20/06/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:27

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 08:07

Transitado em Julgado em #{data}
23/05/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802480-24.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Bruna Olmedo de Melo Advogado: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TABELA PRICE - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELA GAUSS OU SAC - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIOR À MEDIA DE MERCADO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE TARIFAS COBRADAS - REGISTRO, CADASTRO E SEGURO - COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - TEMAS 958 E 972 DO STJ RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A utilização da Tabela Price, por si só, não indica abusividade, sendo certo sua larga aplicabilidade, dada a estabilidade concedida ao financiamento a longo prazo, não tem como ser reputado ilegal ou abusivo.

Verificado no caso que os juros remuneratórios contratados são inferior à taxa média de mercado, não há que se falar em abusividade.

Válida a cobrança de Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. É lícita a cobrança de tarifa de registro e seguro, se livre e expressamente pactuados entre a instituição financeira e o consumidor, desde que comprovado que foram efetivamente prestados - Temas 958 e 972 do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/05/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 08:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/05/2023 17:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/05/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802480-24.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Bruna Olmedo de Melo Advogado: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 04/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/05/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 17:10

Conclusos para decisão
04/05/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 17:10

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/05/2023 17:10

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802480-24.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Bruna Olmedo de Melo Advogado: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Por estes fundamentos, determino que a Secretaria realize o cancelamento da presente distribuição e proceda à nova distribuição livre deste recurso, com as anotações devidas.

P.I.
03/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 00:46

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 00:45

INCONSISTENTE
03/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 18:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2023 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 08:57

Conclusos para decisão
02/05/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 08:57

Distribuído por sorteio
02/05/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 19:11

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 17:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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