TJMA - 0807515-49.2019.8.10.0029
1ª instância - 2ª Vara Civel de Caxias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2022 10:27
Arquivado Definitivamente
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19/09/2022 10:22
Transitado em Julgado em 19/09/2022
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14/03/2022 14:59
Decorrido prazo de RAIMUNDA COSTA BEZERRA em 08/03/2022 23:59.
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19/02/2022 17:25
Publicado Sentença (expediente) em 10/02/2022.
-
19/02/2022 17:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
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09/02/2022 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0807515-49.2019.8.10.0029 | PJE Promovente: RAIMUNDA COSTA BEZERRA Advogado: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Promovido: BANCO PAN S/A SENTENÇA Vistos, etc.
Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ajuizada por RAIMUNDA COSTA BEZERRA em face de BANCO PAN S/A, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.
Despacho determinando a intimação da parte autora para complementar a instrumentalidade da petição inicial com a juntada dos documentos essenciais para evidenciar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de indeferimento da petição inicial (ID 48141716). Não houve manifestação (ID 56656591).
Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
Decido.
Do cotejo dos autos, verifica-se que a parte autor(a) não cumpriu o despacho que determinou a juntada dos documentos essenciais para evidenciar minimamente os fatos constitutivos de seu direito.
Ora, o art. 321 do CPC aduz: "Art. 321.
O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único.
Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".
Assim, não tendo a parte autora cumprido a determinação supra, houve a preclusão consumativa, razão pela qual não há como este juízo impulsionar o feito, sendo o caso de extinção, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, posto que a inércia da parte faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional, equivalendo, pois, ao desaparecimento do interesse processual.
E não é outro o entendimento remansoso adotado pelos Tribunais Pátrios, conforme se infere através do seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 485 E NO ART. 321 DO CPC/1973.DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DA AUTORA.
INICIAL NÃO EMENDADA.
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. 1.
O Magistrado determinou que fosse intimada a autora para emendar a inicial, para efetuar a juntada dos extratos bancários da conta de sua titularidade.
Entretanto, ao invés de cumprir a determinação, a apelante quedou-se inerte. 2.
Tendo o M.M.
Juiz determinado que fosse intimada a autora para emendar a inicial, transcorrendo o prazo sem que se manifestasse nos autos, mostra-se correto o entendimento do Magistrado, posto que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 485, I, conforme preleciona o parágrafo único do art. 321, bem como o inciso IV do art. 330, não assistindo razão ao apelante em suas alegações. 3.
Recurso conhecido e não provido. 2017.0001.001547-7 Relator: Des.
Fernando Carvalho Mendes Classe: Apelação Cível Julgamento: 17/10/2017 Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível e-TJPI". (G.
N.).
Ante ao exposto, com fulcro nos arts. 321, § único, 330, IV, e 485, I, do CPC, JULGO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista que o autor não procedeu à emenda da petição inicial no prazo assinalado por este juízo.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.
Caxias, data do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 2ª Vara Cível de Caxias -
08/02/2022 05:18
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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27/11/2021 20:10
Indeferida a petição inicial
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21/11/2021 11:11
Conclusos para julgamento
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21/11/2021 11:10
Juntada de Certidão
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07/08/2021 00:53
Decorrido prazo de RAIMUNDA COSTA BEZERRA em 30/07/2021 23:59.
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08/07/2021 00:10
Publicado Decisão (expediente) em 08/07/2021.
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07/07/2021 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
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06/07/2021 05:06
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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05/07/2021 23:18
Outras Decisões
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18/09/2020 09:33
Juntada de Certidão
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06/08/2020 09:52
Juntada de protocolo
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14/07/2020 20:32
Conclusos para despacho
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14/07/2020 20:32
Juntada de Certidão
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14/07/2020 16:18
Juntada de petição
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13/07/2020 19:00
Expedição de Comunicação eletrônica.
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13/07/2020 18:50
Proferido despacho de mero expediente
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13/07/2020 14:17
Conclusos para julgamento
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13/07/2020 14:17
Juntada de Certidão
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09/07/2020 16:36
Juntada de petição
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29/06/2020 20:55
Expedição de Comunicação eletrônica.
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29/06/2020 12:43
Proferido despacho de mero expediente
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09/06/2020 22:12
Conclusos para decisão
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09/06/2020 22:11
Juntada de Certidão
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27/05/2020 22:21
Decorrido prazo de RAIMUNDA COSTA BEZERRA em 26/05/2020 23:59:59.
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29/04/2020 17:09
Juntada de petição
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07/04/2020 03:34
Expedição de Comunicação eletrônica.
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31/03/2020 08:45
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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09/12/2019 09:46
Conclusos para decisão
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09/12/2019 09:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2019
Ultima Atualização
19/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença (expediente) • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão (expediente) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Cópia de decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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