25/07/2023 18:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 18:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/07/2023 11:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 14:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 18:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 12:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/05/2023 16:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 16:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/05/2023 16:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2023 15:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/05/2023 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2023 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2023 17:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2023 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2023 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/05/2023 14:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2023 14:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/04/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601981-90.2020.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: E.

E.

E. - E.

Advogado: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB: 5119/MS) Requerido: M. de P.

P.

Procuradora: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Procurador: Ricardo Soares Sanches Dias (OAB: 11558/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 114 e 116 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) mesmo(s) intimado(s) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção, porventura alegada.

Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica ciente, ainda, que o cadastro ou a atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1601981-90.2020.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.
27/04/2023 12:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/04/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 14:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023 18:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/04/2023 18:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2023 13:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/04/2023 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2023 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/04/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 10:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/04/2023 10:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/04/2023 14:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 16:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2023 16:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 14:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 14:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601981-90.2020.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: E.

E.

E. - E.

Advogado: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB: 5119/MS) Requerido: M. de P.

P.

Procuradora: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Procurador: Ricardo Soares Sanches Dias (OAB: 11558/MS) De qualquer maneira, tendo em vista que apesar das irregularidades apontadas não se vislumbra prejuízo a nenhum dos credores, homologo parcialmente o acordo, excluindo a cláusula penal da avença e determino que os depósitos sejam realizados na subconta deste precatório.

Todavia, indefiro o pedido de pagamento em nome do sócio da pessoa jurídica, porquanto é vedado pagar o precatório para quem não é seu titular.

Ressalta-se que mesmo que a empresa estivesse com a situação inativa não seria possível autorizar o levantamento, porquanto, nessa hipótese, o crédito deste precatório deve integrar o patrimônio da pessoa jurídica para todos os fins de direito nos termos da legislação civil.

Efetuados os depósitos, defiro o pagamento deste precatório à credora ENGEC ENGENHARIA EIRELI.

Não sendo cadastrada conta em nome da empresa, reserve-se o crédito até regularização.

Expeça-se o alvará, recolhendo-se os tributos e as contribuições obrigatórias.

Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, declaro extinto o procedimento.

Sem prejuízo dessas deliberações, intime-se pessoalmente o Prefeito Municipal advertindo-o de que, nas circunstâncias específicas que envolvem os precatórios objeto dos acordos entabulados, o não pagamento a quaisquer credores implicará em quebra de ordem cronológica com a consequente responsabilização civil, penal e administrativa.

Em caso de inadimplemento, intime-se o credor a requerer o que entender de direto e informe o Ministério Público Estadual, para adoção das medidas legais cabíveis. Às providências.
10/04/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
07/04/2023 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/04/2023 13:51

Provimento por decisão monocrática
21/03/2023 19:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/03/2023 19:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/03/2023 19:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/02/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/02/2023 14:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/02/2023 21:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/02/2023 21:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/02/2023 21:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/02/2023 14:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/02/2023 14:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/02/2023 10:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/02/2023 10:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/02/2023 10:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/02/2023 10:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/02/2023 10:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/02/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 13:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/01/2023 13:50

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/01/2023 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/01/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 16:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 14:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 13:40

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
15/10/2022 05:55

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 14:14

Conta Atualizada
07/10/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 12:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2022 12:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2022 04:06

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 16:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/09/2022 16:28

Concedida em parte a Medida Liminar
29/09/2022 11:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/09/2022 11:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/09/2022 11:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/09/2022 17:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/09/2022 17:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/09/2022 13:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/09/2022 13:29

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
28/08/2022 01:10

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 10:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2022 10:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/08/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 16:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2022 03:36

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 16:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2022 16:11

Concedida em parte a Medida Liminar
09/08/2022 17:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/08/2022 17:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/08/2022 17:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/08/2022 10:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/08/2022 10:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/08/2022 10:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2022 10:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/10/2020 17:08

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
05/10/2020 17:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/08/2020 13:53

Ato ordinatório praticado
24/08/2020 19:16

Desentranhado o documento
24/08/2020 13:54

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/08/2020 09:01

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/08/2020 08:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/08/2020 15:50

Ato ordinatório praticado
13/08/2020 15:49

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 13:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/08/2020 13:17

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 13:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
07/08/2020 13:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/08/2020 13:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/08/2020 13:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/08/2020 13:40

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 13:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/08/2020 13:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/08/2020 13:38

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 13:32

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 13:32

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 13:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/08/2020 13:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/08/2020 13:32

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 13:32

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 13:32

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 10:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2020

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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