TJMS - 0801326-11.2022.8.12.0024
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2023 15:38
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 15:38
Arquivado Definitivamente
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12/09/2023 15:37
Transitado em Julgado em #{data}
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17/08/2023 17:42
Ato ordinatório praticado
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14/08/2023 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2023 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2023 02:15
Confirmada a intimação eletrônica
-
14/08/2023 02:15
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 10:16
Ato ordinatório praticado
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06/07/2023 18:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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04/07/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
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04/07/2023 08:58
Ato ordinatório praticado
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04/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/07/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0801326-11.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Cleber da Silva Alves Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Wylson da Silva Mendonça (OAB: 15820/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PAGAMENTO A MENOR DO IPVA EM RAZÃO DE ERRO DO SISTEMA POR OCASIÃO DE GERAÇÃO DA GUIA - PAGAMENTO COMPLEMENTAR REALIZADO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO DO TÍTULO - FATO LESIVO PROVOCADO PELO ESTADO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Para se configurar a responsabilidade objetiva do Estado são necessários o fato lesivo, o dano e o nexo de causalidade e a inexistência de culpa da vítima.
No caso, o autor efetuou o pagamento a menor do IPVA por inconsistência na geração da guia (erro de sistema) que desencadearam, além do pagamento complementar do tributo, a inscrição em dívida ativa e o protesto indevido do título.
Desse modo, estão presentes os requisitos para a configuração da responsabilidade civil do Estado.
Dano moral configurado.
Quantum indenizatório reduzido.
Recurso do Estado conhecido e parcialmente provido. -
03/07/2023 07:05
Ato ordinatório praticado
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30/06/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
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30/06/2023 15:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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30/06/2023 15:33
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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23/06/2023 14:19
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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27/04/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
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13/04/2023 11:09
Confirmada a intimação eletrônica
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11/04/2023 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2023 03:17
Ato ordinatório praticado
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11/04/2023 03:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/04/2023 03:16
Ato ordinatório praticado
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11/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/04/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0801326-11.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Cleber da Silva Alves Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Wylson da Silva Mendonça (OAB: 15820/MS) Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 05/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
10/04/2023 07:16
Ato ordinatório praticado
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05/04/2023 19:31
Conclusos para decisão
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05/04/2023 18:22
Expedição de Outros documentos.
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05/04/2023 18:22
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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05/04/2023 18:22
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
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05/04/2023 18:12
Ato ordinatório praticado
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05/04/2023 10:38
Confirmada a intimação eletrônica
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05/04/2023 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2023 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/04/2023 03:19
Ato ordinatório praticado
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05/04/2023 03:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/04/2023 03:19
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/04/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0801326-11.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Cleber da Silva Alves Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Wylson da Silva Mendonça (OAB: 15820/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
04/04/2023 07:11
Ato ordinatório praticado
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03/04/2023 17:04
Conclusos para decisão
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03/04/2023 16:46
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2023 16:46
Distribuído por sorteio
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03/04/2023 16:45
Ato ordinatório praticado
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31/03/2023 15:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/04/2023
Ultima Atualização
30/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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