07/03/2024 07:34

Baixa Definitiva
07/03/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 07:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2024 07:53

INCONSISTENTE
27/02/2024 12:00

Baixa Definitiva
27/02/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 11:56

Recebidos os autos
23/06/2023 13:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 11:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 16:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:41

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Ordinário Cível nº 1402606-06.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Alessandra Gonçalves Rocha Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: Douglas Barcelo do Prado (OAB: 26396/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Recorrido: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Recorrido: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Recorrido: Secretário(a) de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
22/05/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 09:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 09:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1402606-06.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Impetrante: Alessandra Gonçalves Rocha Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogado: Douglas Barcelo do Prado (OAB: 26396/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, em regra, não gera direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.

Foram ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame.

Pedido não acolhido em razão da não demonstração da preterição.

Segurança denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e, com o parecer, denegaram a segurança, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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