18/07/2023 14:31

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 14:30

Baixa Definitiva
18/07/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 10:15

Expedição de Ofício.
18/07/2023 10:11

Transitado em Julgado em #{data}
27/06/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/06/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404873-48.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Arlinda Paula dos Santos Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENHORA SOBRE MONTANTE EM CONTA - PARTE BENEFICIÁRIA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VALOR MENSAL DE UM SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DA MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA - RECURSO PROVIDO. 1.

Consoante entendimento do STJ, a regra geral da impenhorabilidade dos salários, proventos de aposentadoria, etc., prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, pode ser mitigada, a fim de garantir a efetividade da execução, desde que o percentual penhorado não afete a subsistência da devedora e de sua família. 2.

Comprovado que a executada percebe benefício previdenciário de apenas um salário mínimo, há presunção de que o valor módico encontrado na conta bancária do executado decorre do benefício previdenciário que recebe, sendo inequívoco assim que a penhora sobre esse montante comprometeria sua própria subsistência e de sua família, razão pela qual deve ser afastada a constrição.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/06/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 16:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
07/06/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 15:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
29/05/2023 15:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 17:25

Inclusão em Pauta
22/05/2023 11:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 11:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/05/2023 13:49

Conclusos para decisão
04/05/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
23/04/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 14:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/04/2023 14:10

Expedição de Ofício.
14/04/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 07:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/04/2023 07:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/04/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 14:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404873-48.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Arlinda Paula dos Santos Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/04/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 11:30

Conclusos para decisão
11/04/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 11:30

Distribuído por prevenção
11/04/2023 11:26

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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