19/04/2023 15:25

Decorrido prazo de BANCO CBSS S.A em 02/02/2023 23:59.
31/01/2023 08:41

Arquivado Definitivamente
31/01/2023 08:40

Juntada de Certidão
23/01/2023 13:37

Juntada de termo
17/01/2023 04:15

Decorrido prazo de EMILA MUNIZ CARVALHO em 14/10/2022 23:59.
17/01/2023 04:14

Decorrido prazo de EMILA MUNIZ CARVALHO em 14/10/2022 23:59.
10/01/2023 16:12

Publicado Intimação em 08/12/2022.
10/01/2023 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
07/01/2023 07:48

Decorrido prazo de BANCO CBSS S.A em 04/10/2022 23:59.
07/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Ed.

Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0802949-93.2021.8.10.0059 DEMANDANTE: EMILA MUNIZ CARVALHO DEMANDADO: NU PAGAMENTOS S.A., BANCO CBSS S.A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A DESPACHO À vista do trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, bem como em face do pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte autora, proceda-se à alteração da classe processual e intime-se a parte demandada para dar integral cumprimento às obrigações que lhes foram impostas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) concernentes a esta fase processual, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo acima mencionado, faculta-se ao executado a apresentação de impugnação à execução, na forma prevista no art. 525 do CPC.

Efetivado o pagamento voluntário, expeça-se alvará judicial e intime-se a parte exequente para receber o respectivo alvará, bem como para, querendo, impugnar o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser declarada satisfeita a obrigação, conforme art. 526, § 3º, do CPC.

Caso não seja efetivado o pagamento no prazo previsto no art. 523 e não apresentada a impugnação regulada no art. 525, ambos do CPC, fica autorizada a atualização do valor da condenação, para inclusão da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º do CPC, bem como a penhora de valores por meio do SISBAJUD.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São José de Ribamar, data do Sistema PJe.

Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim
06/12/2022 16:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2022 16:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/12/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 10:12

Juntada de Certidão
18/11/2022 16:59

Juntada de petição
06/10/2022 15:59

Conclusos para despacho
06/10/2022 15:58

Juntada de Certidão
06/10/2022 15:50

Transitado em Julgado em 04/10/2022
03/10/2022 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2022 15:48

Juntada de diligência
30/09/2022 15:11

Juntada de protocolo
23/09/2022 23:45

Publicado Intimação em 20/09/2022.
23/09/2022 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Ed.

Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 | E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0802949-93.2021.8.10.0059 REQUERENTE: EMILA MUNIZ CARVALHO REQUERIDO(A): NU PAGAMENTOS S.A. e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A SENTENÇA Alega a autora que é correntista do BANCO NUBANK e que em 20/10/2021 pretendeu realizar uma transferência, por meio de PIX, no valor de R$ 1.020,00 (um mil e vinte reais), para conta corrente do BANCO DIGIO (nº 10862-6), também de sua titularidade.

Relata que para concluir a operação, indicou o seu CPF como chave PIX, constando os seus dados no respectivo comprovante, o que a fez acreditar ser a sua conta DIGIO o destino do numerário.

Todavia, diz que valor não foi creditado na conta do banco em questão.

Assevera que entrou em contato com ambos requeridos, mas que nenhum deles assume a responsabilidade pelo ocorrido.

Dessa forma, pleiteia a restituição da quantia, bem como indenização por danos morais.

Na audiência de conciliação e instrução houve pedido de desistência da demanda em face do requerido NU PAGAMENTOS S.A., devidamente homologado por sentença, e de prosseguimento do feito apenas em face do corréu BANCO DIGIO S.A. (ID 67918001).

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Inicialmente, é infundada a preliminar de inépcia da inicial suscitada pelo requerido remanescente na contenda (BANCO DIGIO S.A.), pois devidamente preenchidos os requisitos mínimos previstos no art. 319 do CPC e a discussão sobre a ausência de provas diz respeito, na verdade, ao mérito da demanda.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo demandado BANCO DIGIO S.A., por ser ele o destinatário dos valores objeto da lide.

Destaca-se que prevalece na jurisprudência a adoção da Teoria da Asserção, pela qual a pertinência subjetiva da demanda e a consequente legitimidade da parte são aferidas à luz das afirmações deduzidas pelo autor da demanda na petição inicial.

No mérito, a espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviços (art. 3º, caput, do CDC).

Como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova.

Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, ante o fato de a empresa requerida ser de grande porte, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art.6º, inciso VIII, do CDC.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, caput e §3º, I e II).

No caso em tela, nota-se que restou devidamente comprovado que em 20/10/2021 a autora realizou uma transferência por meio de PIX, do valor de R$ 1.020,00 (um mil e vinte reais), para a conta bancária do BANCO DIGIO, com numeração 1067422-5.

O demandado alega, em sua defesa, que o PIX em questão não foi computado, tendo em vista divergência entre a real conta Digio da autora (nº 10852-6) e a conta presente no comprovante da operação (nº 1067422-5).

Sucede que a transação bancária foi realizada com a digitação de chave PIX pertencente à demandante (seu número de CPF) e o comprovante da transferência juntado aos autos vincula os seus dados pessoais (nome completo e o mesmo número de CPF) justamente com a conta destinatária do valor.

Ainda que se argumente que o registro e a confirmação de dados bancários para efetuação de transações são de responsabilidade do usuário, no caso em questão não se poderia exigir da demandante diligência acima da média, considerando que o comprovante da operação foi emitido com todos os seus dados pessoais vinculados à conta corrente destinatária da transferência, induzindo-a a crer na normalidade e na correção da sua conduta.

Em virtude disso, caberia ao requerido esclarecer o motivo de ter constado os dados da autora vinculados à conta nº 1067422-5, muito embora seja outra a numeração da conta realmente cadastrada em seu nome, mormente porque a própria instituição financeira afirma que a conta que recebeu a transferência é de titularidade de terceiro.

Como não o fez, deduz-se que se trata de nítido caso de fortuito interno, a atrair a incidência da Súmula 479, do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Destaca-se que o risco da atividade econômica toca apenas à empresa demandada que, assim, não pode pretender sua transferência ao consumidor. Dessa forma, restou configurado o defeito na prestação do serviço, devendo o requerido responder de forma objetiva pelos danos decorrentes de sua conduta, nos termos do art. 14, caput, do CDC. A autora faz jus à restituição da quantia indevidamente não creditada na sua conta, no importe de R$ 1.020,00 (um mil e vinte reais). É cabível também indenização por danos morais, tendo em vista o descaso do requerido, que se manteve inerte quanto ao cumprimento do dever de efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais em face da consumidora, imposto pelo art. 6º, VI, do CDC, gerando para a autora a sensação de impotência, frustração e insegurança. A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa.

Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento da reclamante, atentando, também, para as condições sócio-econômicas das partes. ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes na reclamação, para condenar o demandado BANCO DIGIO S.A. a restituir à autora a importância de R$ 1.020,00 (um mil e vinte reais), com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ).

Condeno também o BANCO DIGIO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a ser atualizado conforme Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da publicação da presente sentença.

O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior.

Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará. Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase, de acordo com o art. 55 da Lei n° 9.099/95. Cumpra-se.

São José de Ribamar, data do Sistema PJe.

Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim
16/09/2022 09:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2022 09:09

Expedição de Mandado.
15/09/2022 18:06

Julgado procedente o pedido
08/06/2022 13:32

Juntada de petição
29/05/2022 18:03

Conclusos para julgamento
29/05/2022 18:03

Juntada de termo
27/05/2022 15:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 27/05/2022 10:20 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
27/05/2022 15:11

Extinto o processo por desistência
26/05/2022 18:59

Juntada de contestação
25/05/2022 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2022 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2022 17:24

Juntada de Certidão
12/04/2022 08:51

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 11/04/2022 23:59.
04/04/2022 01:19

Publicado Intimação em 04/04/2022.
02/04/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Av.

Gonçalves Dias, N.º 826, Centro – São José de Ribamar-CEP: 65.110.000 – Fone (098) 3224-1055. [email protected] AÇÃO: RECLAMAÇÃO PROC. 0802949-93.2021.8.10.0059 DEMANDANTE: EMILA MUNIZ CARVALHO DEMANDADO: NU PAGAMENTOS S.A., BANCO CBSS S.A INTIMAÇÃO DE ORDEM DA Drª. LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO, JUÍZA DE ENTRÂNCIA FINAL, RESPONDENDO PELO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR. PARA O(S) REQUERIDO(S):DEMANDADO: NU PAGAMENTOS S.A., BANCO CBSS S.A FINALIDADE: INTIMAR o(s) Requerido(s), através de seus (suas) advogados(as) regularmente habilitados(as), Sr(ª). Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A , para tomar ciência da nova data da Audiência UNA, ora Designada/Redesignada, que será realizada no dia 27/05/2022 10:20 horas, na sede deste Juizado. Destaca-se que o não comparecimento a está, acarretará na Revelia, conforme Art. 20 da Lei 9099/95. São José de Ribamar - MA,31 de março de 2022. ANA CLAUDIA AMARAL PINTO -Servidor(a) Judiciário(a)-
31/03/2022 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2022 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2022 11:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/05/2022 10:20 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
07/03/2022 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/02/2022 10:02

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 09:40

Conclusos para despacho
14/12/2021 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/12/2021 10:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 20/05/2022 11:00 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
14/12/2021 10:09

Juntada de Certidão
10/11/2021 11:45

Juntada de termo
10/11/2021 11:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/05/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
10/11/2021 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
07/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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