24/11/2021 06:22

Arquivado Definitivamente
24/11/2021 06:21

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/11/2021 17:26

Juntada de petição
27/10/2021 00:37

Publicado Acórdão (expediente) em 27/10/2021.
27/10/2021 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
26/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801358-79.2021.8.10.0000 AGRAVANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE SAO LUIS Advogado/Autoridade do(a) AGRAVANTE: JORGE BEZERRA EWERTON MARTINS - MA8238-A AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS RELATOR: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

TUTELA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

ART. 300 DO CPC.

AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO.

INAPLICABILIDADE DO ART. 400 À FAZENDA PÚBLICA.

PARECER TÉCNICO.

PROVA UNILATERAL.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

RECURSO IMPROVIDO. 1. É inaplicável a presunção ficta prevista no art. 400 à Fazenda Pública, tendo em vista o interesse público indisponível que circunscreve a pretensão discutida, cabendo ao Juízo de base, na hipótese de recalcitrância do Ente Público, determinar a adoção de medidas coercitivas para ter acesso aos documentos necessários ao julgamento da lide. 2.

O parecer técnico colacionado pelo Agravante se apresenta como prova unilateralmente produzida, sendo necessário aguardar a instrução probatória na origem, de modo a observar os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). 3.

Agravo conhecido e improvido. 4.

Unanimidade.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer Ministerial, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Raimundo José Barros de Sousa (Presidente), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Teodoro Peres Neto.

São Luís (MA), 18 de outubro de 2021.

Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
25/10/2021 13:00

Juntada de malote digital
25/10/2021 12:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2021 12:03

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO LUIS (AGRAVADO) e não-provido
18/10/2021 15:41

Desentranhado o documento
18/10/2021 15:41

Juntada de Certidão de julgamento
18/10/2021 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/10/2021 15:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/10/2021 14:14

Juntada de Certidão de julgamento
04/10/2021 13:52

Deliberado em Sessão - Adiado
28/09/2021 15:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/09/2021 10:28

Juntada de Certidão de julgamento
13/09/2021 15:53

Deliberado em Sessão - Adiado
13/09/2021 07:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/09/2021 01:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 10/09/2021 23:59.
27/08/2021 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/08/2021 10:13

Pedido de inclusão em pauta
25/08/2021 18:36

Juntada de petição
25/08/2021 18:20

Juntada de petição
12/08/2021 02:23

Juntada de petição
09/08/2021 09:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/08/2021 17:58

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE SAO LUIS em 30/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:58

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE SAO LUIS em 30/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:58

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE SAO LUIS em 30/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:58

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE SAO LUIS em 30/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:58

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE SAO LUIS em 30/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:57

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE SAO LUIS em 30/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:57

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE SAO LUIS em 30/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:57

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE SAO LUIS em 30/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:57

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE SAO LUIS em 30/07/2021 23:59.
04/08/2021 11:00

Publicado Despacho (expediente) em 22/07/2021.
04/08/2021 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
20/07/2021 19:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2021 11:03

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 07:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/07/2021 22:39

Juntada de parecer do ministério público
01/06/2021 08:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2021 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 31/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 03/05/2021 23:59:59.
28/04/2021 19:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2021 12:21

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 10:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/04/2021 10:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/04/2021 10:29

Juntada de
24/04/2021 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
23/04/2021 15:29

Determinação de redistribuição por prevenção
20/04/2021 13:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/04/2021 11:07

Juntada de parecer do ministério público
10/04/2021 00:21

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE SAO LUIS em 09/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 15:51

Juntada de petição
06/04/2021 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 05/04/2021 23:59:59.
16/03/2021 00:24

Publicado Despacho (expediente) em 16/03/2021.
16/03/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
15/03/2021 09:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/03/2021 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2021 09:02

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 11:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/02/2021 11:43

Juntada de contrarrazões
17/02/2021 00:06

Publicado Despacho (expediente) em 17/02/2021.
12/02/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
12/02/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801358-79.2021.8.10.0000 – PJe.

AGRAVANTE(S) : S.

D.

E.

D.

T.

D.

P.

D.

S.

L..

ADVOGADO(A/S) : JORGE BEZERRA EWERTON MARTINS.

AGRAVADO(A/S) : M.

D.

S.

L..

Procurador : Bruno Araújo Duailibe Pinheiro.

RELATOR : DES.

ANTONIO GUERREIRO JUNIOR.

DESPACHO A considerar o teor dos fatos postos em discussão neste agravo de instrumento, tenho, por medida de cautela, ser o caso de oportunizar o contraditório recursal para, então, analisar o pedido de atribuição do efeito suspensivo.

Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1019, II, do CPC/2015 para, querendo, responder ao recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Em tempo, considerando que a hipótese dos autos não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC, DETERMINO a retirada do sigilo dos presentes.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

Antonio Guerreiro Júnior RELATOR
11/02/2021 15:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2021 12:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2021 09:31

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 19:46

Conclusos para decisão
01/02/2021 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
26/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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