26/10/2023 15:38

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 15:37

Baixa Definitiva
26/10/2023 15:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/10/2023 07:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2023 07:11

Transitado em Julgado em #{data}
25/09/2023 15:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/09/2023 15:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/09/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 15:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/09/2023 15:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/09/2023 09:17

Recebidos os autos
06/09/2023 09:17

Confirmada a intimação eletrônica
05/09/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 06:04

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408096-09.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: José Eduardo Abdulahad Advogado: Rhiad Abdulahad (OAB: 17854/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rômulo Augustus Sugihara Miranda (OAB: 8388/MS) Agravado: Município de Ponta Porã Proc.

Município: Adriana da Motta (OAB: 6023/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO MEDICAMENTO TAGRISSO 80 MG (TRATAMENTO ONCOLÓGICO) - CONCESSÃO DA LIMINAR RECURSAL - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - IAC 14 DO STJ (MANUTENÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM) - RESPONSABILIDADE DOS CACONs - IRRELEVANTE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (REsp 1.657.156/RJ) - DILAÇÃO DE PRAZO - INDEFERIMENTO - MULTA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Em complementação ao Tema 793 do STF, a decisão no IAC 14 pelo STJ definiu que, doravante, os processos envolvendo medicamentos não incorporados na rede pública deverão ser processados e julgados na sua origem, não sendo mais possível a determinação de inclusão da União e muito menos a declinação da competência em favor da Justiça Federal até o julgamento final do Tema 1.234. 2.

Ainda que o fornecimento do medicamento seja da responsabilidade dos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - CACON, tal fato não afasta responsabilidade dos entes públicos quanto à entrega do medicamento à população carente e doente. 3.

A urgência no procedimento é evidente, e embora o parecer do NAT tenha sido desfavorável ao fornecimento do medicamento Tagrisso 80mg, informou que o fármaco está registrado na ANVISA.

Afora isso, deixou claro que o medicamente prescrito possui melhor taxa de resposta em comparação a outros tratamentos. 4.

Portanto, havendo prescrição médica, não cabe ao Judiciário determinar quais fármacos disponibilizados pelo SUS servirão ao tratamento.

Esta atribuição é conferida ao profissional que acompanha o paciente, este sim detentor de conhecimentos científicos para eleger o tratamento que melhor se adequa a cada caso. 5.

Dada ausência de justificativa plausível, o indeferimento do pedido de dilação de prazo para cumprimento da liminar é medida que se impõe. 6.Diante das peculiaridades do caso, tais como a necessidade e imprescindibilidade do tratamento, não existem motivos para a alteração da multa imposta. 7.Liminar mantida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/09/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
25/08/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 13:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/08/2023 17:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 16:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/08/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 17:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/07/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 18:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/07/2023 15:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/07/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 10:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/06/2023 10:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/06/2023 13:12

Inclusão em Pauta
28/06/2023 18:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 14:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/06/2023 17:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/06/2023 17:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/06/2023 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/06/2023 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/06/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
04/06/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 10:08

Confirmada a intimação eletrônica
30/05/2023 10:08

Recebidos os autos
30/05/2023 10:08

Confirmada a intimação eletrônica
29/05/2023 14:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/05/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 03:05

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408096-09.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: José Eduardo Abdulahad Advogado: Rhiad Abdulahad (OAB: 17854/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rômulo Augustus Sugihara Miranda (OAB: 8388/MS) Agravado: Município de Ponta Porã Com isso, de tudo quanto exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para o fim de determinar ao Estado de Mato Grosso do Sul e ao Município de Ponta Porã, solidariamente, o fornecimento da medicação pleiteada na inicial, conforme prescrição médica, no prazo de até 05 dias, à contar das respectivas intimações, sob pena de multa diária de um salário mínimo, limitado em 90 (noventa) dias. 1.

Oficie-se para cumprimento imediato desta decisão, sob as penas da lei. 2.

Comunique-se ao juízo a quo desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 3.

Proceda à intimação dos agravados para apresentação de contrarrazões. 4. Às providências.

Intimem-se.
25/05/2023 15:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/05/2023 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/05/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 11:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/05/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 01:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/05/2023 01:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408096-09.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: José Eduardo Abdulahad Advogado: Rhiad Abdulahad (OAB: 17854/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rômulo Augustus Sugihara Miranda (OAB: 8388/MS) Agravado: Município de Ponta Porã Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/05/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 18:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2023 18:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 17:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2023 17:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2023 17:42

Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/05/2023 12:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2023 12:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
24/05/2023 12:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1410282-39.2022.8.12.0000

Francisco Mecchi Neto

Jose Ellis Ripper Filho

Advogado: Juliano Quelho Witzler Ribeiro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/07/2024 14:22

Exibir Processo

Processo nº 2000433-57.2023.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Raphael Augusto Pinho dos Santos

Advogado: Paulo Henrique Martins Machado Filho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/05/2023 12:00

Exibir Processo

Processo nº 2000431-87.2023.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Zelia Pinheiro Mendes

Advogado: Isabella Maria Passone de Medeiros

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/05/2023 12:05

Exibir Processo

Processo nº 1408101-31.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Thais Pedroso Villa Marques

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/05/2023 12:00

Exibir Processo

Processo nº 1408098-76.2023.8.12.0000

Cassio Luis Alves Alencar Bezerra

Juiz(A) de Direito da 2 Vara Criminal Da...

Advogado: Cassio Luis Alves Alencar Bezerra

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/05/2023 12:00

Exibir Processo