02/07/2021 08:54

Arquivado Definitivamente
02/07/2021 08:53

Transitado em Julgado em 01/07/2021
01/07/2021 09:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 30/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 03:11

Decorrido prazo de GESSIVALDO DA PURIFICADO SOARES RODRIGUES em 25/06/2021 23:59:59.
13/06/2021 00:08

Publicado Intimação em 11/06/2021.
13/06/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
09/06/2021 20:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2021 20:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2021 15:43

Declarada decadência ou prescrição
24/05/2021 13:27

Conclusos para despacho
24/05/2021 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/05/2021 12:27

Juntada de petição
13/05/2021 09:22

Juntada de petição
11/05/2021 03:29

Publicado Intimação em 11/05/2021.
11/05/2021 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
07/05/2021 16:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2021 16:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2021 18:19

Declarada incompetência
15/04/2021 14:43

Conclusos para despacho
15/04/2021 14:42

Juntada de Certidão
31/03/2021 14:24

Juntada de contestação
31/03/2021 12:19

Juntada de contestação
23/02/2021 13:58

Decorrido prazo de GESSIVALDO DA PURIFICADO SOARES RODRIGUES em 22/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 00:48

Publicado Intimação em 11/02/2021.
10/02/2021 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0806436-22.2019.8.10.0001 AUTOR: GESSIVALDO DA PURIFICADO SOARES RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: HERBERTH FREITAS RODRIGUES - MA5101, FLAVIO ANTONIO SILVA DE JESUS - MA18768 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DESPACHO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em que a parte autora postula de início a concessão de gratuidade processual.

De logo, esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 85 da Lei Complementar n.°14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a ele subordinados.

Noutro bordo, a RECOM-CGJ-62018 de 12 de julho de 2018, em seu art. 2º, §1º, determina que: "Em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada hipossuficiência de recursos".

Nessa esteira, o STJ dispõe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência firmada no âmbito desta eg.

Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. (...) (AgInt no REsp 1639167/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 18/05/2017) Na hipótese dos autos, é exatamente isso que ocorre, ou seja, não há elementos que justifiquem o pedido e/ou evidenciem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual, razão pela qual concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para demonstrar o alegado, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art.99, § 2º, CPC/2015.

Intime-se e após decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação da parte, voltem-me conclusos para nova deliberação.

O presente despacho servirá como MANDADO, que deverá ser cumprido como de estilo e observâncias das recomendações do Egrégio Tribunal de Justiça Local.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 02 de fevereiro de 2021.

JAMIL AGUIAR DA SILVA Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo.
09/02/2021 13:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 13:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2021 10:55

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
08/02/2021 20:28

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 13:18

Conclusos para despacho
10/03/2020 12:03

Juntada de petição
03/05/2019 01:21

Decorrido prazo de HERBERTH FREITAS RODRIGUES em 02/05/2019 23:59:59.
05/04/2019 00:06

Publicado Intimação em 05/04/2019.
05/04/2019 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/04/2019 08:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2019 11:47

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
12/02/2019 01:31

Conclusos para despacho
12/02/2019 01:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2021

Ultima Atualização
02/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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