18/09/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 11:10

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 07:16

Transitado em Julgado em #{data}
31/08/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 14:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/08/2023 14:20

Recebidos os autos
31/08/2023 14:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/08/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 08:36

Juntada de Certidão
31/08/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0005876-51.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Edivandi da Silva Advogada: Daniella Garcia da Cunha (OAB: 16984/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIÁVEL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - MODIFICAÇÃO DA PENA DE MULTA - INCABÍVEL - REGIME FECHADO MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INOPERADA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PLEITO INACOLHIDO - DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I Se o conjunto probatório, as circunstâncias do flagrante e os testemunhos dospoliciaisque fizeram a abordagem, evidenciam que o réu atuava notráficode entorpecentes, resta devidamente comprovado o crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, sendo incabível a absolvição.

II - A pena-base não comporta redução, vez que as fundamentações lançadas na sentença revelam-se plenamente idôneas e evidenciam o caráter desabonador, tanto das circunstâncias do delito quanto da quantidade de droga, justificando, assim, a exasperação aplicada.

III A causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, exige o preenchimento cumulativo de quatro requisitos: ser o agente primário, de bons antecedentes, não se dedicar à atividades criminosas nem integrar organização criminosa.

Na hipótese, restou comprovado que o réu aderiu à associação criminosa, de modo que não atendidos os requisitos da benesse.

IV - A redução do valor fixado a título de multa é inviável, pois a sentença estabeleceu o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, 1/30 do salário mínimo.

De outro norte, a quantidade de dias-multa foi fixada de forma proporcional e adequada à pena privativa de liberdade.

V Mantém-se o regime inicial fechado, vez que apesar da pena privativa de liberdade ser superior a 4 e inferior a 8 anos, há duas circunstâncias judiciais negativadas.

Outrossim, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pelo fato da pena ser superior a 4 anos e por haver circunstância desabonadora, nos termos do artigo 44, I e III, do Código Penal.

VI - Descabe falar em autorização para recorrer em liberdade, pois, no caso em tela, a prisão revela-se necessária por estarem presentes os requisitos legais para a manutenção da custódia cautelar.

VII - A análise da detração para fins de progressão de regime fica reservada ao juízo da execução penal.

VIII - Recurso conhecido e desprovido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
30/08/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/07/2023 17:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2023 15:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 22:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/07/2023 12:13

Conclusos para decisão
30/06/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 16:51

Recebidos os autos
30/06/2023 16:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/06/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 17:17

Juntada de Certidão
22/06/2023 17:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0005876-51.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Edivandi da Silva Advogada: Daniella Garcia da Cunha (OAB: 16984/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/05/2023 19:19

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 19:19

INCONSISTENTE
03/05/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 10:15

Conclusos para decisão
03/05/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 10:15

Distribuído por sorteio
03/05/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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