28/09/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 18:15

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 08:11

Transitado em Julgado em #{data}
14/08/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 16:24

Recebidos os autos
14/08/2023 16:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/08/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 01:33

Confirmada a intimação eletrônica
14/08/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 01:33

Recebidos os autos
14/08/2023 01:33

Confirmada a intimação eletrônica
14/08/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 13:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 13:05

Juntada de Certidão
03/08/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:04

Juntada de Certidão
03/08/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0834019-30.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO DE PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÃO DE CADEIAS PÚBLICAS - ALEGAÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO E VIOLAÇÃO DE DIREITOS BÁSICOS DOS PRESOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DA CAPITAL - LEGITIMIDADE DA AGEPEN - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO PODER JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE INTROMISSÃO INDEVIDA NA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA LIDE PARA FINS DE SOLUCIONAR PROBLEMAS EM TODO O SISTEMA CARCERÁRIO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - LIMITES OBJETIVOS DA LIDE BEM DEFINIDOS PELAS PARTES - REMESSA NÃO PROVIDA.

O inciso II, do art. 93, do CDC, disciplina que é competente para julgar ação que envolva dano de âmbito nacional ou regional, o foro da capital do estado ou o Distrito Federal.

Nos termos dos arts. 1º e 3º, inciso I, da Lei Estadual 4.630/14, cabe à AGEPEN gerir o Fundo Penitenciário de Mato Grosso do Sul, construindo, reformando, ampliando e aprimorando os estabelecimentos penais no âmbito de sua atuação, razão pela qual é legitimada para figurar no polo passivo de ação civil pública que objetive a construção de cadeias públicas.

Considerando que a custódia e a ressocialização de presos é dever do Estado, o qual deve ser proporcionado com condições dignas, não há se falar em ingerência indevida do Poder Judiciário nas Políticas Públicas, na discricionariedade da Administração ou ainda violação à tripartição dos poderes, havendo sim margem para reconhecimento de obrigação do Estado em casos análogos.

Considerando que a causa de pedir da demanda são a superpopulação e a ausência de condições básicas dos presos nas cadeias no Estado, não constando o desenvolvimento de narrativa específica sobre a situação de toda a população carcerária, não é possível a ampliação dos limites objetivos da lide, sob pena de violação de postulados básicos do Estado Democrático de Direito, especialmente o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, posto que a demanda não se desenvolveu no sentido de amadurecer sobre a questão de todo o sistema carcerário do Estado.

Remessa necessária não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/08/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/07/2023 11:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/07/2023 04:03

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0834019-30.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Posto isso, determino a redistribuição desta remessa necessária à 1ª Câmara Cível, com nossas homenagens.
04/07/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:45

Conclusos para decisão
04/07/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 13:45

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
04/07/2023 13:45

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
04/07/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 09:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 12:39

Conclusos para decisão
06/04/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2023 11:22

Recebidos os autos
06/04/2023 11:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/04/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
31/03/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/03/2023 00:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2023 00:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 07:50

Juntada de Certidão
16/03/2023 19:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2023 19:32

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 11:09

Conclusos para decisão
16/03/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 11:09

Distribuído por prevenção
16/03/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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