TJMS - 0813143-42.2021.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

KELLY BEATRIZ BARBOSA DE OLIVEIRA NAVA

CPF *46.***.*75-00

Advogados

LUCAS TOBIAS ARGUELLO

OAB: 20778/MS

CPF *35.***.*37-61

JORGE JABRA VALDEZ

OAB: 21648/MS

ROBERTO TOBIAS ARGUELLO

OAB: 25319/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/01/2024 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 08:10

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2024 08:09

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/01/2024 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 10:36

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 15:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2023 04:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 04:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0813143-42.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Recorrente: Kelly Beatriz Barbosa de Oliveira Nava Advogado: Roberto Tobias Arguello (OAB: 25319/MS) Advogado: Jorge Jabra Valdez (OAB: 21648/MS) Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NOVA ALÍQUOTA INSTITUÍDA NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 9,5% SOBRE O VALOR TOTAL DOS SUBSÍDIOS - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI Nº 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023 - REPETIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

  • 30/11/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 09:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/11/2023 09:42

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 15/11/2023 23:23

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/05/2023 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2023 01:28

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 23/04/2023 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/04/2023 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 03:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/04/2023 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0813143-42.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Recorrente: Kelly Beatriz Barbosa de Oliveira Nava Advogado: Roberto Tobias Arguello (OAB: 25319/MS) Advogado: Jorge Jabra Valdez (OAB: 21648/MS) Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 10/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 11/04/2023 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 18:52

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 17:48

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 10/04/2023 17:48

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 10/04/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 12:09

    INCONSISTENTE

  • 05/04/2023 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 09:56

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/04/2023 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 03:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/04/2023 03:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0813143-42.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Kelly Beatriz Barbosa de Oliveira Nava Advogado: Roberto Tobias Arguello (OAB: 25319/MS) Advogado: Jorge Jabra Valdez (OAB: 21648/MS) Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 04/04/2023 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 18:39

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2023 18:28

    Distribuído por sorteio

  • 03/04/2023 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 17:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814376-40.2022.8.12.0110

Wanderson Goncalves da Silva

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/04/2023 18:21

Exibir Processo

Processo nº 0814376-40.2022.8.12.0110

Wanderson Goncalves da Silva

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Ariel Romero Bentos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/06/2022 18:42

Exibir Processo

Processo nº 0805671-80.2022.8.12.0101

Aparecido Firmino da Silva

Marcos Eli Nunes Martins

Advogado: Adriano de Oliveira Abrahao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/11/2022 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0813989-93.2020.8.12.0110

Walter Jose da Silva Nascimento

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Aparecido Luz

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/04/2023 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0813989-93.2020.8.12.0110

Walter Jose da Silva Nascimento

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/03/2021 09:32

Exibir Processo