30/01/2023 18:13

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 18:10

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 13:41

Expedição de Ofício.
30/01/2023 13:34

Transitado em Julgado em #{data}
01/12/2022 22:02

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 01:24

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2022 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1413580-39.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Valdecir Cardoso Lanconi Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Embargado: Eli José Colombo Advogado: Bruno Galeano Mourão (OAB: 14509/MS) Interessada: Leila Silva Lançoni Advogado: Idelmar Barboza Monteiro (OAB: 9998/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUNTADA DE DOCUMENTO SUPERVENIENTE (INOVAÇÃO RECURSAL) - VÍCIOS ADSTRITOS À OMISSÃO INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NO MÉRITO, REJEITADO.

A juntada de fotocópia de matrícula de p. 5-9 consiste em inovação recursal, além de se tratar de informação ulterior à interposição do agravo, de maneira que não poderia ser julgado em segundo grau, sob pena de supressão de instância, quão menos nesta via, razão pela qual não a conheço.

Outrossim, inexiste omissão no acórdão embargado, haja vista que se rechaçou a tese de nulidade da arrematação, ou seja, se válida, os atos que dela decorrem também o são.

Já no que tange ao argumento de que o art. 182, do CC, não se aplica ao caso em exame, tem-se que a tese foi devidamente afastada, quando se reconheceu que a arrematação estava perfeita e acabada, ainda que consumada entre partes diversas.

Portanto, o embargante, além de inovar, objetiva revolver o mérito, o que é vedado em meio aos embargos de declaração, recurso que têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria nem a manifestação expressa sobre a aplicação de dispositivos legais.

Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..
29/11/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 10:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/11/2022 08:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/11/2022 01:35

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 01:35

INCONSISTENTE
17/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 11:20

Conclusos para decisão
16/11/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 11:20

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
31/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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