27/04/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência
21/11/2023 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/11/2023 23:59.
20/11/2023 14:43

Juntada de petição
31/10/2023 10:39

Publicado Decisão (expediente) em 26/10/2023.
31/10/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
31/10/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
26/10/2023 13:59

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
25/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA Recurso Especial nº 0809940-05.2020.8.10.0001 Recorrente: Estado Do Maranhão Procurador: Vanderley Ramos dos Santos Recorrida: Luisa Helena Soares Campos Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765-A) D E C I S Ã O Em cumprimento à decisão específica do STJ proferida nos presentes autos, determino o encaminhamento do processo à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique suspenso até a fixação da tese no Tema 1033, conforme preceitua o art.1.030 inciso III do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Serve esta decisão de Ofício.

São Luís (MA), 23 de outubro de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
24/10/2023 16:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 11:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/10/2023 12:45

Conclusos para decisão
16/10/2023 12:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/03/2023 16:05

Recebidos os autos
24/03/2023 15:55

Juntada de Certidão trânsito em julgado
24/03/2023 15:39

Desentranhado o documento
24/03/2023 15:39

Cancelada a movimentação processual
27/09/2022 10:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
27/09/2022 10:02

Juntada de Certidão
27/09/2022 09:30

Juntada de Certidão
27/09/2022 09:29

Juntada de Certidão
26/09/2022 16:24

Juntada de contrarrazões
13/09/2022 05:58

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:24

Publicado Intimação em 09/09/2022.
07/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
06/09/2022 00:00

Intimação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL APCIV0809940-05.2020.8.10.0000 AGRAVANTE: Estado do Maranhão PROCURADOR: ROBERTO H.

C.

A.

BARBOZA AGRAVADO: Luisa Helena Soares Campos ADVOGADO: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765-A) INTIMAÇÃO Intimo o agravado acima aludido para apresentar resposta São Luís(MA), datado e assinado eletronicamente
05/09/2022 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2022 07:48

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
26/07/2022 10:29

Juntada de petição
26/07/2022 02:31

Publicado Decisão (expediente) em 26/07/2022.
26/07/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA Recurso Especial Nº 0809940-05.2020.8.10.0001 Recorrente: Estado Do Maranhão Procurador: Vanderley Ramos dos Santos Recorrida: Luisa Helena Soares Campos Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765-A) D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105 III a, da CF, contra Acórdão da 2ª Câmara Cível que, mantendo a decisão, determinou o prosseguimento da execução da Recorrida por entender que não ocorreu a prescrição, de forma que o prazo prescricional da pretensão executória deve ser contado da homologação dos cálculos (ID 15757918).

Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de que a execução da sentença coletiva exigia apenas simples cálculos aritméticos, motivo pelo qual o prazo prescricional teve início na data do trânsito em julgado da ação de conhecimento.

Requer, por fim, a concessão do efeito suspensivo ao Recurso (ID 16534248).

Contrarrazões em ID 17347448. É o relatório. Decido.

Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal (isento o preparo).

O Acórdão recorrido concluiu que “No cenário narrado, a propositura da execução coletiva pelo sindicato autor da demanda cognitiva é causa de interrupção do prazo prescricional, tal como no caso dos autos; sendo, assim, ao contrário do que pretende o agravante, após iniciada a liquidação, o cálculo somente foi homologado em 15.10.2018, não havendo que se reconhecer qualquer hipótese prescritiva” (ID 15362178).

Dessa forma, o exame da tese recursal devolvida pelo Recorrente – segundo a qual o prazo prescricional se iniciou com o trânsito em julgado da ação de conhecimento (ID 16534248) – pressupõe reavaliar o conteúdo do título coletivo exequendo para saber se tinha natureza ilíquida ou se sua execução exigia meros cálculos aritméticos, pretensão inviável em sede de Recurso Especial por exigir o revolvimento das premissas fáticas do Acórdão, o atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “Na hipótese, o Tribunal de origem assentou, à luz da prova dos autos, que se fez necessária efetiva fase de liquidação da sentença coletiva em execução, não sendo a hipótese de confecção de meros cálculos para a obtenção do valor exequendo.

Assim, para rever a conclusão da Corte e apreciar as alegações do apelo nobre, seria necessário incursionar no acervo probatório da causa, o que é vedado na via especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 1.983.153/MA, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do Trf5, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022).

Afora isso, não constato divergência jurisprudencial no Recurso Especial proposto, que tão somente apresenta transcrição de ementas, deixando de realizar o integral cotejo analítico entre os fundamentos da decisão atacada e aqueles das decisões paradigmas exigido pelo art. 1.029 §1º do CPC, de modo que é inábil “a demonstrar o dissídio jurisprudencial” (AgInt no AREsp 1900849/SP, Rel.

Ministro Gurgel de Faria).

Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo (CPC, art. 1.029, §5º, III), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício.

São Luís (MA), 15 de julho de 2022 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
22/07/2022 15:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2022 15:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2022 18:53

Recurso Especial não admitido
26/05/2022 19:41

Conclusos para decisão
26/05/2022 19:41

Juntada de termo
26/05/2022 19:09

Juntada de contrarrazões
25/05/2022 03:33

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/05/2022 23:59.
06/05/2022 02:01

Publicado Intimação em 06/05/2022.
06/05/2022 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
05/05/2022 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL 0809940-05.2020.8.10.0000 RECORRENTE        : Estado do Maranhão.

Procurador    : Martha Jackson Franco de Sá Monteiro.

RECORRIDA : Luísa Helena Soares Campos.

Advogado    : Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo recorrido para apresentar as contrarrazões ao Recurso Especial. São Luís, 04 de maio de 2022 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat.189282
04/05/2022 15:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2022 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
01/05/2022 19:38

Juntada de recurso especial (213)
08/04/2022 12:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2022 14:07

Juntada de petição
06/04/2022 02:22

Publicado Acórdão (expediente) em 06/04/2022.
06/04/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 22 de março de 2022 a 29 de março de 2022.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809940-05.2020.8.10.0000 - PJe.

Agravante        : Estado do Maranhão.

Procurador    : Martha Jackson Franco de Sá Monteiro.

Agravada : Luísa Helena Soares Campos.

Advogado    : Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 6.742) e outro.

Proc. de Justiça : Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

POSSÍVEL VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 150 DO STF.

NÃO ACOLHIMENTO.

DIREITO A URV E PAGAMENTO DOS RETROATIVOS.

AGRAVO DESPROVIDO.

I.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a liquidação integra a fase de cognição do processo, motivo pelo qual a execução tem início quando o título se apresenta também líquido, iniciando-se aí o prazo prescricional da Ação de Execução” (STJ, REsp 1724819/ES, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 25/05/2018).

III.

Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que no caso dos autos é de 5 anos, razão pela qual não se aplica o prazo pela metade (art. 9º, decreto 20.910/32) para ações ajuizadas contra a Fazenda Pública de prazo prescricional que sequer havia iniciado.

Precedentes do STJ. (STJ, REsp 1724819/ES, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 25/05/2018).

IV.

Agravo de Instrumento Desprovido.

De acordo com o parecer ministerial. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 31 de março de 2022. Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
04/04/2022 16:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2022 10:32

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (AGRAVANTE) e não-provido
30/03/2022 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2022 15:00

Juntada de petição
21/03/2022 15:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/03/2022 11:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/10/2021 11:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/10/2021 15:22

Juntada de parecer do ministério público
13/10/2021 13:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/10/2021 09:45

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 11:22

Juntada de petição
29/03/2021 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 29/03/2021.
26/03/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
26/03/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
25/03/2021 18:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/03/2021 18:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/03/2021 18:00

Juntada de documento
25/03/2021 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
25/03/2021 14:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2021 14:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2021 11:29

Determinação de redistribuição por prevenção
09/03/2021 12:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/03/2021 12:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/03/2021 12:13

Juntada de documento
08/03/2021 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
08/03/2021 10:05

Determinação de redistribuição por prevenção
23/09/2020 11:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/09/2020 01:34

Decorrido prazo de LUISA HELENA SOARES CAMPOS em 21/09/2020 23:59:59.
27/08/2020 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 27/08/2020.
27/08/2020 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2020
25/08/2020 15:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2020 15:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2020 15:14

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 13:50

Conclusos para decisão
27/07/2020 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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