TJMS - 1407527-08.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

BANCO DAYCOVAL S.A.

CNPJ: 62.232.889/0001-90

FERNANDO CORREA DA SILVA

CPF *65.***.*82-15

Advogados

CELSO GONCALVES

OAB: 20050/MS

CPF *81.***.*55-49

Polo Passivo

Partes

BANCO DAYCOVAL S.A.

CNPJ: 62.232.889/0001-90

FERNANDO CORREA DA SILVA

CPF *65.***.*82-15

Advogados

DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA

OAB: 6835/MS

CPF *68.***.*04-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2023 15:59

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2023 15:58

    Baixa Definitiva

  • 23/08/2023 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 11:45

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2023 11:39

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/07/2023 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 15:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/07/2023 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1407527-08.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Banco Daycoval S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargado: Fernando Correa da Silva Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS NO CONTRATO - ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE - VÍCIO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

    Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.

    No caso, observa-se mero inconformismo da parte com o resultado da demanda, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

    Embargos rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto do relator..

    Campo Grande, 17 de julho de 2023 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relator(a) do processo

  • 18/07/2023 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 15:51

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/07/2023 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/07/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 14:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/07/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1407527-08.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Banco Daycoval S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargado: Fernando Correa da Silva Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/07/2023 18:09

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 12/07/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 12:15

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407527-08.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Fernando Correa da Silva Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Agravado: Banco Daycoval S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS - DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA IMPRESCINDÍVEL - ART. 429, II, DO CPC - TEMA 1.061 DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    A matéria recursal (realização de prova pericial) influencia diretamente no prosseguimento da ação e, se alegada somente em recurso de apelação, poderá gerar prejuízo as partes e até caracterização de cerceamento ao seu direito de defesa, razão pela qual se entende ser o caso de se mitigar o artigo 1.015 a fim de conhecer do recurso de Agravo de Instrumento.

    Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o Tema 1.061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).

    Quando a parte autora expressamente impugna a autenticidade das assinaturas constantes dos contratos, revela-se imprescindível a realização de perícia grafotécnica para o regular deslinde do feito, sob pena de caracterizar-se cerceamento de defesa.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

    Campo Grande, 30 de junho de 2023 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relator(a) do processo

  • 25/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407527-08.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Fernando Correa da Silva Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Agravado: Banco Daycoval S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Assim, compreendo estar demonstrada a probabilidade de provimento do reclamo, bem como o perigo na demora e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, razão pela qual recebo o presente recurso, em seus efeitos devolutivo e suspensivo.

    Dê-se ciência da decisão ao juízo de primeiro grau.

    Intime-se a parte Agravada para que responda o presente recurso no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento, consoante disposição inserta no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

    P.I.C.-se.

    Campo Grande/MS, 23 de maio de 2023 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relatora

  • 22/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407527-08.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Fernando Correa da Silva Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Agravado: Banco Daycoval S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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