TJMS - 0001440-19.2019.8.12.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/06/2023 14:21
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 14:21
Arquivado Definitivamente
-
20/06/2023 14:21
Transitado em Julgado em #{data}
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15/06/2023 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2023 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2023 16:02
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 18:21
Recebidos os autos
-
24/05/2023 18:21
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
24/05/2023 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2023 17:02
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 17:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/05/2023 03:12
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0001440-19.2019.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Recorrente: Caio Marcos Mariuzzo Advogado: Felipe Agrimpio Gonçalves (OAB: 14654/MS) Advogado: Vanessa Laitart Corrêa Iungue (OAB: 17631/MS) Advogado: Pedro Agrimpio Brasileiro Machado (OAB: 26576/MS) Apelado: Ministério Público Estadual E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OPTOMETRIA - EXCEÇÃO - VEDAÇÕES NÃO APLICADAS AO APELANTE - ENTENDIMENTO DO STF - ADPF N.131 - ABOLITIO CRIMINIS - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TRANSAÇÃO PENAL - DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator . -
23/05/2023 07:07
Ato ordinatório praticado
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22/05/2023 15:43
Ato ordinatório praticado
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22/05/2023 15:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/05/2023 15:43
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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10/05/2023 16:14
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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08/11/2022 15:33
Ato ordinatório praticado
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04/11/2022 13:25
Conclusos para decisão
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04/11/2022 05:47
Ato ordinatório praticado
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04/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/11/2022 15:53
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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03/11/2022 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/11/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
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01/11/2022 15:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/11/2022 15:57
Proferido despacho de mero expediente
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27/10/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/10/2022 05:02
Ato ordinatório praticado
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27/10/2022 03:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/10/2022 03:38
Ato ordinatório praticado
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27/10/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/10/2022 15:56
Ato ordinatório praticado
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26/10/2022 15:47
Conclusos para decisão
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26/10/2022 15:45
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2022 15:45
Distribuído por sorteio
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26/10/2022 15:44
Ato ordinatório praticado
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26/10/2022 13:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/10/2022
Ultima Atualização
22/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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