TJMS - 2000816-69.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/01/2023 17:28
Arquivado Definitivamente
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30/01/2023 17:28
Baixa Definitiva
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30/01/2023 17:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/01/2023 08:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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30/01/2023 07:28
Transitado em Julgado em #{data}
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30/01/2023 07:18
Transitado em Julgado em #{data}
-
01/12/2022 22:07
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2022 16:31
Confirmada a intimação eletrônica
-
01/12/2022 15:53
Recebidos os autos
-
01/12/2022 15:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/12/2022 15:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/12/2022 14:05
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2022 12:25
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2022 12:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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01/12/2022 01:21
Ato ordinatório praticado
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01/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/12/2022 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000816-69.2022.8.12.0000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128431/SP) Agravado: Nelson Henrique de Oliveira Advogado: Marlene Helena da Anunciação (OAB: 22652A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - READEQUAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO PARA ATENDER OS CRITÉRIOS DA RESOLUÇÃO N. 232 CNJ - RECURSO PROVIDO.
A Lei n. 13.105/2015, ao instituir o novo Código de Processo Civil, foi expressa no artigo 95, § 3º, II, em consignar a observância do valor dos honorários periciais à tabela do tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça; tanto por isso este último órgão editou a Resolução n. 232 estabelecendo os parâmetros de fixação desses honorários.
No presente caso, a decisão foi posterior à nova lei e à resolução regulamentadora, de modo que deve a esses regramentos se adequar, verificada a excessividade dos honorários fixados.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
30/11/2022 07:15
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 15:46
Ato ordinatório praticado
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29/11/2022 15:46
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
28/11/2022 08:35
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
01/11/2022 12:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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31/10/2022 16:23
Ato ordinatório praticado
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07/10/2022 15:30
Confirmada a intimação eletrônica
-
07/10/2022 15:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/10/2022 15:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/10/2022 22:31
Ato ordinatório praticado
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03/10/2022 13:18
Ato ordinatório praticado
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03/10/2022 02:09
Ato ordinatório praticado
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03/10/2022 00:34
Recebidos os autos
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03/10/2022 00:34
Confirmada a intimação eletrônica
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03/10/2022 00:34
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/09/2022 14:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
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30/09/2022 07:02
Ato ordinatório praticado
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29/09/2022 20:00
Ato ordinatório praticado
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29/09/2022 18:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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29/09/2022 18:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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29/09/2022 17:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/09/2022 17:37
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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22/09/2022 07:03
Ato ordinatório praticado
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22/09/2022 05:50
Ato ordinatório praticado
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22/09/2022 05:50
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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22/09/2022 05:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/09/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/09/2022 15:02
Ato ordinatório praticado
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21/09/2022 14:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/09/2022 14:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/09/2022 14:35
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
21/09/2022 14:31
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/09/2022
Ultima Atualização
30/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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