TJMS - 1407491-63.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

GERSON MIRANDA DA SILVA

CPF *90.***.*79-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

GERSON MIRANDA DA SILVA

OAB: 13379/MS

CPF *90.***.*79-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/06/2023 13:37

    Arquivado Definitivamente

  • 15/06/2023 13:28

    Baixa Definitiva

  • 15/06/2023 13:27

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/06/2023 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 16:04

    INCONSISTENTE

  • 05/06/2023 15:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/06/2023 15:21

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 15:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/06/2023 15:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/06/2023 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1407491-63.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: G.

    M. da S.

    Impetrado: J. de D. a 1 V.

    C. da C. de T.

    L.

    Paciente: A.

    S.

    S.

    Advogado: Gerson Miranda da Silva (OAB: 13379/MS) Em face de tais ponderações, julgo prejudicada a presente ordem de habeas corpus, em razão da perda superveniente de objeto, frente à cessação da coação ilegal suscitada na impetração, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, razão pela qual o presente writ carece de interesse de agir.

  • 02/06/2023 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 11:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/06/2023 11:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2023 11:01

    Prejudicado o recurso

  • 01/06/2023 07:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/05/2023 15:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/05/2023 15:35

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 15:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/05/2023 15:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/05/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 13:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/05/2023 12:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/05/2023 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1407491-63.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: G.

    M. da S.

    Impetrado: J. de D. a 1 V.

    C. da C. de T.

    L.

    Paciente: A.

    S.

    S.

    Advogado: Gerson Miranda da Silva (OAB: 13379/MS)

    Vistos.

    Trata-se de habeas corpus com pleito liminar impetrado em favor de Adimael Souza Santana, em virtude de mandado de prisão expedido pelo Juízo da 1.ª Vara Cível da Comarca de Três Lagos/MS, em razão do inadimplemento das prestações alimentícias.

    Alega, em síntese, constrangimento ilegal por parte do Juízo da 1.ª Vara Cível da Comarca de Três Lagos/MS, em razão da inexistência de debitos em aberto.

    Sustenta nunca ter recebido qualquer citação ou notificação de atraso.

    Requer a concessão da ordem em caráter liminar, com expedição do contramandado de prisão até o julgamento do mérito do presente writ, e no mérito, a reforma da referida decisão.

    O pedido é de ser indeferido, pois dos argumentos e documentos vindos com a inicial não se extrai a necessidade de concessão da tutela de urgência, ao menos sob a análise perfunctória deste momento, exigindo análise mais cautelosa, a ser realizada pelo órgão colegiado após prestadas as informações necessárias.

    A liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, que deve ser concedida quando se verifica a presença de qualquer constrangimento ilegal, como ausência dos requisitos legais necessários à prolação do decreto de prisão, ou a permanência no cárcere por tempo superior ao razoável antes da formação da culpa, bem como outras ilegalidades manifestas, relativas a matéria de direito, cuja constatação seja verificada através de análise perfunctória, sem necessidade de aprofundamento no exame da prova.

    No que toca à alegação de não haver débitos alimentares, depende de uma melhor análise das situações, as quais ainda são de aquilatação impossível até agora.

    A prisão do alimentante, embora nem sempre atenda os próprios interesses do alimentado, decorre da proposição jurídica do art. 528 do Novo Código de Processo Civil.

    Solicite-se informações à autoridade coatora e, após prestadas, encaminhe-se à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias, conforme o artigo 407, do RITJMS.

    Intime-se.

  • 23/05/2023 12:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/05/2023 12:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/05/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 08:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/05/2023 08:32

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 22/05/2023 08:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/05/2023 08:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/05/2023 08:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/05/2023 10:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/05/2023 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 00:37

    INCONSISTENTE

  • 19/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1407491-63.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: G.

    M. da S.

    Impetrado: J. de D. a 1 V.

    C. da C. de T.

    L.

    Paciente: A.

    S.

    S.

    Advogado: Gerson Miranda da Silva (OAB: 13379/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/05/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 08:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/05/2023 08:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/05/2023 08:25

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 18/05/2023 08:21

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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