TJMS - 0800997-72.2022.8.12.0032
1ª instância - Deodapolis - Juizado Especial Adjunto
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/04/2025 15:30
Recebidos os autos
-
10/04/2025 15:30
Juntada de Petição de tipo
-
06/04/2025 02:10
Expedição de tipo de documento.
-
01/04/2025 13:47
Juntada de Petição de tipo
-
28/03/2025 05:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/03/2025 08:03
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2025 07:34
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2025 07:34
Expedição de tipo de documento.
-
27/03/2025 07:33
Expedição de tipo de documento.
-
27/03/2025 07:33
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
27/03/2025 07:30
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2025 07:29
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2025 07:28
Expedição de tipo de documento.
-
27/03/2025 07:05
Decorrido prazo de parte
-
13/01/2025 07:59
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2024 09:43
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2024 09:42
Expedição de tipo de documento.
-
18/11/2024 15:50
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2024 14:35
Juntada de Petição de tipo
-
28/10/2024 22:45
Juntada de Petição de tipo
-
27/10/2024 03:35
Expedição de tipo de documento.
-
25/10/2024 11:43
Recebidos os autos
-
21/10/2024 03:16
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2024 21:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/10/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2024 09:26
Expedição de tipo de documento.
-
17/10/2024 09:26
Expedição de tipo de documento.
-
17/10/2024 09:26
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
15/10/2024 18:51
Recebidos os autos
-
08/10/2024 16:02
Acolhimento
-
14/08/2024 17:38
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/08/2024 11:33
Juntada de Petição de tipo
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31/07/2024 11:44
Recebidos os autos
-
17/07/2024 06:16
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2024 21:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/07/2024 08:04
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 17:34
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 14:34
Juntada de Petição de tipo
-
15/06/2024 01:16
Expedição de tipo de documento.
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05/06/2024 09:47
Expedição de tipo de documento.
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05/06/2024 09:46
Expedição de tipo de documento.
-
05/06/2024 09:46
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
05/06/2024 09:02
Evolução da Classe Processual
-
05/06/2024 09:01
Expedição de tipo de documento.
-
05/06/2024 09:01
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
04/06/2024 18:27
Recebidos os autos
-
04/06/2024 17:52
Determinada Requisição de Informações
-
16/04/2024 14:11
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/04/2024 13:28
Processo Reativado
-
14/04/2024 14:30
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2024 14:30
Juntada de Petição de tipo
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30/08/2023 07:55
Arquivado Definitivamente
-
30/08/2023 07:54
Transitado em Julgado em data
-
20/06/2023 19:51
Recebidos os autos
-
27/04/2023 01:20
Expedição de tipo de documento.
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18/04/2023 21:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
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18/04/2023 00:00
Intimação
ADV: Marli de Oliveira (OAB 9880/MS) Processo 0800997-72.2022.8.12.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciana Cristina Pelegrini - Sentença: Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial e, portanto, declaro a nulidade dos sucessivos contratos realizados entre as partes pelo período que durou a relação, conforme extratos nas p. 13-67, bem como condeno o réu ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS devido e não pago à autora pelos meses efetivamente trabalhados como professora no período entre fevereiro/2017 a dezembro/2019 e dezembro/2020 a outubro/2022, valores que serão oportunamente liquidados em fase de cumprimento de sentença, com observância da prescrição quinquenal.
Tais valores serão acrescidos de correção monetária da seguinte forma: a) para parcelas dos anos de 2017 a 2021, pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97), a partir da citação (REsp. 1356120/RS Tema 611 STJ); e b) para parcelas do ano de 2022, aplicação da SELIC na forma da EC nº 113 de 2021.
Por conseguinte, extingo o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
Sentença Homologatória: Vistos, etc.
Com fulcro no art. 40 da Lei n. 9.099/95, homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo.
Sentença registrada automaticamente pelo SAJ.
Intimem-se as partes. -
17/04/2023 17:02
Expedição de tipo de documento.
-
17/04/2023 17:02
Expedição de tipo de documento.
-
17/04/2023 17:02
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
17/04/2023 17:01
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 17:00
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 19:51
Expedição de tipo de documento.
-
10/04/2023 19:51
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 19:51
Homologada a Transação
-
10/04/2023 19:51
Recebidos os autos
-
10/04/2023 19:51
Expedição de tipo de documento.
-
28/03/2023 13:54
Remetidos os Autos para destino.
-
23/03/2023 16:07
Recebidos os autos
-
23/03/2023 16:07
Recebidos os autos
-
23/03/2023 16:07
Juntada de Petição de tipo
-
17/03/2023 01:37
Expedição de tipo de documento.
-
11/03/2023 07:01
Juntada de Petição de tipo
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09/03/2023 04:11
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2023 21:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/03/2023 08:18
Ato ordinatório praticado
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07/03/2023 16:57
Expedição de tipo de documento.
-
07/03/2023 16:57
Expedição de tipo de documento.
-
07/03/2023 16:57
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
07/03/2023 16:56
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2023 15:25
Juntada de Petição de tipo
-
07/02/2023 16:59
Juntada de Petição de tipo
-
13/12/2022 11:26
Expedição de tipo de documento.
-
13/12/2022 09:45
Expedição de tipo de documento.
-
13/12/2022 09:44
Expedição de tipo de documento.
-
13/12/2022 09:44
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
13/12/2022 09:33
Expedição de tipo de documento.
-
13/12/2022 09:33
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
12/12/2022 15:49
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 15:09
Recebidos os autos
-
12/12/2022 15:09
Determinada Requisição de Informações
-
01/11/2022 14:08
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/11/2022 14:03
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2022 14:03
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2022 13:45
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2022
Ultima Atualização
10/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
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