TJMS - 1605504-42.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/01/2023 13:09
Arquivado Definitivamente
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16/01/2023 13:09
Baixa Definitiva
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16/01/2023 13:09
Juntada de Outros documentos
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16/01/2023 07:38
Expedição de Ofício.
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16/01/2023 07:25
Transitado em Julgado em #{data}
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08/12/2022 21:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/12/2022 21:06
Recebidos os autos
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08/12/2022 21:06
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
08/12/2022 21:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2022 22:05
Ato ordinatório praticado
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06/12/2022 14:51
Ato ordinatório praticado
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06/12/2022 11:02
Ato ordinatório praticado
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06/12/2022 09:34
Juntada de Certidão
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06/12/2022 03:41
Ato ordinatório praticado
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06/12/2022 03:35
Ato ordinatório praticado
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06/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/12/2022 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1605504-42.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.
Ruy Celso Barbosa Florence Agravante: Altemir Ferreira Bello Advogado: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DATA-BASE - PROGRESSÃO DE REGIME - RÉU PRESO CAUTELARMENTE - OBTENÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NO CURSO DO PROCESSO - MARCO INICIAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - DATA DA ÚLTIMA PRISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
A data-base para o cálculo da progressão de regime é a da última prisão, de forma que recolhimentos anteriores ao início da execução penal, decorrentes de prisões cautelares, seguidos de períodos em liberdade, devem ser objeto de detração (artigos 42 do CP e 111 da LEP).
Recurso não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
05/12/2022 07:17
Ato ordinatório praticado
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05/12/2022 07:17
Ato ordinatório praticado
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30/11/2022 16:58
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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30/11/2022 14:00
Ato ordinatório praticado
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29/11/2022 14:30
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
29/11/2022 14:30
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
23/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/11/2022 12:05
Ato ordinatório praticado
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03/11/2022 17:52
Inclusão em Pauta
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03/11/2022 15:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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01/11/2022 16:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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01/11/2022 13:44
Conclusos para decisão
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31/10/2022 21:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/10/2022 21:52
Recebidos os autos
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31/10/2022 21:52
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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31/10/2022 21:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/10/2022 03:16
Ato ordinatório praticado
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19/10/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/10/2022 14:04
Ato ordinatório praticado
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18/10/2022 12:30
Ato ordinatório praticado
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18/10/2022 12:22
Juntada de Certidão
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18/10/2022 11:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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18/10/2022 11:17
Proferido despacho de mero expediente
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18/10/2022 01:55
Ato ordinatório praticado
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18/10/2022 01:54
INCONSISTENTE
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18/10/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/10/2022 11:31
Ato ordinatório praticado
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17/10/2022 11:25
Conclusos para decisão
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17/10/2022 11:25
Expedição de Outros documentos.
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17/10/2022 11:25
Distribuído por sorteio
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17/10/2022 11:22
Ato ordinatório praticado
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14/10/2022 17:10
Ato ordinatório praticado
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14/10/2022 13:56
Ato ordinatório praticado
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14/10/2022 13:45
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2022 13:45
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2022
Ultima Atualização
30/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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