01/08/2025 00:14

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 13:06

Conclusos para decisão
30/07/2025 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:42

Juntada de petição
23/01/2025 21:55

Juntada de petição
13/06/2024 15:57

Conclusos para decisão
04/03/2024 12:06

Juntada de petição
19/02/2024 11:10

Juntada de Certidão
30/01/2024 21:47

Decorrido prazo de THAYSA HALIMA SAUAIA em 29/01/2024 23:59.
05/12/2023 02:45

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0013035-83.2014.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOLANGE IVO MENDES Advogado do(a) EXEQUENTE: THAYSA HALIMA SAUAIA - MA6792 ESPÓLIO DE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em face de cumprimento de sentença promovido por SOLANGE IVO MENDES, no qual alegou na petição de ID nº 67398039 , excesso de execução em razão da divergência no que tange os valores de juros moratórios.

Assevera a parte impugnante, em síntese, que, em razão da decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 513, a execução contra a impugnante deve seguir o art. 100 da Constituição da República.

Assim, afirma que deve ser usada como base a taxa de juros de 0,5% a.m e o índice IPCA-e.

Destarte, afirma o impugnante que, aplicando-se a taxa de juros devida (0,5%) e o índice de atualização correto (IPCA-E), o valor atualizado é de R$ 5.976,95 (cinco mil e novecentos e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos).

Conforme petição juntada pelo impugnado de ID nº 67398039, o valor atualizado da causa está na quantia de R$ 5.976,95 (cinco mil e novecentos e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos) Vieram os autos conclusos.

Relatado, passo à fundamentação Em uma leitura detida da ADPF nº 513, constato que o Supremo Tribunal Federal considerou que não se aplica à CAEMA o disposto no art. 173, §1º da CF, isto é, a impugnante não se sujeita ao regime próprio das empresas privadas, conforme extraído do trecho colacionado abaixo: Nessas circunstâncias, entendo, ao menos em juízo provisório e sem prejuízo de exame mais aprofundado, que sobre a atividade desempenhada pela CAEMA não incide o disposto no art. 173, § 1º, II, da Lei Maior, sujeitando-se, a cobrança dos débitos por ela devidos em virtude de condenação judicial, ao regime de precatórios assegurado pelo art. 100 da Constituição da República. (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

ADPF nº 513.

Relatora: Min.

Rosa Weber.

Data do Julgamento: 25/09/2020. p. 20) Diante da adoção do regime de precatórios pela CAEMA, é necessária a adoção do procedimento de cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, regida pelo art. 534 e seguintes do CPC.

Assim, o pagamento das custas judiciais deverá ser feito apenas no final do processo pelo vencido1, por isso, dispensável o adiantamento das custas referentes à impugnação ao cumprimento de sentença.

Destarte, recebo a impugnação ao cumprimento de sentença e determino que a parte impugnada apresente resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos para caixa de decisão de impugnação ao cumprimento de sentença.

Cumpra-se e intimem-se.

São Luís, data do sistema.

JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível.
01/12/2023 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 08:18

Outras Decisões
18/07/2023 08:22

Juntada de petição
29/05/2023 11:24

Juntada de petição
11/07/2022 12:43

Conclusos para decisão
21/06/2022 13:50

Juntada de protocolo
21/06/2022 06:34

Publicado Intimação em 14/06/2022.
21/06/2022 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
10/06/2022 17:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022 08:55

Juntada de Certidão
23/05/2022 08:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/05/2022 14:09

Juntada de petição
06/05/2022 10:58

Decorrido prazo de THAYSA HALIMA SAUAIA em 25/04/2022 23:59.
12/04/2022 03:14

Publicado Intimação em 12/04/2022.
12/04/2022 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
08/04/2022 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 15:17

Juntada de petição
13/04/2021 16:03

Conclusos para despacho
06/04/2021 10:09

Juntada de Certidão
26/03/2021 14:31

Decorrido prazo de THAYSA HALIMA SAUAIA em 25/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 00:09

Publicado Intimação em 11/03/2021.
10/03/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
09/03/2021 07:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2021 07:43

Juntada de Ato ordinatório
08/03/2021 16:46

Recebidos os autos
08/03/2021 16:46

Juntada de Petição (outras)
23/04/2020 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
23/04/2020 16:04

Juntada de Ato ordinatório
23/04/2020 16:03

Juntada de Certidão
28/01/2020 11:22

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 27/01/2020 23:59:59.
20/12/2019 13:55

Juntada de contrarrazões
19/12/2019 16:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/12/2019 16:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/12/2019 16:35

Juntada de Certidão
19/12/2019 15:52

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2014

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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