26/04/2024 14:43

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0802840-46.2020.8.12.0031/50002 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Agravada: Janice Vieira Perez Advogado: Rafaella Vianna Miranda de Rezende (OAB: 16309B/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.
10/04/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 08:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2024 08:22

INCONSISTENTE
22/03/2024 17:41

Baixa Definitiva
22/03/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 17:36

Recebidos os autos
25/05/2023 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 10:08

Baixa Definitiva
25/05/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0802840-46.2020.8.12.0031/50002 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Agravada: Janice Vieira Perez Advogado: Rafaella Vianna Miranda de Rezende (OAB: 16309B/MS) VISTOS, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 22/26 do sequencial nº 50001).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
18/04/2023 09:02

Confirmada a intimação eletrônica
13/04/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 09:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2023 09:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0802840-46.2020.8.12.0031/50003 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Agravada: Janice Vieira Perez Advogado: Rafaella Vianna Miranda de Rezende (OAB: 16309B/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "B", DO CPC - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR - IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 731 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I) O tema 731 do STJ diz respeito ao índice de correção monetária a ser aplicado aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, enquanto que no caso de cobrança de montante referente ao FGTS, devido em razão de contratação temporária de professor para rede estadual de ensino, não há saldo vinculado a ser corrigido, mas sim condenação do ente estatal ao pagamento de valores que deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com o critério para condenações de natureza administrativa em geral.

II) Ademais, o acórdão de origem observou os parâmetros decididos em sede de representativo de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG - Tema Repetitivo 905) e em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 870.947/SE (Tema 810), que fixou a incidência dos índices de correção monetária e percentuais de juros de mora, de acordo com o tipo de dívida da Fazenda Pública.

III) Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Declarou seu impedimento o Des.

Sideni Soncini Pimentel.
12/04/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 10:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/04/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 16:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
05/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
28/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 14:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/03/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 14:28

Inclusão em Pauta
06/03/2023 08:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2023 17:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2023 17:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/02/2023 17:41

Conclusos para admissibilidade recursal
27/02/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 17:55

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 09:24

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 03:35

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 02:01

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 00:22

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/10/2022 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 18:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/10/2022 18:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/10/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 18:55

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803825-23.2021.8.12.0017

Juiz(A) de Direito da 1 Vara Civel da Co...

Cristina da Silva Costa Cauz

Advogado: Vanessa Avalo de Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2022 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0803825-23.2021.8.12.0017

Cristina da Silva Costa Cauz

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Vanessa Avalo de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/09/2021 13:30

Exibir Processo

Processo nº 1602417-15.2021.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Helio Madson Correa Prates

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/11/2021 15:08

Exibir Processo

Processo nº 1601302-85.2023.8.12.0000

Juiz(A) de Direito da 2 Vara de Fazenda ...

Juiz(A) de Direito da 1 Vara de Direitos...

Advogado: Marcus Douglas Miranda

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/04/2023 15:50

Exibir Processo

Processo nº 1404856-12.2023.8.12.0000

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Antonio Bressiani ME

Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/04/2023 15:45

Exibir Processo