05/12/2022 12:55

Arquivado Definitivamente
05/12/2022 12:52

Cancelada a Distribuição
05/12/2022 12:49

Transitado em Julgado em 04/10/2022
29/11/2022 01:31

Decorrido prazo de ELIEZER COLACO ARAUJO em 04/10/2022 23:59.
30/10/2022 13:34

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/10/2022 23:59.
30/10/2022 13:34

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/10/2022 23:59.
17/09/2022 17:28

Publicado Intimação em 13/09/2022.
17/09/2022 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
09/09/2022 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2022 11:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/08/2022 22:23

Conclusos para julgamento
28/08/2022 22:23

Juntada de Certidão
27/05/2022 14:57

Decorrido prazo de ELIEZER COLACO ARAUJO em 11/05/2022 23:59.
26/03/2022 07:28

Publicado Intimação em 24/03/2022.
26/03/2022 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 09:39

Conclusos para despacho
19/02/2021 11:06

Juntada de petição
11/02/2021 00:52

Publicado Intimação em 11/02/2021.
10/02/2021 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801587-70.2020.8.10.0098 AÇÃO: INDENIZAÇÃO AUTOR: EMILIO RIBEIRO DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: ELIEZER COLACO ARAUJO - MA14629 REU: BANCO DO BRASIL SA Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: Vistos, etc.

Trata-se de ação de reparação de danos morais e materiais na qual litigam as partes acima epigrafadas.

Acerca da sistemática da concessão da tutela de urgência, a Lei Processual exige a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano.

Após análise dos documentos acostados na exordial, constata-se que os descontos efetuados no benefício previdenciário iniciaram há meses, o que esvazia o periculum in mora no caso.

Dessa forma, INDEFIRO a antecipação de tutela ora pleiteada.

Com a vigência do Novo Código de Processo Civil, diversos princípios passaram a informar o processo judicial.

O princípio da Primazia da Solução Consensual dos Conflitos é o que mais se destaca.

Este vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, ora prevista na Resolução nº 125 do CNJ, de 29/11/2010.

Foi nesse contexto que o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão editou a Resolução GP 43/2017, a qual recomenda o encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais.

Conforme determina o art. 3o,§§ 2o e 3o do CPC/15, bem como o que dispõe o Art 2º, da referida resolução, determino a suspensão do processo por trinta dias, período em que a parte autora deverá comprovar o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas – www.consumidor.gov.br e www.cnj.jus.br/mediacaodigital, ou qualquer outro meio de solução extrajudicial de conflitos, tal como CEJUSC, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do CPC.

Nesse sentido, dispõe a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SUSPENSÃO PARA CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

PROGRAMA DE ESTÍMULO AO USO DOS MECANISMOS VIRTUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS.

ACESSO A JUSTIÇA. 1.

Considerando que o pedido formulado na inicial está albergado na plataforma para busca de uma solução extrajudicial satisfativa, entende-se escorreita a decisão agravada, na medida em que se apresenta imprescindível a utilização de formas alternativas para a solução dos conflitos, a fim de garantir maior eficiência a Máquina Estatal, oportunizando o uso de meios que antecedem à judicialização. 2.

Acentua-se que o Programa de Estímulo ao Uso dos Mecanismos Virtuais de Solução de Conflitos é um dos meios colocado à disposição da sociedade para tentar minimizar a avalanche de processos que massificam o Sistema de Justiça, retirando do Judiciário melhores e maiores condições do enfrentamento das causas verdadeiramente complexas, que, estas sim, necessitam da intervenção judicial, e, contribuindo, também, para a diminuição do custo do processo que ao fim e ao cabo, favorecerá o acesso, ainda, a um maior número de brasileiros.3.

Agravo de Instrumento conhecido e improvido. 4.

Unanimidade.. (Agravo de Instrumento Nº 0804411-73.2018.8.10.0000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Maranhão, Relator: Des.

Ricardo Duailibe, Julgado em 21/10/2019)" Decorrido o prazo de suspensão, comprovada a ausência de resposta satisfativa à demanda administrativa, ou sendo comunicada a realização da autocomposição, voltem-me os autos conclusos.

Matões/MA, Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021 Marcos Aurélio Veloso de Oliveira Silva Juiz de Direito titular da comarca de Matões/MA.

Aos 09/02/2021, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/02/2021 13:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 17:09

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 10:18

Conclusos para decisão
13/11/2020 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2020

Ultima Atualização
05/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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