TJMS - 0804773-81.2019.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DERLUCE TEREZA DA SILVA LIMA

CPF *55.***.*98-72

Advogados

LEONARDO DA SILVA

OAB: 23140/MS

CPF *01.***.*49-03

ORIGENES FRANCA SIMOES NETO

OAB: 23597/MS

CPF *24.***.*27-94

MARCOS PACHECO DA SILVA

OAB: 23520/MS

CPF *20.***.*45-73

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPEN

CNPJ: 03.983.632/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2024 16:43

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2024 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2024 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 02:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 02:22

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 08:05

    Publicado #{ato_publicado} em 16/07/2024.

  • 15/07/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2024 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2024 13:36

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/07/2024 16:32

    Recebidos os autos

  • 05/07/2024 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2024 16:56

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2024 15:07

    Recebidos os autos

  • 07/06/2024 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2024 02:40

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 02:20

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 21:11

    Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2024.

  • 29/05/2024 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2024 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2024 18:30

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/05/2024 12:38

    Recebidos os autos

  • 24/05/2024 12:38

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 12:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/05/2023 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2023 12:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/05/2023 12:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/04/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 01:47

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/04/2023.

  • 21/03/2023 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 21:26

    Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2023.

  • 17/03/2023 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 20:40

    Juntada de Petição de Apelação

  • 27/01/2023 02:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2023 01:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 21:05

    Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2023.

  • 17/01/2023 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2023 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2023 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2023 16:13

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/01/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 11:44

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 10:57

    Julgado procedente o pedido

  • 21/10/2022 10:42

    Conclusos para julgamento

  • 18/10/2022 17:31

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2022 00:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 07:01

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 07:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2022 07:01

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/09/2022 14:26

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 16:14

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2022 22:46

    Publicado #{ato_publicado} em 18/08/2022.

  • 18/08/2022 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2022 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2022 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2022 10:38

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/04/2022 16:16

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 11:35

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2022 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2022 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 20:37

    Publicado #{ato_publicado} em 25/01/2022.

  • 25/01/2022 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 17:37

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2021 01:00

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2021 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2021 08:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2021 08:54

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/08/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 14:05

    Conclusos para julgamento

  • 05/08/2021 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2021 21:00

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 21:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2021 00:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2021 00:12

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2021 06:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2021 06:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2021 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2021 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2021 11:24

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/06/2021 11:16

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 17/05/2021 22:32

    Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2021.

  • 17/05/2021 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 17:34

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2021 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2020 18:27

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2020 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 19:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2020 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2020 23:42

    Publicado #{ato_publicado} em 14/04/2020.

  • 14/04/2020 23:42

    Publicado #{ato_publicado} em 14/04/2020.

  • 14/04/2020 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2020 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2020 17:02

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/04/2020 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2020 14:50

    Recebidos os autos

  • 23/03/2020 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2020 11:56

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2020 06:51

    Juntada de Petição de Réplica

  • 20/03/2020 15:41

    Juntada de Petição de Réplica

  • 27/02/2020 22:25

    Publicado #{ato_publicado} em 27/02/2020.

  • 24/02/2020 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2020 15:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/11/2019 15:20

    Recebidos os autos

  • 27/11/2019 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2019 20:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2019 19:13

    Expedição de Carta.

  • 25/10/2019 19:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2019 19:12

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/10/2019 19:11

    Expedição de Carta.

  • 16/10/2019 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2019 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2019 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2019 19:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 16:18

    Recebidos os autos

  • 11/06/2019 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2019 17:28

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2019 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2019 21:39

    Publicado #{ato_publicado} em 11/03/2019.

  • 11/03/2019 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2019 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2019 17:24

    Recebidos os autos

  • 22/02/2019 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2019 13:23

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2019 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2019 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2019 11:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 18/02/2019 11:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2019

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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