TJMS - 0833507-37.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/02/2025 13:01
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 13:01
Arquivado Definitivamente
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07/02/2025 11:36
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:36
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:36
Juntada de tipo de documento
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07/02/2025 11:35
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:35
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:35
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:35
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:35
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:35
Juntada de tipo de documento
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07/02/2025 11:35
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:35
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:35
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:35
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:35
Juntada de tipo de documento
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07/02/2025 11:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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07/02/2025 11:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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07/02/2025 11:35
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:35
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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07/02/2025 11:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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07/02/2025 11:35
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:35
Juntada de tipo de documento
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07/02/2025 11:35
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:35
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:35
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:35
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:35
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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07/02/2025 11:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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07/02/2025 11:23
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:23
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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Juntada de Petição de "tipo de petição"
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07/02/2025 11:23
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:23
Juntada de tipo de documento
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07/02/2025 11:23
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:23
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:23
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:23
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:23
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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07/02/2025 11:23
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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07/02/2025 11:23
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:23
Juntada de tipo de documento
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07/02/2025 11:23
Juntada de tipo de documento
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07/02/2025 11:23
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:23
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:23
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:23
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:22
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:22
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:22
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:22
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:22
Juntada de tipo de documento
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07/02/2025 11:22
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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07/02/2025 11:22
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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07/02/2025 11:16
Juntada de tipo de documento
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07/02/2025 11:16
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:16
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:16
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:16
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:16
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:16
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:16
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:16
Juntada de tipo de documento
-
07/02/2025 11:16
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 11:16
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:16
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:16
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 11:16
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 11:16
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 11:16
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 11:16
Juntada de tipo de documento
-
07/02/2025 11:16
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
07/02/2025 11:16
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
07/02/2025 11:16
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
07/02/2025 11:16
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
07/02/2025 09:31
Baixa Definitiva
-
06/02/2025 12:51
Baixa Definitiva
-
06/02/2025 12:50
Certidão Cartorária
-
10/12/2024 17:19
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 18:48
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/11/2024 10:53
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 10:53
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
25/11/2024 10:53
Juntada de tipo de documento
-
25/11/2024 10:53
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
25/11/2024 10:53
Juntada de tipo de documento
-
25/11/2024 10:53
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
20/11/2024 22:47
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2024 09:43
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2024 00:01
Publicação
-
18/11/2024 14:13
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2024 13:40
Publicação
-
15/11/2024 11:18
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
15/11/2024 11:18
Recurso Extraordinário não admitido
-
13/11/2024 15:57
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/11/2024 15:48
Processo Desarquivado
-
22/03/2024 14:24
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/03/2024 12:54
Juntada de tipo de documento
-
19/03/2024 12:54
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
19/03/2024 12:54
Juntada de tipo de documento
-
19/03/2024 12:54
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
19/03/2024 12:54
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 12:53
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
19/03/2024 12:53
Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG
-
12/03/2024 22:46
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 04:00
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 04:00
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 03:58
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 03:58
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 00:01
Publicação
-
12/03/2024 00:01
Publicação
-
12/03/2024 00:01
Publicação
-
12/03/2024 00:01
Publicação
-
11/03/2024 15:48
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 15:48
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 15:48
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 15:48
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 15:39
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
15/02/2024 17:30
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
15/02/2024 15:42
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
16/01/2024 14:25
Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG
-
09/01/2024 19:59
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/01/2024 17:21
Juntada de tipo de documento
-
09/01/2024 17:21
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
09/01/2024 17:21
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
09/01/2024 17:16
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/11/2023 16:49
Juntada de tipo de documento
-
06/11/2023 16:49
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
06/11/2023 16:49
Juntada de tipo de documento
-
06/11/2023 16:49
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
06/11/2023 16:49
Juntada de tipo de documento
-
06/11/2023 16:46
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 16:46
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/11/2023 16:46
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/11/2023 16:46
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 16:46
Juntada de tipo de documento
-
06/11/2023 16:46
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 16:46
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 16:46
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 16:46
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 16:46
Ato ordinatório praticado
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25/08/2023 16:46
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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25/08/2023 16:46
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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25/08/2023 16:46
Proferido despacho de mero expediente
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24/08/2023 11:47
Ato ordinatório praticado
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24/08/2023 11:47
Conclusos para tipo de conclusão.
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24/08/2023 11:47
Expedição de "tipo de documento".
-
24/08/2023 11:47
Ato ordinatório praticado
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16/06/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0833507-37.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Apelante: Isabella Marques Advogado: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 174352/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCESSÃO DE MEDICAMENTO - MEDICAMENTO - AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO PELO SUS - IRRELEVÂNCIA - RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ (TEMA 106) - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.
A previsão do medicamento pleiteado nas listas do SUS, ou especificamente na lista correspondente ao ente demandado, não afasta a solidariedade estatal, como igualmente assentado pela jurisprudência.
O Superior Tribunal de Justiça (REsp. n. 1.657.156/RJ) decidiu que para concessão de medicamentos que não integram o SUS é necessário a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.
Não há que se falar em óbice para que o Poder Público forneça o medicamento prescrito, quando verificado que a autora não tem possibilidade de arcar com os custos e o fármaco encontra-se registrado na ANVISA, havendo ainda a apresentação de laudo médico que atesta a enfermidade e a imprescindibilidade do tratamento.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
12/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0833507-37.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Apelante: Isabella Marques Advogado: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 174352/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2023
Ultima Atualização
07/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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