07/08/2024 17:47

Arquivado Provisoriamente
06/08/2024 09:03

Decorrido prazo de ANTONIO DIAS CARDOSO em 05/08/2024 23:59.
19/07/2024 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2024 10:08

Juntada de ato ordinatório
17/07/2024 10:34

Juntada de termo
05/07/2024 09:08

Juntada de termo
05/07/2024 09:00

Juntada de termo
27/06/2024 15:24

Expedido alvará de levantamento
23/05/2024 14:17

Conclusos para despacho
09/05/2024 09:54

Juntada de Certidão
09/05/2024 02:21

Decorrido prazo de EDER DA SILVA LIMA em 08/05/2024 23:59.
30/04/2024 10:32

Juntada de petição
30/04/2024 09:00

Juntada de petição
17/04/2024 15:50

Juntada de petição
16/04/2024 03:00

Publicado Decisão (expediente) em 16/04/2024.
16/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 15:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2024 18:26

Outras Decisões
19/02/2024 17:10

Conclusos para decisão
15/11/2023 16:01

Juntada de petição
14/11/2023 17:17

Juntada de petição
13/11/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 21:30

Conclusos para decisão
18/10/2023 21:30

Juntada de Certidão
06/10/2023 14:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SUCUPIRA DO NORTE em 02/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SUCUPIRA DO NORTE em 02/10/2023 23:59.
05/10/2023 23:27

Decorrido prazo de REGINA PEREIRA CHAVES em 28/09/2023 23:59.
05/10/2023 11:14

Decorrido prazo de REGINA PEREIRA CHAVES em 28/09/2023 23:59.
04/10/2023 11:05

Decorrido prazo de REGINA PEREIRA CHAVES em 28/09/2023 23:59.
03/10/2023 10:14

Juntada de petição
06/09/2023 01:27

Publicado Intimação em 06/09/2023.
06/09/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA COMARCA DE MIRADOR Fórum Aristides Lobão, Rua Cândido Moreira dos Reis, s/nº, Alto Alegre, CEP: 65850-000 Fone: (99) 35561238/(99) 35561100 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800618-18.2021.8.10.0099 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE: ANTONIO DIAS CARDOSO Advogado(s) do reclamante: JOSE MENDES JOSUE (OAB 5353-MA) PROMOVIDO: MUNICÍPIO DE SUCUPIRA DO NORTE Advogado(s) do reclamado: REGINA PEREIRA CHAVES (OAB 19497-MA) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao determinado no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal e artigo 152, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como no PROV - 222018 da nossa Corregedoria Geral de Justiça, e de ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

Nelson Luiz Dias Dourado Araújo, Titular da Comarca de Mirador/MA, considerando o detalhamento da Penhora online via BACENJUD, intime-se a parte executada para impugnação no prazo de 15 dias.

Mirador/MA, 4 de setembro de 2023.

ELIVAN VIANA PEREIRA GOMES Diretor de Secretaria
04/09/2023 15:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 15:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2023 15:37

Juntada de ato ordinatório
29/08/2023 11:09

Juntada de petição
28/08/2023 11:59

Juntada de termo
24/08/2023 10:00

Juntada de termo
22/08/2023 18:30

Juntada de Certidão
15/07/2023 05:41

Decorrido prazo de REGINA PEREIRA CHAVES em 06/07/2023 23:59.
15/07/2023 05:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SUCUPIRA DO NORTE em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 18:57

Decorrido prazo de REGINA PEREIRA CHAVES em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 18:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SUCUPIRA DO NORTE em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SUCUPIRA DO NORTE em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:03

Decorrido prazo de REGINA PEREIRA CHAVES em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SUCUPIRA DO NORTE em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:31

Decorrido prazo de REGINA PEREIRA CHAVES em 06/07/2023 23:59.
11/07/2023 08:31

Decorrido prazo de REGINA PEREIRA CHAVES em 06/07/2023 23:59.
11/07/2023 08:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SUCUPIRA DO NORTE em 06/07/2023 23:59.
06/07/2023 13:15

Juntada de petição
05/07/2023 03:47

Decorrido prazo de REGINA PEREIRA CHAVES em 04/07/2023 23:59.
15/04/2023 01:07

Publicado Sentença (expediente) em 03/04/2023.
15/04/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
31/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA COMARCA DE MIRADOR Fórum Aristides Lobão, Rua Cândido Moreira dos Reis, s/nº, Alto Alegre, CEP: 65850-000 Fone: (99) 35561238/(99) 35561100 - E-mail: [email protected] Processo nº 0800618-18.2021.8.10.0099 Ofício de RPV Nº 27/2023 Credor: JOSE MENDES JOSUÉ CPF: *09.***.*91-72 Advogado: JOSE MENDES JOSUÉ OAB/MA: 5353-A Ente Devedor: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE SUCUPIRA DO NORTE - MA CNPJ: 06.***.***/0001-24 Valor Requisitado: R$ 31.453,69 (trinta e um mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos), a título de honorários de sucumbência incidentes sobre os valores ora homologados; MIRADOR/MA, 24 de Fevereiro de 2023 Ao Excelentíssimo Senhor MARCONY SILVA SANTOS Prefeito de Sucupira do Norte - MA Rua Padre Luis Falone, CEP: 65860-000 Assunto: Pagamento da Requisição de Pequeno Valor nº 272023-TJ Senhor Prefeito, 1.

Requisito a Vossa Excelência o pagamento, no prazo de 02(dois) meses, do valor atualizado de R$ 31.453,69 (trinta e um mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos), a título de honorários de sucumbência incidentes sobre os valores ora homologados, conforme documentos em anexo, correspondente ao crédito principal dos autos do Processo acima indicado, de acordo com o art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e art. 535, § 3º do Código de Processo Civil de 2015, consignando o crédito a este juízo e informando no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito sobre o efetivo cumprimento desta ordem. 2.

Outrossim, informo que o não pagamento no prazo estipulado ensejará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, no termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/20091, mediante bloqueio, via Sisbajud, nas contas do MUNICÍPIO DE SUCUPIRA DO NORTE, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/20132, independentemente de nova conclusão dos autos.

Respeitosamente, NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA 1Art. 13. §1º.

Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. 2Art. 7º Havendo necessidade de sequestro de recursos financeiros, este procedimento será realizado, de modo individualizado, por meio do sistema Bacen-Jud.
30/03/2023 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 10:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2023 08:00

Juntada de Ofício requisitório de precatório
24/02/2023 18:24

Juntada de Ofício
07/02/2023 15:09

Juntada de termo
07/02/2023 12:10

Juntada de Certidão
18/01/2023 16:40

Juntada de petição
26/07/2022 13:06

Juntada de Certidão
22/07/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 10:02

Decorrido prazo de REGINA PEREIRA CHAVES em 17/06/2022 23:59.
11/07/2022 10:24

Decorrido prazo de REGINA PEREIRA CHAVES em 08/06/2022 23:59.
05/07/2022 11:31

Conclusos para despacho
05/07/2022 11:31

Juntada de termo
04/07/2022 08:46

Juntada de Certidão
21/06/2022 12:38

Juntada de petição
18/05/2022 09:32

Publicado Decisão (expediente) em 18/05/2022.
18/05/2022 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
17/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0800618-18.2021.8.10.0099 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Requerente(s)/Impugnado(a): Antonio Dias Cardoso Requerido(a)/Impugnante: Município de Sucupira do Norte/MA DECISÃO Trata-se de Impugnação à Execução apresentada pelo Município de Sucupira do Norte/MA insurgindo-se contra a execução, alegando excesso de execução (ID 49805183).

Instado a se manifestar, a parte impugnada refutou todos os argumentos do impugnante (ID 55094705).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Fundamento e Decido.

O art. 535 do CPC salienta que: “Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.” (grifo nosso).

A parte impugnante alega erros no cálculo do exequente, pugnando pela devolução dos autos ao autor para que sejam refeitos a tabela discriminatória do valor devido.

Contudo, esquece o impugnante que era seu ônus apresentar o valor devido, assim como previsto no supracitado art. 535, § 2º, do CPC, do qual não se desincumbiu, motivo pelo qual se impõe o indeferimento da impugnação e a homologação dos valores executados.

Neste sentido: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO.

DESCUMPRIMENTO DA REGRA PREVISTA NO ART. 739-A , § 5º, DO CPC/1973 E REPRODUZIDA NO ART. 917 , § 3º , DA LEI Nº 13.105 /2015.

AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO NA INICIAL DO VALOR QUE O EMBARGANTE ENTENDE CORRETO E DA MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DE SEU CÁLCULO.

REJEIÇÃO LIMINAR: INTELIGÊNCIA DO ART. 917 , § 4º , I , DO CPC/2015 .

HIPÓTESE JÁ APRECIADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973, QUANDO RESTOU FORMULADA A TESE SEGUNDO A QUAL "NA HIPÓTESE DO ART. 475-L, § 2º, DO CPC , É INDISPENSÁVEL APONTAR, NA PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A PARCELA INCONTROVERSA DO DÉBITO, BEM COMO AS INCORREÇÕES ENCONTRADAS NOS CÁLCULOS DO CREDOR, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DA PETIÇÃO, NÃO SE ADMITINDO EMENDA À INICIAL".

SIMILITUDE ENTRE A OBRIGATORIEDADE PREVISTA NO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA VERSADO NOS ARTS. 475-L, § 2º, E 739-A, § 5º, DA LEI PROCESSUAL CIVIL ANTERIOR E NO ART. 917 , § 3º , DA LEI Nº 13.105 /2015.

APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do e.

Relator (TJ-CE - Apelação APL 00025732020158060106 CE 0002573-20.2015.8.06.0106 (TJ-CE), Data de publicação: 23/05/2017).

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Município de Sucupira do Norte/MA, motivo pelo qual homologo o cálculo do exequente no importe de R$ 345.990,59 (trezentos e quarenta e cinco mil, novecentos e noventa reais e cinquenta e nove centavos) atualizado até a data 04/05/2021.

Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e expeça-se: 1) Precatório em favor da parte autora no montante de R$ 314.536,90 (trezentos e quatorze mil, quinhentos e trinta e seis reais e noventa centavos), a título de danos morais e materiais; 2) Requisição de Pequeno Valor em favor do patrono da parte requerente no montante de R$ 31.453,69 (trinta e um mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos), a título de honorários de sucumbência incidentes sobre os valores ora homologados; Não condeno o sucumbente em honorários por inteligência da Súmula 519 do STJ.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Mirador/MA, (data certificada no sistema).

SILVIO ALVES NASCIMENTO Juiz de Direito respondendo (Portaria-CGJ n.º 1.624/2022)
16/05/2022 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2022 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2022 16:33

Outras Decisões
26/10/2021 15:41

Conclusos para despacho
26/10/2021 15:40

Juntada de termo
25/10/2021 16:44

Juntada de petição
28/07/2021 15:36

Juntada de petição
17/06/2021 01:18

Publicado Despacho (expediente) em 17/06/2021.
16/06/2021 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
15/06/2021 14:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2021 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2021 02:39

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 09:31

Conclusos para despacho
11/06/2021 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2021

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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