10/05/2023 00:21

Publicado Intimação em 10/05/2023.
10/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 08:46

Arquivado Definitivamente
08/05/2023 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 10:31

Juntada de Certidão
19/04/2023 09:41

Juntada de Certidão
19/04/2023 09:38

Processo Desarquivado
13/04/2023 11:15

Outras Decisões
09/09/2022 19:25

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 09:19

Juntada de termo
25/07/2022 09:18

Conclusos para despacho
07/07/2022 15:17

Juntada de petição
27/05/2022 12:46

Arquivado Definitivamente
27/05/2022 12:44

Processo Desarquivado
06/04/2021 08:56

Arquivado Definitivamente
30/03/2021 09:09

Juntada de Certidão
25/03/2021 09:49

Juntada de Alvará
03/03/2021 07:22

Decorrido prazo de MARCO LEANDRO GOMES DE SOUSA em 02/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 07:12

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 02/03/2021 23:59:59.
12/02/2021 01:05

Publicado Intimação em 12/02/2021.
12/02/2021 01:05

Publicado Intimação em 12/02/2021.
11/02/2021 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
11/02/2021 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
11/02/2021 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0800510-22.2018.8.10.0025 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCO LEANDRO GOMES DE SOUSA - MA8030 DEMANDADO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REPRESENTADO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730 FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(s) advogado(s) da(s) parte(s)Executada FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730 , para ciência do inteiro teor da sentença de evento Id.40514307.

SENTENÇA Banco BMG S.A. qualificado nos autos, qualificado nos autos, ofereceu Embargos à Execução, dentro do prazo legal de 15 dias, no qual alega excesso de execução.

Sustenta que os cálculos apresentados pela exequente estão incorretos, pois acrescidos da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, e de honorários advocatícios, bem como que o cálculo de atualização da condenação por danos morais e materiais está equivocado.

A embargante apresenta os cálculos que entende devido, tendo efetuado a segurança do juízo no valor de R$ 3.890,56.

Requer A satisfação da obrigação e devolução do valor remanescente.

No id 39307289, consta laudo de atualização de Sentença indicando que o valor da condenação atualizada em R$ 2.856,61, sendo o valor depositado a maior no montante de R$ 1.033,95. É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos à execução, pois interpostos dentro do prazo legal.

Nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC, os honorários advocatícios e a multa na fase de cumprimento de sentença que se reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa são devidos, se depois de escoado o prazo para o pagamento voluntário, o executado não o realiza.

No caso em tela, o embargante foi intimado, por meio de seu advogado, para cumprir a obrigação imposta na sentença no dia 11 de setembro de 2020, tendo realizado o depósito judicial do valor de R$ 3.890,56 no dia 16 de setembro de 2020, isto é, dentro do prazo para o pagamento voluntário da obrigação.

Assim, reconheço a incorreção dos cálculos apresentados pelo exequente, com relação ao acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios.

Sendo assim, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, pelo manifesto excesso à execução, com base no art. 52, IX, b, da Lei 9.099/95, com relação a execução da multa e os honorários advocatícios pleiteados pelo exequente.

Determino, após preclusa esta decisão, a expedição de alvará em favor da parte autora, para o levantamento do valor de R$ 2.856,61, bem como que seja realizada a transferência do valor de R$ 1.033,95, para a conta bancária indicada nos embargos.

Intimem-se.

Serve cópia desta decisão como mandado para fins de intimação.

Após, arquivem-se os autos com baixa.

Bacabal, data do Sistema. Marcelo Silva Moreira Juiz titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal/Ma
10/02/2021 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2021 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2021 16:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/12/2020 11:43

Conclusos para decisão
16/12/2020 11:42

Conta Atualizada
21/10/2020 09:12

Juntada de Certidão
14/10/2020 20:29

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2020 03:47

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 03:33

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 03:28

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 03:28

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 11:08

Conclusos para decisão
09/10/2020 11:06

Juntada de Certidão
22/09/2020 15:52

Juntada de petição
09/09/2020 13:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2020 13:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/09/2020 12:10

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2020 13:41

Conclusos para despacho
07/09/2020 13:40

Juntada de termo
07/09/2020 13:38

Juntada de Certidão
07/09/2020 13:36

Transitado em Julgado em 07/08/2020
02/09/2020 16:11

Juntada de petição
08/08/2020 02:48

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DOS SANTOS VIEIRA em 07/08/2020 23:59:59.
30/07/2020 02:47

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 18:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/07/2020 18:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2020 22:26

Julgado procedente o pedido
06/07/2020 23:41

Conclusos para julgamento
06/07/2020 23:41

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
15/10/2019 12:42

Juntada de Certidão
15/10/2019 12:34

Juntada de Certidão
15/10/2019 12:28

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
15/10/2019 12:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/10/2019 12:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2019 18:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
19/06/2019 09:44

Conclusos para julgamento
14/06/2019 09:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 13/06/2019 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal .
12/06/2019 14:55

Juntada de contestação
31/05/2019 12:37

Juntada de aviso de recebimento
25/04/2019 10:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2019 10:18

Juntada de Certidão
25/04/2019 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2019 09:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2019 13:45

Audiência de instrução e julgamento designada para 13/06/2019 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
03/04/2019 10:19

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
26/06/2018 10:25

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 25/07/2018 09:40.
26/06/2018 10:22

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
15/06/2018 13:09

Expedição de Comunicação eletrônica
15/06/2018 13:06

Expedição de Comunicação eletrônica
14/06/2018 12:25

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
04/06/2018 10:21

Conclusos para decisão
04/06/2018 10:19

Juntada de termo
21/05/2018 11:18

Audiência de instrução e julgamento designada para 25/07/2018 09:40.
21/05/2018 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2018

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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