22/11/2023 10:41

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 10:40

Transitado em Julgado em #{data}
17/10/2023 13:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 17:51

Recebidos os autos
10/10/2023 17:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/10/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 01:38

Recebidos os autos
02/10/2023 01:38

Confirmada a intimação eletrônica
02/10/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 15:19

Expedição de Ofício.
21/09/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:03

Juntada de Certidão
21/09/2023 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1408171-48.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Impetrante: Higor Ribeiro Padilha Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR CONCEDIDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - CONCURSO - PERITO PAPILOSCOPISTA - EXAME ADMISSIONAL - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO POR LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES QUE O DIAGNÓSTICO NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - ILEGALIDADE DO ATO - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA ORDEM, COM O PARECER.

Deve ser afastada a alegação de via inadequada por necessidade de dilação probatória quando apresentada prova documental que se presta a demonstrar a veracidade das afirmações de fato deduzidas na petição inicial.

Havendo omissão no Edital em relação a descrever quais seriam as condições incapacitantes à investidura do candidato aprovado em concurso público, exige que o ato administrativo, ensejador da inaptidão, seja motivado e fundamentado em homenagem ao princípio da razoabilidade, o que sequer foi apontado para o candidato no momento da comunicação da reprovação.

Deve ser reconhecida a ilegalidade na declaração de inaptidão da autora na etapa do exame médico admissional do certame, porquanto constatada a inexistência de qualquer incapacidade funcional por meio de médico especialista, inclusive após aprovação do candidato na fase do exame médico.

Provas trazidas aos autos pelo impetrante, dão supedâneo à comprovação do fato alegado, demonstrando a violação ao direito liquido e certo do candidato.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, concederam a segurança, nos termos do voto do relator.
20/09/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 23:15

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
19/09/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:06

Conclusos para julgamento
18/09/2023 16:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 17:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/09/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 13:26

Inclusão em Pauta
27/07/2023 10:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 20:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 16:09

Conclusos para decisão
29/06/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 16:06

Recebidos os autos
29/06/2023 16:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/06/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 16:50

Juntada de Certidão
15/06/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 18:23

INCONSISTENTE
05/06/2023 18:22

Juntada de Mandado
05/06/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 10:52

Confirmada a intimação eletrônica
02/06/2023 10:52

Recebidos os autos
02/06/2023 10:52

Confirmada a intimação eletrônica
31/05/2023 22:55

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 02:48

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1408171-48.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Impetrante: Higor Ribeiro Padilha Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Ante o exposto, defiro a medida liminar, para determinar que, cumpridos os demais requisitos, seja garantida a posse ao impetrante Higor Ribeiro Padilha, no cargo para o qual foi aprovado em todas as fases, independentemente, por ora, do resultado do exame admissional que o considerou inapto sem qualquer justificativa ou motivação, inclusive com amparo nos próprios laudos de exames médicos juntados aos autos, que não indicam qualquer inaptidão. À Secretaria Judiciária para as seguintes providências: a) comunicar incontinente a autoridade impetrada sobre a presente decisão, para dar cumprimento imediato à liminar concedida; b) notificar a autoridade impetrada de que se encontra aberto o prazo de dez dias para prestar informações (art. 7º, I, da Lei n. 12.016, de 7.8.2009); c) dar ciência ao Estado de Mato Grosso do Sul, na pessoa do Procurador-Geral do Estado para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016, de 7.8.2009); d) decorrido o prazo, com ou sem as informações, dar vista à Procuradoria-Geral de Justiça (art. 12 da Lei n. 12.016/2009).

Defiro ao impetrante os benefícios da Justiça Gratuita.

Publique-se.

Intimem-se.
29/05/2023 20:01

Conclusos para decisão
29/05/2023 15:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 06:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 06:22

Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1408171-48.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Impetrante: Higor Ribeiro Padilha Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Com fundamento no art. 10 do CPC/2015, considerando que o ato coator teria sido praticado no exame admissional realizado pelo Grupo de Medicina do Trabalho da AGEPREV, ao considerar o candidato inapto, "sem qualquer tipo de fundamentação, indicação de CID ou mesmo, indicação de qualquer tipo de patologia", e o direito líquido e certo seria essa ausência, intime-se o impetrante para que fundamente a legitimidade passiva do Secretário de Estado de Administração e Desburocratização, que ensejou a impetração nesta instância, no prazo de 48 horas.
26/05/2023 10:37

Conclusos para decisão
26/05/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/05/2023 00:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1408171-48.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Impetrante: Higor Ribeiro Padilha Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/05/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 17:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 07:25

Conclusos para decisão
25/05/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 07:25

Distribuído por sorteio
25/05/2023 07:20

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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