TJMA - 0800477-53.2022.8.10.0102

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Guerreiro Junior

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Polo Ativo

Partes

MARIA DA SILVA DUARTE

CPF *08.***.*15-06

Advogados

IGOR GOMES DE SOUSA

OAB: 273835/SP

CPF *04.***.*25-06

WILLKERSON ROMEU LOPES

OAB: 11174/MA

CPF *22.***.*54-49

Polo Passivo

Partes

PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

CNPJ: 15.245.499/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2025 07:36

    Baixa Definitiva

  • 18/03/2025 07:36

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 18/03/2025 07:36

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 15/03/2025 00:10

    Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 14/03/2025 23:59.

  • 15/03/2025 00:10

    Decorrido prazo de MARIA DA SILVA DUARTE em 14/03/2025 23:59.

  • 17/02/2025 00:03

    Publicado Decisão (expediente) em 17/02/2025.

  • 15/02/2025 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/02/2025 10:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/02/2025 09:15

    Conhecido o recurso de MARIA DA SILVA DUARTE - CPF: *08.***.*15-06 (APELANTE) e provido em parte

  • 13/12/2024 16:12

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 12/12/2024 08:23

    Recebidos os autos

  • 12/12/2024 08:23

    Juntada de despacho

  • 01/11/2023 09:36

    Baixa Definitiva

  • 01/11/2023 09:36

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 01/11/2023 09:35

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 01/11/2023 00:08

    Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 31/10/2023 23:59.

  • 01/11/2023 00:08

    Decorrido prazo de MARIA DA SILVA DUARTE em 31/10/2023 23:59.

  • 09/10/2023 00:00

    Publicado Acórdão (expediente) em 09/10/2023.

  • 07/10/2023 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

  • 06/10/2023 00:00

    Intimação

    PRIMEIRA CÂMARA DO DIREITO PRIVADO Sessão por Videoconferência do dia 03 de outubro de 2023.

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800477-53.2022.8.10.0102 - PJE.

    Apelante : Maria da Silva Duarte.

    Advogado : Willkerson Romeu Lopes (OAB/MA 11174).

    Apelado : Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda.

    Advogado : Não constituído.

    Proc. de Justiça : Dra.

    Clodenilza Ribeiro Ferreira.

    Relator : Des.

    Antonio Guerreiro Júnior.

    ACÓRDÃO Nº _____________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO INDENIZATÓRIA.

    SUPOSTO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    DESPACHO DETERMINANDO EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DA PRETENSÃO RESISTIDA.

    AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

    VIOLAÇÃO AO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA.

    SENTENÇA NULA.

    APELO PROVIDO.

    I.

    Esta E.

    Corte possui consolidado posicionamento no sentido de que a exigência de comprovação da pretensão resistida não encontra amparo legal, já que inexiste tal previsão nos arts. 319 e 320 do CPC, que cuidam dos requisitos da petição inicial, não restando, portanto, configurada a hipótese do art. 321 do CPC.

    II.

    O comprovante de cadastro da reclamação administrativa por meio de canais de conciliação (https://www.cnj.jus.br/mediacaodigital/ ou https://www.consumidor.gov.br) não se revela documento indispensável à propositura da demanda.

    III.

    Indeferir de plano a inicial em virtude da não juntada de documentos que, em verdade, não se apresentam indispensáveis à propositura da demanda revela-se nítida violação ao amplo acesso à justiça, à economia processual, à celeridade e à segurança jurídica.

    IV.

    Apelo provido de acordo com o parecer ministerial.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria Francisca Gualberto Galiza e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

    Orfileno Bezerra Neto.

    Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

    São Luís, 03 de outubro de 2023.

    Des.

    ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

    Relator

  • 05/10/2023 07:40

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/10/2023 10:17

    Conhecido o recurso de MARIA DA SILVA DUARTE - CPF: *08.***.*15-06 (APELANTE) e provido

  • 03/10/2023 11:12

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 11:11

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 02/10/2023 10:58

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 11/09/2023 11:00

    Conclusos para julgamento

  • 11/09/2023 09:29

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 09:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 11/09/2023 09:29

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/09/2023 17:16

    Juntada de Certidão de retirada de julgamento

  • 05/09/2023 09:04

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 30/08/2023 11:08

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 29/08/2023 10:01

    Juntada de Certidão de adiamento

  • 29/08/2023 09:56

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 24/08/2023 08:59

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 16/05/2023 16:46

    Conclusos para julgamento

  • 16/05/2023 08:58

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 08:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 16/05/2023 08:58

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/05/2023 17:57

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 08/05/2023 12:45

    Juntada de parecer do ministério público

  • 09/03/2023 10:50

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/03/2023 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 10:23

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 10:23

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 10:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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