03/05/2021 10:50

Arquivado Definitivamente
03/05/2021 10:49

Transitado em Julgado em 05/04/2021
06/04/2021 18:32

Decorrido prazo de ROBERIO DE SOUSA CUNHA em 05/04/2021 23:59:59.
11/03/2021 13:49

Decorrido prazo de ERIK FERNANDO DE CASTRO CAMPOS em 10/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 13:19

Decorrido prazo de JUSSIELE DE CASTRO CAMPOS em 10/03/2021 23:59:59.
17/02/2021 00:13

Publicado Sentença (expediente) em 17/02/2021.
17/02/2021 00:13

Publicado Sentença (expediente) em 17/02/2021.
17/02/2021 00:13

Publicado Sentença (expediente) em 17/02/2021.
12/02/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
12/02/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
12/02/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
12/02/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Pio XII Vara Única de Pio XII Rua Juscelino Kubitschek, 1084, Centro, PIO XII - MA - CEP: 65707-000, Fone: (98) 36540915, PIO XII/MA PROCESSO N. 0800729-34.2019.8.10.0111 IMPETRANTE: JOSE DE RIBAMAR PIRES FRANKLIN Advogado(s) do reclamante: ERIK FERNANDO DE CASTRO CAMPOS, JUSSIELE DE CASTRO CAMPOS IMPETRADO: GUALBERTO JOSE C.

DE ALBUQUERQUE, DULCE MACIEL PINTO DA CUNHA SENTENÇA I.

Relatório Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOSÉ DE RIBAMAR PIRES FRANKLIN em face de ato que diz ser ilegal e abusivo de Gualberto José C. de Albuquerque, Chefe de Recursos Humanos da Prefeitura de Satubinha, e de Dulce Maciel Pinto da Cunha, Prefeita do Município de Satubinha/MA.

Narra que é vigia concursado, tendo ingressado no serviço público municipal no ano de 2008, atualmente lotado no Departamento de Obras e Serviços Urbanos.

Aduz que requereu licença sem vencimento, para tratar de assuntos particulares, a qual foi concedida em 09/01/2017, conforme carimbo e assinatura da primeira autoridade coatora, embora tenha constado, por mero erro material, a data do pedido como 09/12/2017.

Diz que foi informado pela Administração Municipal que sua licença seria de três anos e que antes do seu término, especificamente em 15/03/2019, se apresentou ao setor de Recursos Humanos para retornar às suas atividades.

Acrescenta que, ao assim proceder, a primeira autoridade coatora informou-lhe que a licença era de apenas dois anos e negou ao impetrante o retorno às funções do cargo.

Assevera que, de fato, o Estatuto dos Servidores do Município de Satubinha dispõe que a licença para tratar de assuntos particulares, sem vencimentos, é de dois anos, porém, a Administração, por equívoco próprio, concedeu-lhe o prazo de três anos, inclusive com a informação registrada no portal da transparência da Prefeitura de que o fim da licença seria 10/01/2020.

Afirma que está sendo vítima de perseguição política, por ser de oposição à atual gestão.

Assim, pugna pela concessão de medida liminar, determinando sua imediata reintegração ao cargo, com a inclusão de seu nome em folha de pagamento, sob pena de multa diária.

No mérito, requer a confirmação da liminar, concedendo-se a segurança em definitivo.

Deferida a liminar no ID 20171523.

Devidamente intimados, nem as autoridades coatoras nem o Município de Satubinha apresentaram manifestação.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela concessão da segurança. II.

Fundamentação Tenho que a segurança merece ser concedida.

O que se extrai dos autos é que está sendo negado ao impetrante o retorno às suas atividades, mesmo se tratando de servidor público concursado.

Verifico que a Administração Municipal realmente induziu o impetrante ao erro, conferindo-lhe um prazo de licença sem vencimentos superior ao que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Satubinha.

Sendo assim, não pode ser o impetrante prejudicado por um equívoco que não pode ser a ele imputado.

Deveria a Administração ter corrigido o seu erro antes do término do período da licença ou, pelo menos, poderia ter notificado o impetrante previamente para retornar ao serviço.

E mesmo que o impetrante tivesse cometido alguma falta funcional, no sentido de não ter se apresentado ao serviço tão logo encerrado o período da licença sem vencimentos, caberia à Administração apurar isso em competente processo administrativo, com contraditório e ampla defesa, vez que se trata de servidor público concursado, ocupante de cargo efetivo, não sendo possível simplesmente recusar o direito do impetrante de retornar ao desempenho de suas funções.

Nesse sentido, não há alternativa além da concessão da segurança, até porque o impetrante está impossibilitado de prover seu sustento e de sua família, privado que foi de verba alimentar, isso sem falar na afronta à sua dignidade de não poder exercer livremente o trabalho conquistado mediante aprovação em concurso público.

Assim, mostra-se presente o direito líquido e certo vindicado pela impetrante na inicial. III.

Dispositivo Ante o exposto, na esteira do parecer ministerial, concedo a segurança pleiteada, confirmando integralmente a liminar antes deferida.

Sem custas, tendo em vista a gratuidade deferida.

Sem honorários, porque incabíveis em mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Registro e intimações pelo sistema.

Oportunamente, arquivem-se.

Pio XII, 23 de junho de 2020.

Assinado conforme sistema.
11/02/2021 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2021 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2021 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2020 09:48

Julgado procedente o pedido
12/06/2020 10:07

Conclusos para julgamento
10/06/2020 09:21

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2020 14:46

Conclusos para decisão
29/04/2020 14:21

Juntada de parecer de mérito (mp)
11/07/2019 09:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/07/2019 02:36

Decorrido prazo de Dulce Maciel Pinto da Cunha em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 02:36

Decorrido prazo de Gualberto Jose C. de Albuquerque em 10/07/2019 23:59:59.
26/06/2019 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2019 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2019 16:01

Juntada de diligência
26/06/2019 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2019 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2019 15:59

Juntada de diligência
18/06/2019 10:05

Expedição de Mandado.
30/05/2019 15:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/05/2019 15:23

Concedida a Medida Liminar
23/05/2019 14:08

Conclusos para decisão
23/05/2019 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2019

Ultima Atualização
11/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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