TJMS - 0811802-77.2022.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB: 8194/MT

CPF *91.***.*87-68

Polo Passivo

Partes

JANDIRA HENRIQUE DA SILVA CANDIDO

CPF *38.***.*30-44

Advogados

OSVALDO VITOR DE SOUZA JUNIOR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 13:03

    Arquivado Definitivamente

  • 29/06/2023 11:56

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/06/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0811802-77.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Jandira Henrique da Silva Cândido Advogado: Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB: 19113/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - TAXAS DE JUROS - ABUSIVAS - REVISADAS - TAXA MÉDIA DE JUROS DO MÊS DA CELEBRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Constituição Federal, Defesa do Consumidor e Instituições Financeiras: Os arts. 5º, inc.

    XXXII, e 170, inc.

    V, da Constituição Federal garantem a defesa do consumidor, nos termos da lei, especialmente nos termos previstos na Lei nº 8.070/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

    O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (STF: ADI nº 2.591) (STJ: Súmula nº 297).

    Taxa de Juros: A revisão é excepcional e exige comprovação da abusividade, no caso concreto.

    Não pactuada expressamente ou ausente o contrato, devem incidir juros limitados à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo taxa de juros cobrada for mais favorável (STF: Súmula nº 596) (STJ: Recursos Especiais nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), 1.112.879/PR e 1.112.880/PR (Temas 233 e 234) (recurso repetitivo); Súmula nº 530).

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 31/05/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 18:37

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 30/05/2023 08:49

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 11/05/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0811802-77.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Jandira Henrique da Silva Cândido Advogado: Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB: 19113/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/05/2023 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 18:58

    INCONSISTENTE

  • 03/05/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 18:10

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 18:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 18:10

    Distribuído por sorteio

  • 02/05/2023 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 16:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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