TJMA - 0801925-76.2018.8.10.0013

1ª instância - 8º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

JUDITH DE CARVALHO MORAES

CPF *20.***.*90-82

Advogados

RODRIGO CARVALHO DE MORAES

OAB: 15320/MA

CPF *45.***.*75-19

Polo Passivo

Partes

EUDOXIO BORGES DE SOUZA

CPF *41.***.*72-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2022 13:05

    Arquivado Definitivamente

  • 08/04/2022 12:59

    Transitado em Julgado em 07/04/2022

  • 07/04/2022 14:58

    Decorrido prazo de JUDITH DE CARVALHO MORAES em 06/04/2022 23:59.

  • 26/03/2022 00:18

    Publicado Sentença (expediente) em 23/03/2022.

  • 26/03/2022 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

  • 22/03/2022 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801925-76.2018.8.10.0013 | PJE Requerente:JUDITH DE CARVALHO MORAES Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: RODRIGO CARVALHO DE MORAES - MA15320-A Requerido: EUDOXIO BORGES DE SOUZA                                                                    SENTENÇA Nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95, quando não houver sido encontrado bens do devedor, o processo será imediatamente extinto.

    Verificando o juiz que a parte Autora não cumpriu as diligências que lhe foram determinadas, quanto a localização de bens do Réu, para que se desse seguimento a execução, a extinção da execução é medida que se impõe.

    Ante o exposto, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo de execução.

    Sem custas e honorários.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Registre-se.  Transitada em julgado, arquivem-se.

    São Luís/MA, 21 de março de 2022.                                SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA                                       Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

  • 21/03/2022 16:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/03/2022 16:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/03/2022 15:21

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 16/03/2022 11:36

    Conclusos para julgamento

  • 16/03/2022 11:36

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 10:14

    Decorrido prazo de JUDITH DE CARVALHO MORAES em 15/03/2022 23:59.

  • 09/03/2022 07:31

    Publicado Despacho (expediente) em 08/03/2022.

  • 09/03/2022 07:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

  • 04/03/2022 12:18

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/02/2022 22:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 10:05

    Conclusos para julgamento

  • 18/11/2021 10:05

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 11:58

    Audiência Conciliação realizada para 11/11/2021 11:30 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 05/11/2021 08:32

    Juntada de termo

  • 08/10/2021 10:02

    Publicado Intimação em 08/10/2021.

  • 08/10/2021 10:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

  • 07/10/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº 0801925-76.2018.8.10.0013 | PJE Requerente: JUDITH DE CARVALHO MORAES Advogado: RODRIGO CARVALHO DE MORAES - MA15320-A Requerido: EUDOXIO BORGES DE SOUZA   INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - XVI SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO                         De ordem da MM.

    Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, designada para o dia 11/11/2021 às 11:30.

    Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão,  a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala:   https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234  Orientação: 1.

    Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2.

    Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado.

    Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3.

    Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4.

    Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5.

    Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6.

    Evitar interferências externas; 7.

    Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação.                         São Luís/MA, Quarta-feira, 06 de Outubro de 2021.  MARCOS ANDRE MARQUES DE ALMEIDA Servidor Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

  • 06/10/2021 14:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/10/2021 14:09

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/10/2021 14:06

    Audiência Conciliação designada para 11/11/2021 11:30 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 05/10/2021 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 23:49

    Decorrido prazo de JUDITH DE CARVALHO MORAES em 13/07/2021 23:59.

  • 29/07/2021 11:31

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2021 11:31

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 00:19

    Publicado Ato Ordinatório em 06/07/2021.

  • 05/07/2021 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

  • 02/07/2021 08:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/07/2021 08:37

    Juntada de Ato ordinatório

  • 02/07/2021 08:36

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 12:13

    Juntada de termo

  • 26/04/2021 07:36

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/04/2021 11:15

    Juntada de bloqueio RENAJUD

  • 22/04/2021 13:50

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 17:35

    Juntada de Ofício

  • 16/04/2021 20:57

    Decorrido prazo de JUDITH DE CARVALHO MORAES em 12/04/2021 23:59:59.

  • 06/04/2021 08:16

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 05/04/2021 10:41

    Juntada de petição

  • 05/04/2021 00:27

    Publicado Intimação em 05/04/2021.

  • 30/03/2021 09:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

  • 30/03/2021 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801925-76.2018.8.10.0013 | PJE Promovente: JUDITH DE CARVALHO MORAES Advogado do(a) DEMANDANTE: RODRIGO CARVALHO DE MORAES - MA15320 Promovido: EUDOXIO BORGES DE SOUZA               DESPACHO Em razão da pandemia do Covid 19, bem como da redução do quadro de funcionários, em obediência à Portaria expedida pelo TJMA nº 162020, em respeito ao isolamento social, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto ao interesse de se transferir os valores que se encontram em conta judicial, informando, se for o caso, a conta bancária de sua titularidade, para que os valores possam ser transferidos.

    Restando impossibilitado a transferência dos valores para a conta informada pelo requerente, expeça-se alvará.

    Não sendo beneficiário de assistência judiciária, o requerente deverá recolher as custas de levantamento do alvará.

    Não havendo resposta arquive-se.

    Havendo reposta, bem como pagamento das cutas de alvará, se o requerente tiver manifestado interesse na transferência dos valores que se encontram em conta judicial, expeça-se ofício ao Banco do autorizando a transferência do valor disponível, para conta bancária informada pelo autor.

    Com a entrega do Ofício, proceda-se a penhora do saldo remanescente através do sistema RENAJUD São Luís(MA), 29.03.2021          Suely de Oliveira Santos Feitosa           Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

  • 29/03/2021 11:49

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/03/2021 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2021 09:38

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 09:38

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2021 16:04

    Juntada de petição

  • 12/03/2021 00:36

    Publicado Intimação em 12/03/2021.

  • 11/03/2021 04:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

  • 11/03/2021 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801925-76.2018.8.10.0013 | PJE Promovente: JUDITH DE CARVALHO MORAES Advogado do(a) DEMANDANTE: RODRIGO CARVALHO DE MORAES - MA15320 Promovido: EUDOXIO BORGES DE SOUZA                 DESPACHO             Intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os valores que se encontram dísponíveis e indicar bens passíveis de penhora.             Após, à conclusão             São Luís/MA, 10/03/2021   Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

  • 10/03/2021 12:00

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/03/2021 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2021 07:49

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2021 07:49

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2021 07:41

    Decorrido prazo de JUDITH DE CARVALHO MORAES em 24/02/2021 23:59:59.

  • 17/02/2021 00:05

    Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2021.

  • 12/02/2021 01:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

  • 12/02/2021 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)  PROCESSO Nº 0801925-76.2018.8.10.0013 | PJE  Requerente:JUDITH DE CARVALHO MORAES Advogado do(a) DEMANDANTE: RODRIGO CARVALHO DE MORAES - MA15320   Requerido: EUDOXIO BORGES DE SOUZA     ATO ORDINATÓRIO                         Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da juntada nos autos da certidão Id 41007871 - Certidão.                          São Luís/MA, Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 TEREZINHA DE JESUS BILIO RAMOS FILHA Servidora do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

  • 11/02/2021 08:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/02/2021 08:29

    Juntada de Ato ordinatório

  • 11/02/2021 08:28

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 06:11

    Decorrido prazo de EUDOXIO BORGES DE SOUZA em 10/02/2021 23:59:59.

  • 18/01/2021 11:06

    Juntada de aviso de recebimento

  • 04/12/2020 09:26

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/12/2020 14:27

    Juntada de bloqueio parcial BACENJUD

  • 17/11/2020 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2020 10:20

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2020 10:19

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2020 17:36

    Juntada de petição

  • 09/11/2020 01:46

    Publicado Intimação em 09/11/2020.

  • 07/11/2020 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/11/2020 19:29

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/11/2020 19:28

    Juntada de Ato ordinatório

  • 04/11/2020 13:22

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2020 00:11

    Juntada de Ofício

  • 23/10/2020 07:24

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2020 07:21

    Juntada de aviso de recebimento

  • 10/09/2020 14:46

    Juntada de petição

  • 28/08/2020 11:33

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/08/2020 10:51

    Juntada de bloqueio parcial BACENJUD

  • 17/08/2020 10:58

    Juntada de protocolo BACENJUD

  • 20/06/2020 18:38

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2020 20:58

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 23/05/2020 04:10

    Decorrido prazo de RODRIGO CARVALHO DE MORAES em 18/05/2020 23:59:59.

  • 02/04/2020 13:50

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/04/2020 12:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2020 13:39

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2020 13:39

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2020 08:38

    Juntada de aviso de recebimento

  • 21/02/2020 07:26

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2020 08:08

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/02/2020 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2020 09:48

    Juntada de petição

  • 05/02/2020 10:13

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2020 09:00

    Juntada de petição

  • 30/01/2020 16:34

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/01/2020 16:34

    Juntada de Ato ordinatório

  • 30/01/2020 16:28

    Juntada de petição

  • 20/01/2020 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2019 12:09

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2019 12:08

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2019 09:10

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/12/2019 11:33

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 25/11/2019 08:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2019 18:21

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2019 18:20

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2019 11:58

    Juntada de petição

  • 03/09/2019 10:29

    Transitado em Julgado em 13/08/2019

  • 03/09/2019 10:29

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 14/08/2019 03:45

    Decorrido prazo de RODRIGO CARVALHO DE MORAES em 13/08/2019 23:59:59.

  • 23/07/2019 15:48

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/07/2019 10:31

    Julgado procedente o pedido

  • 11/02/2019 08:34

    Juntada de aviso de recebimento

  • 06/02/2019 14:07

    Conclusos para julgamento

  • 06/02/2019 14:07

    Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 06/02/2019 10:45 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 17/01/2019 11:48

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2019 11:16

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/01/2019 11:16

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 09/01/2019 15:33

    Audiência conciliação designada para 06/02/2019 10:45.

  • 20/12/2018 20:15

    Juntada de petição

  • 14/12/2018 09:55

    Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 14/12/2018 09:45 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 06/12/2018 09:12

    Juntada de aviso de recebimento

  • 29/11/2018 08:16

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2018 16:27

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/11/2018 14:52

    Audiência conciliação designada para 14/12/2018 09:45.

  • 27/11/2018 14:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2018

Ultima Atualização
22/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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Processo nº 0800538-49.2020.8.10.0015

Thais Lilia Rubim Dutant

Magazine Liliani S/A

Advogado: Laelson Veras Monteiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/03/2020 18:00

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