TJMS - 0000745-33.2020.8.12.0013

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

JOSE RONI VAZ CARDOSO DA COSTA

CPF *32.***.*27-02

Advogados

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

OAB: 23051/MS

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2023 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 10:50

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2023 13:54

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/08/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 15:07

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 28/08/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 15:07

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 28/08/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 13:04

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000745-33.2020.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Jose Roni Vaz Cardoso Advogado: Eduardo Rodrigues da Silva (OAB: 23051/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Lia Paim Lima (OAB: 10198/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM COM SEGURANÇA QUE O ACUSADO SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRISIONAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO - PARCIAL CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO, COM O PARECER.

    Se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual mostram-se suficientes para a confirmação da materialidade e autoria delitivas, resta inadmissível o pedido de absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação da conduta para a modalidade culposa, restando incontroverso nos autos que o apelante tinha ciência inequívoca da origem ilícita do veículo que transportava com destino ao Paraguai.

    A condenação definitiva por fato anterior ao crime em análise, mas com trânsito em julgado posterior, antes da sentença condenatória, justifica a elevação da pena-base pela valoração negativa dos antecedentes.

    Considerando os maus antecedentes do acusado, a substituição da pena prisional por restritiva de direitos não é cabível, eis que insuficiente para a devida reprovação e prevenção do delito, observados os parâmetros do art. 44, III, do Código Penal.

    O apelo não deve ser conhecido na parte que almeja o afastamento da indenização, na medida em que a sentença não condenou o apelante ao pagamento de reparação de danos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Conheceram em parte e, na parte conhecida, negaram provimento, unânime.

  • 25/08/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 09:34

    Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada

  • 23/08/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 22/08/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 17/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 14:54

    Inclusão em Pauta

  • 04/08/2023 14:14

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 17/07/2023 12:15

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 18:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/07/2023 17:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/04/2023 16:41

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 14:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 18/04/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 00:16

    INCONSISTENTE

  • 13/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000745-33.2020.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Jose Roni Vaz Cardoso Advogado: Eduardo Rodrigues da Silva (OAB: 23051/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Lia Paim Lima (OAB: 10198/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/04/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 14:37

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 14:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/04/2023 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 17:20

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2023 17:20

    Distribuído por sorteio

  • 11/04/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 12:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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