23/07/2025 16:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/07/2025 16:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/07/2025 14:51

Juntada de tipo de documento
23/07/2025 14:51

Juntada de tipo de documento
23/07/2025 14:51

Juntada de tipo de documento
23/07/2025 14:51

Juntada de tipo de documento
23/07/2025 14:51

Juntada de tipo de documento
23/07/2025 14:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/07/2025 14:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/07/2025 03:18

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 14:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/07/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 03:17

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 00:01

Publicação
09/07/2025 06:54

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 16:53

Publicação
08/07/2025 14:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/07/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 18:56

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 03:02

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:01

Publicação
19/06/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 17:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/03/2025 18:56

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:21

Expedição de "tipo de documento".
12/03/2025 13:01

Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição
10/03/2025 03:47

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 00:01

Publicação
07/03/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:57

Publicação
06/03/2025 17:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/03/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 18:29

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 16:25

Juntada de tipo de documento
19/02/2025 16:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/02/2025 16:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/02/2025 02:38

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:01

Publicação
17/02/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 17:57

Publicação
14/02/2025 16:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/02/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 19:08

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2025 14:54

Juntada de tipo de documento
14/01/2025 14:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/01/2025 14:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/12/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 10:24

Publicação
12/12/2024 10:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/12/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 13:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/10/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 14:39

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2024 10:53

Juntada de tipo de documento
18/10/2024 10:53

Juntada de tipo de documento
18/10/2024 10:53

Juntada de tipo de documento
18/10/2024 10:53

Juntada de tipo de documento
18/10/2024 10:53

Juntada de tipo de documento
18/10/2024 10:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/10/2024 10:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/10/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 22:53

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:01

Publicação
27/09/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:23

Publicação
26/09/2024 10:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/09/2024 10:03

Outras Decisões
11/09/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 08:00

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 15:27

Processo Reativado
10/04/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 02:57

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 00:01

Publicação
09/04/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:11

Publicação
08/04/2024 23:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/04/2024 23:28

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 11:40

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2024 10:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2024 10:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/04/2024 17:44

Expedição de "tipo de documento".
02/04/2024 08:45

Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição
26/03/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 10:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/03/2024 02:50

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 00:01

Publicação
25/03/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 18:31

Publicação
22/03/2024 14:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/03/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2024 18:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/03/2024 18:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/03/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 02:41

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 00:01

Publicação
05/03/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 18:23

Publicação
29/02/2024 16:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/02/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 08:04

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2024 14:02

Juntada de tipo de documento
20/02/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 17:19

Baixa Definitiva
17/01/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 09:50

Juntada de tipo de documento
17/11/2023 09:50

Juntada de tipo de documento
17/11/2023 09:50

Juntada de tipo de documento
17/11/2023 09:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/11/2023 09:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0010547-12.2011.8.12.0000/50009 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Paulo Sérgio Bueno Penteado Advogado: Jose Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Embargante: Gonçalo Sabino Lima Lobo (Espólio) Advogado: Jose Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRADIÇÃO VERIFICADA - EQUÍVOCO NA AFERIÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXECUTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I) Consoante o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

II) Demonstrada a existência de uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, qual seja, contradição na aferição da data do trânsito em julgado da decisão executado, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o vício.

III) Embargosdedeclaração providos, com efeitos infringentes para o fim de acolher parcialmente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença.
30/10/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 18:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/10/2023 03:41

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 03:41

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 00:01

Publicação
27/10/2023 00:01

Publicação
27/10/2023 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença nº 0010547-12.2011.8.12.0000/50008 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Denis Cleiber Miyashiro Castilho (OAB: 8088/MS) Executado: Gonçalo Sabino Lima Lobo (Espólio) Advogado: Jose Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Executado: Paulo Sérgio Bueno Penteado Advogado: Jose Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito e requerer as providências que entender cabíveis. Às providências.
26/10/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:52

Publicação
26/10/2023 13:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/10/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 15:04

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2023 14:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/10/2023 14:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/10/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0010547-12.2011.8.12.0000/50009 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Paulo Sérgio Bueno Penteado Advogado: Jose Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Embargante: Gonçalo Sabino Lima Lobo (Espólio) Advogado: Jose Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Em atenção ao quanto determinado no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, voltem os autos conclusos.
26/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0010547-12.2011.8.12.0000/50009 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Paulo Sérgio Bueno Penteado Advogado: Jose Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Embargante: Gonçalo Sabino Lima Lobo (Espólio) Advogado: Jose Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/09/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 11:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/09/2023 11:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/09/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 12:58

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2023 09:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/09/2023 09:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/09/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 07:19

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/08/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/08/2023 22:48

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 03:54

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 00:01

Publicação
21/08/2023 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença nº 0010547-12.2011.8.12.0000/50008 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Denis Cleiber Miyashiro Castilho (OAB: 8088/MS) Executado: Gonçalo Sabino Lima Lobo (Espólio) Advogado: Jose Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Executado: Paulo Sérgio Bueno Penteado Advogado: Jose Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) DISPOSITIVO.

Ante o exposto, rejeito a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por GONÇALO SABINO LIMA LOBO E PAULO SÉRGIO BUENO PENTEADO.

Em razão da ausência de qualquer outra objeção, homologo, para os devidos fins, os cálculos apresentados pelo credor às fls. 03/07.

Intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito. Às providências.

Intimem-se.

Campo Grande, 18 de agosto de 2023.
18/08/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 11:12

Publicação
18/08/2023 10:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/08/2023 10:54

Outras Decisões
11/05/2023 09:14

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2023 14:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/05/2023 14:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/05/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
01/05/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 14:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/04/2023 14:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/04/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 11:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/04/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 00:01

Publicação
20/04/2023 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença nº 0010547-12.2011.8.12.0000/50008 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Denis Cleiber Miyashiro Castilho (OAB: 8088/MS) Executado: Gonçalo Sabino Lima Lobo (Espólio) Advogado: Jose Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Executado: Paulo Sérgio Bueno Penteado Advogado: Jose Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) VISTOS, etc.

Sobre a manifestação do Ministério Público (fls. 34/36), digam as partes, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se.
19/04/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 09:02

Publicação
18/04/2023 14:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/04/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 10:20

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2023 16:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/03/2023 16:51

Recebidos os autos
07/03/2023 16:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/03/2023 16:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/01/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 07:19

Juntada de tipo de documento
27/01/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 00:01

Publicação
26/01/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 18:12

Publicação
25/01/2023 17:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/01/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2023 14:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/01/2023 14:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/01/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 01:27

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 15:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/09/2022 17:29

Juntada de tipo de documento
29/09/2022 17:23

Expedição de "tipo de documento".
29/09/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 16:59

Juntada de tipo de documento
29/09/2022 16:59

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/09/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 16:59

Juntada de tipo de documento
29/09/2022 16:59

Juntada de tipo de documento
29/09/2022 16:59

Juntada de tipo de documento
29/09/2022 16:59

Juntada de tipo de documento
29/09/2022 16:59

Juntada de Petição de "tipo de petição"

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2011

Ultima Atualização
26/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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