03/02/2025 14:37

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 14:37

Baixa Definitiva
03/02/2025 14:34

Transitado em Julgado em "data"
22/11/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 08:19

Recebidos os autos
19/11/2024 08:19

Confirmada
19/11/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 18:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/11/2024 18:51

Recebidos os autos
06/11/2024 18:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/11/2024 18:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/11/2024 22:00

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/11/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:34

Juntada de tipo de documento
04/11/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/11/2024 06:44

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicação
04/11/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 2000488-42.2022.8.12.0000 Relator(a): Des.

João Maria Lós Impetrante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Impetrado: Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Dary Max Ramão Dias Moreira EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - FGTS - DETERMINAÇÃO DO STJ DE NOVA APRECIAÇÃO APÓS PRONUNCIAMENTO DO STF NA ADI 5.090 - NÃO COINCIDÊNCIA DO CASO COM O TEMA 731 E O JULGAMENTO DA ADI 5090 - MANTIDO O RESULTADO ANTERIOR.

I) O decidido pelo STF na ADI nº. 5090 aplica-se ao saldos existentes em contas vinculadas ao FGTS, mas não se aplica à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de valores do FGTS não recolhidos, decorrente de nulidade de contrato temporário.

II) Mantido o julgamento anterior, a fim de denegar a segurança e manter a correção pelo índice IPCA-E.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a segurança, nos termos do voto do relator.
01/11/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 19:12

Não-Provimento
07/10/2024 09:00

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
30/08/2024 03:30

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 00:01

Publicação
29/08/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 14:36

Inclusão em pauta
28/08/2024 13:04

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2024 04:23

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 04:10

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 00:01

Publicação
28/08/2024 00:01

Publicação
28/08/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 2000488-42.2022.8.12.0000 Relator(a): Des.

João Maria Lós Impetrante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Impetrado: Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Dary Max Ramão Dias Moreira Tendo em vista o julgamento da ADI 5090 pelo STF, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para que seja emitido parecer no presente Mandado de Segurança (artigo 12 da Lei 12.016/09).

Após, voltem-me, conclusos.

Campo Grande, 5 de agosto de 2024.
27/08/2024 18:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/08/2024 18:06

Recebidos os autos
27/08/2024 18:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/08/2024 18:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/08/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 21:47

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 21:47

Juntada de tipo de documento
26/08/2024 16:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/08/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 16:24

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2024 16:22

Processo Reativado
26/07/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 15:03

Recebidos os autos
04/05/2023 15:03

Confirmada
04/05/2023 00:01

Publicação
04/05/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 2000488-42.2022.8.12.0000 Relator(a): Des.

João Maria Lós Impetrante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Impetrado: Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Dary Max Ramão Dias Moreira Diante da determinação de f. 99, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, determino o sobrestamento dos presentes autos até o ulterior julgamento da ADI 5.090/DF, pelo Supremo Tribunal Federal.

P.I.
03/05/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 16:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/05/2023 16:56

Processo sobrestado - ADI 5090 - STF
02/05/2023 15:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/05/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:01

Publicação
25/04/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 2000488-42.2022.8.12.0000 Relator(a): Des.

João Maria Lós Impetrante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Impetrado: Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Dary Max Ramão Dias Moreira Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/04/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2023 15:30

Expedição de "tipo de documento".
24/04/2023 15:30

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
24/04/2023 15:30

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
24/04/2023 15:29

Processo Reativado
24/04/2023 14:36

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
13/10/2022 20:11

Arquivado Definitivamente
13/10/2022 20:11

Baixa Definitiva
08/09/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 14:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/08/2022 14:20

Recebidos os autos
29/08/2022 14:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/08/2022 14:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/08/2022 08:31

Recebidos os autos
25/08/2022 08:31

Confirmada
19/08/2022 22:02

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 10:14

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 10:14

Juntada de tipo de documento
19/08/2022 10:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/08/2022 02:25

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 00:01

Publicação
18/08/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 10:12

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 10:12

Denegada a Segurança
01/08/2022 14:21

Inclusão em pauta
06/07/2022 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.
06/07/2022 12:14

Juntada de tipo de documento
04/07/2022 20:26

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 14:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/06/2022 14:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/06/2022 14:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/06/2022 07:21

Juntada de tipo de documento
28/06/2022 14:12

Juntada de tipo de documento
27/06/2022 09:30

Recebidos os autos
27/06/2022 09:30

Confirmada
23/06/2022 22:22

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 02:52

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 00:01

Publicação
22/06/2022 13:14

Juntada de tipo de documento
22/06/2022 12:44

Expedição de "tipo de documento".
22/06/2022 12:43

Expedição de "tipo de documento".
22/06/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 20:03

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 18:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/06/2022 15:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/06/2022 15:24

Não Concedida a Medida Liminar
13/06/2022 16:30

Confirmada
08/06/2022 08:04

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 06:54

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 06:54

Expedida/Certificada
08/06/2022 06:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/06/2022 00:01

Publicação
07/06/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2022 14:20

Expedição de "tipo de documento".
07/06/2022 14:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/06/2022 14:16

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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