02/05/2022 10:26

Baixa Definitiva
02/05/2022 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
02/05/2022 09:27

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
30/04/2022 01:35

Decorrido prazo de MARIA NEUSA SOUSA CAVALCANTE em 29/04/2022 23:59.
06/04/2022 11:29

Juntada de petição
04/04/2022 00:13

Publicado Acórdão em 04/04/2022.
02/04/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08 DE MARÇO DE 2022 RECURSO Nº 0810330-06.2019.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS ADVOGADO : PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS RECORRIDO(A) : MARIA NEUSA SOUSA CAVALCANTE ADVOGADO(A) : MATEUS DE JESUS DA SILVA MELO – OAB/MA Nº 17707 RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº 1011/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS – REMUNERAÇÃO DE CARÁTER TRANSITÓRIO – ILEGALIDADE – RESTITUIÇÃO – GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - LEGALIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1.Trata-se de ação em que o(a) autor(a) pretende o cancelamento dos descontos da contribuição previdenciária, incidente sobre adicional de insalubridade, terço constitucional de férias, gratificação natalina, adicional urgência/emergência e adicional por tempo de serviço, em razão do exercício do cargo de servidor público municipal. 2.

Recurso do Município, impugnando a pretensão da Autora, em razão das verbas serem pagas em caráter habitual, bem como que os descontos são decorrentes da natureza contributiva da prestação e do equilíbrio atuarial. 3.

O Estatuto dos Servidores, aplicável a espécie, Lei Municipal nº 4.615/06, prevê o pagamento do adicional de urgência e emergência e do adicional saúde, conforme se vê de seu artigo 104, definindo sua natureza transitória. 4.

A Lei Municipal nº 4.715/2006, disciplina, expressamente, que o custeio do regime de previdência próprio é formado pela contribuição incidente sobre o que o servidor percebe de caráter permanente. 5.

As parcelas de caráter permanente, como adicional por tempo de serviço (anuênio) e a gratificação natalina, permitem a dedução da contribuição previdenciária, tornando lícito seu desconto. 6.

Fixação da restituição no valor R$ 35.925,06 (trinta e cinco mil novecentos e vinte e cinco reais e seis centavos), devendo ser deduzidos deste montante os valores relativos à gratificação natalina e anuênios, em razão de terem caráter permanente, na quantia de R$ 10.979,79 (dez mil, novecentos e setenta e nove reais e setenta e nove centavos), restando a ser restituída a quantia de R$ R$ 24.945,27 (vinte e quatro mil, novecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos). 7.

RECURSO: conhecido e parcialmente provido. 8.

SEM CUSTAS PROCESSUAIS conforme isenção do art. 12, I, da Lei Estadual n.º 9.109/09. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA: Honorários advocatícios indevidos, ante o parcial provimento do recurso. 9.

SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por UNANIMIDADE, em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para que sejam deduzidos da restituição os valores referentes à gratificação natalina e anuênios, em razão de terem caráter permanente, estes na quantia de R$ 10.979,79 (dez mil, novecentos e setenta e nove reais e setenta e nove centavos), totalizando a restituição em R$ 24.945,27 (vinte e quatro mil, novecentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos).

SEM CUSTAS PROCESSUAIS, conforme isenção do art. 12, I, da Lei Estadual n.º 9.109/09. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA: honorários advocatícios indevidos, ante o parcial provimento do recurso.

Votaram, além do Relator, as MM.

Juízas Maria Eunice do Nascimento Serra e Cristiana de Sousa Ferraz Leite. São Luís, 08 de março de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO RELATOR RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.
31/03/2022 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 09:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2022 09:32

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - CNPJ: 06.***.***/0001-30 (RECORRENTE) e provido em parte
15/03/2022 19:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2022 11:12

Juntada de Certidão
15/02/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2022 06:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/02/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 15:07

Recebidos os autos
29/07/2020 15:07

Conclusos para decisão
29/07/2020 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2020

Ultima Atualização
06/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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