TJMS - 1605238-55.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGENEOS DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

SOLANGE MARIA CAZETO

CPF *30.***.*96-04

Advogados

JOAO CLAUDIO DOS SANTOS

CLEA RODRIGUES VALADARES

CPF *79.***.*53-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2023 18:40

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2023 18:39

    Baixa Definitiva

  • 31/01/2023 18:33

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2023 11:40

    Expedição de Ofício.

  • 31/01/2023 11:37

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/12/2022 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2022 17:38

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 17:38

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 14/12/2022 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2022 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2022 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2022 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2022 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 00:42

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 00:42

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/12/2022 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 08:20

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2022 08:20

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2022 08:13

    Expedição de Ofício.

  • 02/12/2022 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 07:25

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 07:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/12/2022 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/12/2022 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1605238-55.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: João Cláudio dos Santos (OAB: 9782B/MS) Interessada: Solange Maria Cazeto Advogada: Cléa Rodrigues Valadares (OAB: 12217/MS) EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NO JUÍZO DA VARA DE DIREITOS DIFUSOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE COLETIVO - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA NO CASO CONCRETO - CONFLITO IMPROCEDENTE.

    Tratando-se, na hipótese, de ação coletiva, o Juízo prolator do título executivo não está prevento para os pedidos de cumprimento de sentença dele decorrentes.

    Inexistindo caráter transindividual ou metaindividual, o Juízo da Vara da Fazenda Pública é competente, no caso concreto, para processar e julgar o cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o conflito negativo de competência, nos termos do voto do Relator.

  • 01/12/2022 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 10:33

    Julgado improcedente o pedido

  • 25/11/2022 15:56

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 24/11/2022 09:27

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 20:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 20:51

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 20:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 23/11/2022 20:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2022 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 13:05

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2022 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2022 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2022 00:50

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/10/2022 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2022 00:31

    Recebidos os autos

  • 16/10/2022 00:31

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 16/10/2022 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2022 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2022 15:34

    Expedição de Ofício.

  • 07/10/2022 15:34

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2022 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 08:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2022 19:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2022 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 00:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 05/10/2022 00:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2022 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 07:40

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 07:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 07:40

    Distribuído por prevenção

  • 04/10/2022 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 12:39

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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