquido, certo e exigível.

Ao final, pede a condenação do impugnante, quanto ao pagamento dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.

Em seguida vieram-me concluso. É o que cabia relatar.

Decido.

PRELIMINARMENTE Quanto a preliminar de legitimidade do exequente, ressalto que o colendo Tribunal de Justiça do Maranhão já firmou orientação no sentido de que não se aplicam os julgados do STF em Repercussão Geral (RE 573.232/SC e RE 612.043/PR) quando o trânsito em julgado da ação que se pretende executar ocorrera antes do julgamento do STF, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA.

TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO NOVO ENTENDIMENTO DO STF.

RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de execução individual de título executivo oriundo de ação coletiva ajuizada por associação em benefício dos seus associados. 2.

Hodiernamente, com base em julgados do STF em Repercussão Geral (RE 573.232/SC e RE 612.043/PR), para que o associado seja beneficiado pela sentença obtida na ação coletiva proposta pela associação respectiva, é necessário que comprove: a) estar filiado à associação no momento da propositura da ação coletiva; b) seja residente no âmbito da jurisdição do órgão julgador; e c) tenha autorizado o ajuizamento da ação e seu nome esteja na lista anexada junto à petição inicial. 3.

Ocorre, todavia, que ao tempo do trânsito em julgado na ação coletiva de que ora se trata, o STF ainda não tinha fixado a tese supratranscrita, vigorando até então entendimento pacífico do STJ, segundo o qual “os sindicatos e associações têm legitimidade para, na condição de substitutos processuais, ajuizarem ações na defesa do interesse de seus associados, independentemente de autorização expressa destes (...)” ( REsp 866.350/AL, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2008, DJe 01/09/2008). 4.

Nesse sentido, “o caso dos autos não se amolda ao julgado do Supremo Tribunal Federal (RE 573.232/SC), pois cuida de execução de acórdão transitado em julgado, decorrente de ação de conhecimento proposta por associação na qual não se discutiu qualquer tese de ilegitimidade” (REsp 1665914/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017). 5.

Não há que se falar, pois, em ilegitimidade dos apelantes. 6.

Recurso provido. (APELAÇÃO – 0842231-60.2017.8.10.0001, ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL TJMA, RELATOR: DES.

KLEBER COSTA CARVALHO, JULGADO EM 14/06/2018).

Sem grifos no original.

Na mesma linha, ocorreu o julgamento do AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802136 - 88.2017.8.10.0000, Rel.

Desembargador RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/12/2017, DJe 16/01/2018 e AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808579-21.2018.8.10.0000, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Rel.

Desembargador ANTONIO GUERREIRO JUNIOR, em 11/10/2018.

Assim, descabe se falar em ilegitimidade ativa do exequente, motivo pelo qual rejeito a preliminar.

MÉRITO Na espécie, indo ao cerne da questão e sem mais delongas, no que se refere ao argumento do impugnante acerca da inexigibilidade do título judicial, entendo que deveria ser apreciada durante a fase de conhecimento.

Trata, portanto, de direito adquirido a regime remuneratório, e que a meu sentir, pretende o impugnante, reabrir a discussão de tema já transitado em julgado, o que não cabe na estreita via da impugnação.

Dessa forma, em havendo o trânsito em julgado daquela decisão, não é cabível mais a reiterada discussão nessa estreita via da impugnação.

Devidamente fundamentado, passo ao dispositivo.

Nessa conjuntura de fatos e com base na fundamentação supra, REJEITO a presente impugnação, com fulcro no art. 535, II, III e IV, do CPC.

Condeno a parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais de execução, que fixo em 10% sobre o valor da execução.

Publique-se.

Intimem-se as partes, via DJE, para conhecimento da presente decisão, sendo a parte autora na pessoa do advogado constituído e a Fazenda Pública por intermédio do seu Procurador atual.

Em seguida, arquivem-se os autos administrativamente até o pagamento do débito.

Com o pagamento, voltem os autos conclusos para Sentença de extinção.

Cumpra-se.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
01/06/2023 15:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 15:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2023 09:43

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
10/02/2022 23:19

Conclusos para decisão
09/02/2022 11:29

Juntada de contrarrazões
19/01/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0832144-06.2021.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: LILIAN WAQUIM GOMES REQUERENTE: LILLYAN DOS REIS LIMA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DANIEL FELIPE RAMOS VALE - MA12789 RÉU(S): EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) Intime-se o exequente para, querendo, se manifestar acerca da Impugnação no prazo de 10 (dez) dias.

Após, voltem-me concluso para decisão.

São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Jamil Aguiar da Silva Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública -1º Cargo Respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública
18/01/2022 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2022 09:40

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 17:32

Juntada de petição
06/10/2021 08:32

Conclusos para despacho
05/10/2021 19:52

Juntada de petição
09/08/2021 06:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2021 07:26

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 15:02

Conclusos para despacho
29/07/2021 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0837808-18.2021.8.10.0001

Sonia Maria Cardoso Tudes

Jose Santana Cardoso Tudes

Advogado: Hatanise Mayara Castelo Branco Bezerra

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/08/2021 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0802135-27.2022.8.10.0001

Pitagoras - Sistema de Educacao Superior...

Christy Paula Oliveira Mendonca

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/01/2022 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0802135-27.2022.8.10.0001

Christy Paula Oliveira Mendonca

Pitagoras - Sistema de Educacao Superior...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/04/2024 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0024661-02.2014.8.10.0001

Francisca Maria Gomes Rios Ribeiro

Estado do Maranhao

Advogado: Cleres Mario Barreira Lobato

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/07/2023 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0024661-02.2014.8.10.0001

Francisca Maria Gomes Rios Ribeiro

Estado do Maranhao

Advogado: Cleres Mario Barreira Lobato

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/06/2014 11:19

Exibir Processo