09/08/2023 15:13

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 15:12

Baixa Definitiva
09/08/2023 15:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/08/2023 12:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2023 12:43

Transitado em Julgado em #{data}
26/07/2023 09:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/07/2023 09:05

Recebidos os autos
26/07/2023 09:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/07/2023 09:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/07/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 12:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/07/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1404944-50.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Requerente: Edir Gean Cornélio da Silva Advogado: Geilson da Silva Lima (OAB: 19076/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Abel Prudente dos Santos Junior EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA USO COMPARTILHADO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - OCORRÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

PROCEDÊNCIA.

I - Considerando que a sentença condenatória desclassificou o crime de tráfico de drogas para o de uso compartilhado de droga (infração de menor potencial ofensivo), deve ocorrer a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, com abertura de vista ao Ministério Público Estadual para que se manifeste sobre a possibilidade de proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo.

Inteligência da Súmula 337 do STJ.

II - Revisional procedente.

De acordo com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, julgaram procedente a revisão criminal, nos termos do voto do Relator.
21/07/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 15:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/07/2023 15:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 13:05

Julgado procedente o pedido
11/07/2023 18:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/05/2023 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/05/2023 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/05/2023 12:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/05/2023 18:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2023 18:06

Recebidos os autos
03/05/2023 18:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2023 18:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/04/2023 18:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/04/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:47

INCONSISTENTE
13/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1404944-50.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Requerente: Edir Gean Cornélio da Silva Advogado: Geilson da Silva Lima (OAB: 19076/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Abel Prudente dos Santos Junior Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/04/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 15:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/04/2023 15:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 10:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/04/2023 10:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2023 10:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
12/04/2023 10:42

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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