29/10/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:53

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 11:41

Transitado em Julgado em #{data}
23/10/2024 14:06

Juntada de Carta precatória
08/10/2024 02:51

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:30

Juntada de Carta de ordem
04/10/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 11:55

INCONSISTENTE
27/09/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 11:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801243-81.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Osmar Thiago de Maia (Espólio) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Interessado: Sônia Ferreira Correa Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessado: Antônio Cesar da Maia Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessado: Iago Ferreira da Maia Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessada: Inae Ferreira da Maia Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessado: Luiz Carlos da Maia Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessado: Sérgio Aparecido da Maia Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessado: Silvio Santo da Maia Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES - MÉRITO RECURSAL - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - A instituição financeira ré, descuidando-se de diretrizes inerentes ao desenvolvimento regular de sua atividade, não comprovou que o contrato foi, de fato, celebrado pelo consumidor e, principalmente, tenha sido ele o beneficiário do produto do mútuo bancário em seu nome.

E, se contratou com terceira pessoa em nome daquele, assumiu os riscos do negócio.

Não basta para elidir a responsabilização da pessoa contratada a alegação de suposta fraude. À instituição ré incumbia o ônus de comprovar que agiu com as cautelas de praxe na contratação de seus serviços, até porque, ao consumidor não é possível a produção de prova negativa (CDC, art. 6, VIII c/c CPC, art. 333, II).

II - A contratação viciada, oriunda de suposta fraude, possibilita a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação no pagamento de indenização dos danos materiais e morais ocasionados ao consumidor que suportou a dedução de seu módico rendimento oriundo de benefício previdenciário por culpa exclusiva da instituição financeira.

III - Inexistindo o negócio celebrado entre as partes, corolário lógico é a devolução do valor indevidamente cobrado da parte autora, inclusive para evitar o enriquecimento sem causa por parte da entidade ré, que deve se dar de forma singela, observado o prazo prescricional de .

IV - Não é necessária a realização de prova do efetivo dano causado ao consumidor, tendo em vista que o dano moral puro independe de comprovação.

V - No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
26/09/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 09:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
26/09/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 15:39

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
24/09/2024 13:57

Conclusos para decisão
24/09/2024 10:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/09/2024 10:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/09/2024 10:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/09/2024 10:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/09/2024 10:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/09/2024 10:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/09/2024 10:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/09/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 10:18

Juntada de Carta de ordem
20/09/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 18:37

Juntada de Carta precatória
05/09/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 16:13

Juntada de Carta precatória
15/08/2024 03:05

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801243-81.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Osmar Thiago de Maia (Espólio) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Interessado: Sônia Ferreira Correa Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessado: Antônio Cesar da Maia Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessado: Iago Ferreira da Maia Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessada: Inae Ferreira da Maia Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessado: Luiz Carlos da Maia Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessado: Sérgio Aparecido da Maia Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessado: Silvio Santo da Maia Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Mantenho a decisão de f. 524.

Aguarde-se em cartório o seu integral cumprimento.

Cumpra-se.
14/08/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 09:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 07:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2024 07:48

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 15:12

Conclusos para decisão
13/08/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 18:44

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 18:44

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 18:44

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 18:44

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 03:15

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801243-81.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Osmar Thiago de Maia (Espólio) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Interessado: Sônia Ferreira Correa Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessado: Antônio Cesar da Maia Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessado: Iago Ferreira da Maia Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessada: Inae Ferreira da Maia Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessado: Luiz Carlos da Maia Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessado: Sérgio Aparecido da Maia Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessado: Silvio Santo da Maia Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Considerando não ser possível atestar a autenticidade dos instrumentos de procuração acostados aos autos, mediante simples consulta ao https://validar.iti.gov.br/, e que em consulta ao link https://estrutura.iti.gov.br/, constata-se que a plataforma empresa ZAPSIGN Processamento de dados Ltda, ainda se encontra-se em credenciamento junto ao ICP Brasil, intimem-se, derradeiramente os herdeiros de Osmar Thiago de Maia para que cumpram o despacho de f. 501, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação de f. 466-475, nos termos do que determina o inc.

I do §2º do art. 76 do vigente CPC.

Intimem-se.
31/07/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 14:50

Conclusos para decisão
26/07/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 12:02

Expedição de Carta de ordem.
25/07/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 11:47

Expedição de Carta de ordem.
25/07/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 09:29

Expedição de Carta de ordem.
25/07/2024 09:29

Expedição de Carta de ordem.
25/07/2024 09:29

Expedição de Carta de ordem.
25/07/2024 09:28

Expedição de Carta de ordem.
25/07/2024 09:28

Expedição de Carta de ordem.
25/07/2024 09:28

Expedição de Carta de ordem.
24/07/2024 09:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2024 09:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2024 09:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2024 09:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 08:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2024 08:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 14:15

Conclusos para decisão
19/07/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 03:11

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801243-81.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Osmar Thiago de Maia (Espólio) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Interessado: Sônia Ferreira Correa Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessado: Antônio Cesar da Maia Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessado: Iago Ferreira da Maia Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessada: Inae Ferreira da Maia Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessado: Luiz Carlos da Maia Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessado: Sérgio Aparecido da Maia Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessado: Silvio Santo da Maia Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Dessa forma, ficam os herdeiros do apelante intimados a regularizar a representação processual nestes autos ou se manifestar no sentido de esclarecer a autoridade certificadora utilizada na assinatura lançada, no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos do que determina o caput do art. 76 do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 76, § 2º, I, do CPC).

Cumprida a providência ou decorrido o prazo in albis, retornem conclusos para ulteriores deliberações.

Intime-se.

Cumpra-se.
03/07/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/07/2024 02:42

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801243-81.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Osmar Thiago de Maia Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Interessado: Sônia Ferreira Correa Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessado: Antônio Cesar da Maia Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessado: Iago Ferreira da Maia Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessada: Inae Ferreira da Maia Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessado: Luiz Carlos da Maia Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessado: Sérgio Aparecido da Maia Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessado: Silvio Santo da Maia Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/07/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:32

Conclusos para decisão
01/07/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 12:32

Distribuído por prevenção
01/07/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
24/02/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 15:43

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 16:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
14/12/2022 00:18

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 00:18

INCONSISTENTE
14/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2022 14:09

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
13/12/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 16:36

Conclusos para decisão
12/12/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 16:36

Distribuído por sorteio
12/12/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
26/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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