17/07/2025 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2025 16:32

Processo Reativado
17/07/2025 10:58

Retificação de Classe Processual
16/07/2025 16:50

Juntada de Petição de tipo
16/07/2025 16:25

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 11:24

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 11:23

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 06:38

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:07

Processo Reativado
24/03/2025 09:21

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 09:53

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 13:29

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 11:38

Recebidos os autos
27/02/2025 11:38

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 02:08

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 07:00

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 06:50

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 06:47

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 10:22

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 10:22

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 10:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/02/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 08:26

Transitado em Julgado em data
11/02/2025 13:26

Recebidos os autos
11/02/2025 13:26

Recebidos os autos
18/07/2023 07:46

Expedição de tipo de documento.
18/07/2023 07:46

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2023 07:46

Remetidos os Autos para destino.
07/06/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 18:21

Juntada de Petição de tipo
20/05/2023 02:39

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2023 18:54

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 17:13

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 17:10

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 16:29

Recebidos os autos
10/05/2023 16:29

Juntada de Petição de tipo
10/05/2023 13:42

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 13:42

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 13:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/05/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 19:04

Recebidos os autos
09/05/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 12:43

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2023 12:43

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 19:12

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 01:27

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 10:58

Juntada de Petição de tipo
10/04/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruno Maia de Oliveira (OAB 10798/MS) Processo 0826012-10.2020.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Fernando Carlos Barboza - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDO CARLOS BARBOZA em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE MS e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para o fim de: 1) Declarar a nulidade da CDA nº 062932/15-47 referente ao débito de R$ 851,16 (oitocentos e cinquenta e um reais e dezesseis centavos), devendo o segundo réu (Estado do Mato Grosso do Sul) abster de inscrever o nome da autora em dívida ativa pelo imóvel objeto da lide, 2) Confirmo a tutela provisória concedida às fls. 138/139, contudo, excluo a multa diária ante a ausência de evidência de que o réu descumpriu tal medida; 3) Condenar cada requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais, valores estes que deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar do arbitramento (homologação desta decisão Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios utilizados pela caderneta de poupança a contar de cada evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), ressaltando que que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

Submeto o presente projeto de sentença à análise do Excelentíssimo Juiz Togado para fins do Art. 40 da Lei nº 9.099/95...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Fernando Carlos Barboza em face de Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
05/04/2023 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 17:06

Expedição de tipo de documento.
04/04/2023 17:05

Expedição de tipo de documento.
04/04/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:59

Expedição de tipo de documento.
04/04/2023 16:59

Expedição de tipo de documento.
04/04/2023 16:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/03/2023 19:13

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 19:13

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 19:13

Homologada a Transação
20/03/2023 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2023 13:44

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
27/04/2022 18:14

Remetidos os Autos para destino.
15/12/2021 11:38

Juntada de Petição de tipo
30/07/2021 00:52

Expedição de tipo de documento.
20/07/2021 09:47

Expedição de tipo de documento.
20/07/2021 09:37

Expedição de tipo de documento.
03/05/2021 20:35

Juntada de Petição de tipo
09/04/2021 08:05

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 00:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2021 14:28

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 14:27

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 15:55

Recebidos os autos
05/04/2021 15:55

Transferência de Processo - Saída
23/03/2021 13:10

Expedição de tipo de documento.
03/03/2021 19:02

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 12:48

Juntada de tipo de documento
24/02/2021 12:48

Juntada de tipo de documento
24/02/2021 12:46

Juntada de tipo de documento
24/02/2021 12:45

Juntada de tipo de documento
24/02/2021 09:28

Juntada de Petição de tipo
03/02/2021 06:13

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 06:11

Juntada de tipo de documento
27/01/2021 12:15

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 08:31

Juntada de tipo de documento
27/01/2021 08:31

Juntada de tipo de documento
13/01/2021 10:52

Juntada de Petição de tipo
12/01/2021 03:00

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 14:42

Expedição de tipo de documento.
15/12/2020 06:00

Remetidos os Autos para destino.
08/12/2020 15:43

Ato ordinatório praticado
06/12/2020 19:16

Juntada de tipo de documento
06/12/2020 17:59

Juntada de tipo de documento
01/12/2020 14:32

Expedição de tipo de documento.
01/12/2020 14:31

Expedição de tipo de documento.
30/11/2020 18:08

Remetidos os Autos para destino.
30/11/2020 14:05

Tutela Provisória
27/11/2020 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2020 19:09

Juntada de Petição de tipo
25/11/2020 18:22

Juntada de Petição de tipo
18/11/2020 18:34

Expedição de tipo de documento.
18/11/2020 18:34

Expedição de tipo de documento.
10/11/2020 17:45

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 17:27

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 14:28

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2020 14:27

Expedição de tipo de documento.
21/10/2020 13:59

Remetidos os Autos para destino.
21/10/2020 13:59

Remetidos os Autos para destino.
21/10/2020 13:59

Recebidos os autos
20/10/2020 14:12

Remetidos os Autos para destino.
16/10/2020 22:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2020 08:19

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 13:04

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 14:53

Recebidos os autos
13/10/2020 14:53

Declarada incompetência
06/10/2020 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2020 13:20

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 19:21

Juntada de Petição de tipo
10/09/2020 14:23

Ato ordinatório praticado
10/09/2020 09:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2020 08:24

Ato ordinatório praticado
08/09/2020 13:29

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 13:55

Recebidos os autos
03/09/2020 13:55

Decisão ou Despacho
01/09/2020 13:59

Realizado cálculo de custas
01/09/2020 13:59

Realizado cálculo de custas
01/09/2020 11:49

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2020 13:22

Remetidos os Autos para destino.
24/08/2020 13:22

Remetidos os Autos para destino.
18/08/2020 13:29

Remetidos os Autos para destino.
18/08/2020 13:24

Realizado cálculo de custas
17/08/2020 19:37

Juntada de Petição de tipo
14/08/2020 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2020 08:11

Ato ordinatório praticado
13/08/2020 14:58

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 16:06

Recebidos os autos
07/08/2020 16:06

Declarada incompetência
05/08/2020 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2020 11:11

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 11:11

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 09:02

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
05/08/2020 09:01

Realizado cálculo de custas
05/08/2020 09:01

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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