TJMS - 0007975-91.2022.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

RUSIVELTER WILLER SARACHO JARA

CPF *40.***.*13-82

Advogados

FRANCIELI ARCARI MARAN

CPF *23.***.*04-30

RODRIGO ELDER LOPES BUENO

OAB: 22815/MS

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 13:22

    Arquivado Definitivamente

  • 19/06/2023 09:08

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/06/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 17:05

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 17:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 01/06/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 11:36

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0007975-91.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Apelante: Rusivelter Willer Saracho Jara Advogado: Rodrigo Elder Lopes Bueno (OAB: 22815/MS) Advogada: Franciéli Arcari Maran (OAB: 21089/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO - NEGATIVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    Em atenção às diretrizes do art. 33 do Código Penal, embora a pena não supere oito anos (06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão), possível a eleição do regime fechado, não pela análise isolada da hediondez do delito, mas, sobretudo, pelo demérito de circunstâncias judiciais e, inclusive, diante de elementos concretos colhidos, que realçam a gravidade do tráfico de considerável quantidade de entorpecente (74 tabletes, pesando 56 quilos de maconha). 2.

    Ausente comprovação da insuficiência financeira, inviável a concessão de isenção do pagamento de custas do processo, mormente se o réu está patrocinado por advogados particulares. 3. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .

  • 31/05/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 22:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 22:56

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 29/05/2023 15:35

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 29/05/2023 09:16

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 16:38

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 26/05/2023 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 15:56

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 15:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/05/2023 18:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/05/2023 18:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/05/2023 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2023 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2023 10:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/05/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0007975-91.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Apelante: Rusivelter Willer Saracho Jara Advogado: Rodrigo Elder Lopes Bueno (OAB: 22815/MS) Advogada: Franciéli Arcari Maran (OAB: 21089/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/05/2023 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 19:20

    INCONSISTENTE

  • 03/05/2023 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 16:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2023 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 10:10

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2023 10:10

    Distribuído por prevenção

  • 03/05/2023 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 17:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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