18/09/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 11:16

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 07:16

Transitado em Julgado em #{data}
31/08/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 14:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/08/2023 14:41

Recebidos os autos
31/08/2023 14:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/08/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 08:39

Juntada de Certidão
31/08/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001299-55.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Julio Cesar Barbosa de Souza Advogada: Karine Barros Barbosa (OAB: 25447/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Edival Goulart Quirino (OAB: 3697/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE INALTERADA - MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - RESTITUIÇÃO NÃO OPERADA - RECURSO IMPROVIDO.

I - A pena-base não comporta redução, uma vez que a fundamentação lançada na sentença revela-se plenamente idônea e evidencia o caráter desabonador da quantidade da droga, justificando, assim, a exasperação aplicada.

II -Inviável o reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas se os elementos dos autos evidenciam que o réu dedica-se à atividade criminosa e integrou ocasionalmente organização criminosa, pois transportava grande quantidade de entorpecente em veículo previamente preparado para outro estado da federação.

III - Havendo nexo etiológico entre o tráfico e o objeto apreendido (um celular), bem como inexistindo comprovação da alegada licitude, imperativa é a manutenção do decreto de perdimento em favor da União.

IV -Recurso improvido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
30/08/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/07/2023 16:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/07/2023 15:46

Conclusos para decisão
19/07/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 14:52

Recebidos os autos
19/07/2023 14:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/07/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 03:12

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001299-55.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Julio Cesar Barbosa de Souza Advogada: Karine Barros Barbosa (OAB: 25447/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Edival Goulart Quirino (OAB: 3697/MS) Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
13/07/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 13:25

Juntada de Certidão
13/07/2023 11:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:17

INCONSISTENTE
13/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001299-55.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Julio Cesar Barbosa de Souza Advogada: Karine Barros Barbosa (OAB: 25447/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Edival Goulart Quirino (OAB: 3697/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/04/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 18:20

Conclusos para decisão
11/04/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 18:20

Distribuído por prevenção
11/04/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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