06/06/2023 12:22

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 12:18

Transitado em Julgado em #{data}
31/05/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 17:52

Recebidos os autos
30/05/2023 17:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/05/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 10:49

Juntada de Certidão
30/05/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405585-38.2023.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: José Roberto Rodrigues da Rosa Paciente: Wanderley Fontania da Silva Advogado: José Roberto Rodrigues da Rosa (OAB: 10163/MS) Impetrado: Juiz (a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul EMENTA - HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS - CORRUPÇÃO DE MENOR - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - INSTRUÇÃO ENCERRADA - SÚMULA 52 DO STJ -CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.

I - Ausente o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa quando o feito, que é complexo, envolvendo diversos acusados e crimes variados, inobstante algum retardo, tramitou normalmente e encontra-se com a instrução encerrada, hipótese de aplicação da Súmula 52 do STJ.

II - Ordem denegada, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem.
29/05/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:03

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
26/05/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
25/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/05/2023 09:14

Inclusão em Pauta
15/05/2023 13:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023 11:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/05/2023 08:00

Conclusos para decisão
03/05/2023 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 18:38

Recebidos os autos
03/05/2023 18:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/05/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:52

Juntada de Certidão
02/05/2023 14:05

Juntada de Informações
02/05/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405585-38.2023.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: José Roberto Rodrigues da Rosa Paciente: Wanderley Fontania da Silva Advogado: José Roberto Rodrigues da Rosa (OAB: 10163/MS) Impetrado: Juiz (a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul

Vistos.

Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em favor de Wanderley Fontania da Silva, cuja prisão preventiva foi decretada pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 155, § 4.º, incisos II e IV, do Código Penal, artigo 244-B, da Lei n.º 8.069/1990, além dos artigos 33, caput, e 35, ambos combinados com o artigo 40, inciso VI, todos da Lei n.º 11.343/2006 e artigo 288, do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do Código Penal, apontando como autoridade coatora o(a) Juiz(Juíza) da 1.ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul/MS.

Alega, em síntese, constrangimento ilegal, em face do excesso de prazo da prisão preventiva sem que para tanto tenha contribuído, postulando, em caráter liminar, a concessão da liberdade provisória ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas menos gravosas, ratificando ao final. É o breve relatório.

Decido.

A liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, a ser concedida diante da ausência dos requisitos da prisão preventiva, permanência no cárcere por tempo superior ao razoável antes da formação da culpa, bem como de outras ilegalidades manifestas, relativas a matéria de direito, constatáveis mediante análise perfunctória, sem necessidade de aprofundamento no exame da prova.

No caso dos autos, inobstante os argumentos constantes da inicial e dos documentos que a instruem, ao menos pela análise perfunctória que o momento permite, não se extrai a ocorrência de constrangimento ilegal que demande a necessidade de concessão da tutela de urgência.

Uma rápida consulta aos autos de origem (n.º 0801662-46.2022.8.12.0046) permite verificar que a prisão decorreu de uma série de delitos, todos ligados ao tráfico de drogas, em que o paciente e mais quatro pessoas, supostamente, invadiram uma casa e subtrairam para si bens móveis.

Consta nos autos que a ação do grupo foi comandada e articulada por Bruno Bottezel Sanchez, que se encontrava preso, em regime fechado, sendo o paciente o suposto responsável por possibilitar a locomoção dos demais envolvidos, além de que lhes teria garantido a fuga.

Inobstante a presença de boas condições pessoais, estas, por si só, não têm o condão de induzir à revogação/substituição da prisão preventiva quando outros elementos nos autos demonstram a necessidade da segregação cautelar (STJ, 5.ª Turma, HC 130982/RJ, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, v.u., j. 20.10.2009, publ. no DJe em 09.11.2009).

Em decisão que revisou e manteve a prisão preventiva, a autoridade coatora detalhou a necessidade, nos seguintes termos (f. 797): "(...)Com efeito, conforme decisão anterior (710), o caso a prisão dos réus foi decretada em razão de uma série de delitos, sendo todos eles ligados ao tráfico de drogas.

Se, naquele momento já existiam indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, hoje, após a oitiva de alguns acusados e testemunhas em Juízo, sobejam motivos para manutenção das prisões anteriormente decretada.

Em que pese o réu Rian ter negado os fatos, a quebra de sigilo dos dados do celular de Thiago comprovam o seu envolvimento nos fatos (106-109).

Os demais réus, Bruno e Thiago confessaram os fatos, o que reforça o argumento anterior de que o réu Bruno, mesmo de dentro do presídio, teria organizado e ordenado a prática de outros delitos pelos demais réus que estavam em liberdade, incluindo um menor de idade, à época dos fatos.(...)" Observa-se, portanto, ao menos sob análise perfunctória que permite o momento, que a decisão encontra-se bem fundamentada, detalhando a necessidade de manter a prisão preventiva, de maneira que tais atitudes demonstram risco de abalo a ordem pública.

Impossível, por ora, aferir a alegada demora injustificada para o encerramento da instrução.

Portanto, a análise perfunctória dos fatos e elementos dispostos nos autos não permite concluir pela presença de constrangimento ilegal, e,

por outro lado, sugere a configuração da situação excepcional que autoriza a segregação cautelar, de maneira que resta indeferido o pleito liminar.

Oficie-se à autoridade apontada como coatora para, no prazo de 24 horas (artigo 40, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte), prestar as informações que entender necessárias.

Prestadas, remeta-se à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407, do RITJMS).

Intime-se.
28/04/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 13:37

Expedição de Ofício.
28/04/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 09:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2023 09:05

Não Concedida a Medida Liminar
27/04/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 00:39

INCONSISTENTE
27/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405585-38.2023.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: José Roberto Rodrigues da Rosa Paciente: Wanderley Fontania da Silva Advogado: José Roberto Rodrigues da Rosa (OAB: 10163/MS) Impetrado: Juiz (a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/04/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 16:30

Conclusos para decisão
25/04/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 16:30

Distribuído por prevenção
25/04/2023 16:28

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821659-51.2021.8.12.0110

Roselaine Gomes

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/11/2021 21:10

Exibir Processo

Processo nº 1405588-90.2023.8.12.0000

Sindicato dos Policiais Civis de Mato Gr...

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Fabio Castro Leandro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/04/2023 16:25

Exibir Processo

Processo nº 1405587-08.2023.8.12.0000

Giselli Bompard Nunes

Juiz(A) de Direito da 2 Vara do Tribunal...

Advogado: Giselli Bompard Nunes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/04/2023 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0812158-73.2021.8.12.0110

Jose Rodrigues Limeira

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/06/2021 16:10

Exibir Processo

Processo nº 1405586-23.2023.8.12.0000

Juriplan Imoveis LTDA

Otavino de Oliveira

Advogado: Jose Ayres Rodrigues

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/07/2023 08:26

Exibir Processo