05/03/2021 09:43

Arquivado Definitivamente
05/03/2021 09:42

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/03/2021 00:33

Decorrido prazo de GILDA DE OLIVEIRA LIMA em 04/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 00:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/03/2021 23:59:59.
09/02/2021 00:10

Publicado Acórdão (expediente) em 09/02/2021.
08/02/2021 09:01

Juntada de malote digital
08/02/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 25.01.2021 A 01.02.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0812703-76.2020.8.10.0000 AGRAVANTE: GILDA DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADOS: JOSÉ DA SILVA JÚNIOR (OAB MA 12.002-A) E OUTROS AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SITUAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO.

RITO ORDINÁRIO – FACULDADE DA PARTE AGRAVANTE EM ADOTAR TAL RITO.

AGRAVO PROVIDO.

I - É que o pleito de desoneração de juntada dos extratos bancários não deve ser conhecido, porquanto não previsto no rol de decisões agraváveis disciplinado no artigo 1.015 do CPC.

II - Nos termos do artigo 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015, a simples afirmação de hipossuficiência, desde que não comprovado o contrário, é o quanto basta para a obtenção da assistência judiciária gratuita.

III - Entendo, todavia, que a opção da agravante, por si só, não é causa de indeferimento da concessão do benefício pleiteado, eis que o ajuizamento de feito sob o rito da Lei 9.099/95, constitui mera liberalidade à disposição dos jurisdicionados, não sendo impositiva.

IV.

Agravo conhecido e provido.

Unanimidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator e Presidente), José de Ribamar e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dra.

Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 25 de janeiro a 01 de fevereiro de 2021. Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
07/02/2021 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2021 16:49

Conhecido o recurso de GILDA DE OLIVEIRA LIMA - CPF: *06.***.*88-80 (AGRAVANTE) e provido
01/02/2021 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado
27/01/2021 12:26

Juntada de petição
25/01/2021 13:21

Incluído em pauta para 25/01/2021 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.
04/12/2020 14:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/11/2020 11:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/11/2020 11:49

Juntada de parecer do ministério público
23/10/2020 09:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/10/2020 02:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 01:05

Decorrido prazo de GILDA DE OLIVEIRA LIMA em 14/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 01:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/10/2020 23:59:59.
22/09/2020 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 22/09/2020.
22/09/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2020
18/09/2020 09:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/09/2020 09:06

Juntada de malote digital
18/09/2020 06:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2020 06:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2020 10:25

Não Concedida a Medida Liminar
10/09/2020 10:57

Conclusos para decisão
10/09/2020 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2020

Ultima Atualização
05/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

MALOTE DIGITAL • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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