TJMS - 0811341-09.2021.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DANIEL SANTANA DA SILVA

CPF *24.***.*67-24

Advogados

PEDRO FELIX MENDONCA DE FREITAS

OAB: 20994/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA

OAB: 7557/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2023 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 18:05

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2023 18:01

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/06/2023 16:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/06/2023 16:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/06/2023 16:04

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/06/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 14:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/05/2023 22:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0811341-09.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Daniel Santana da Silva Advogado: Pedro Félix Mendonça de Freitas (OAB: 20994/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.200.856 RS - EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO Tal qual expressado pelo STJ, a multa diária, a princípio devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito, eis que se deve prestigiar a segurança jurídica e evitar que a parte se beneficie de quantia que, posteriormente, venha se saber indevida, reduzindo, dessa forma, o inconveniente de um eventual pedido de repetição de indébito que, por vezes, não se mostra exitoso.

    A confirmação por sentença da decisão interlocutória que impõe multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte, o qual é apurado após ampla dilação probatória e exercício do contraditório.

    Desta feita, o risco de cassação da multa e, por conseguinte, a sobrevinda de prejuízo à parte contrária em decorrência de sua cobrança prematura, tornar-se-á reduzido após a prolação da sentença, ao invés de quando a execução ainda estiver amparada em decisão interlocutória proferida no início do processo, inclusive no que toca à possibilidade de modificação do seu valor ou da sua periodicidade (Resp.1200.856 RS) Assim, em que pese os argumentos expostos pela parte recorrente, no presente feito, a decisão monocromática não merece reforma, visto que, como afirmado pelo juiz prolator, o processo principal ainda não havia sido julgado, não havendo razão para o processamento da execução provisória que corretamente foi extinta.

    Sentença mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

    Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa, conforme disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95, em face da sucumbência verificada, cujo pagamento fica sobrestado, por ser o recorrente beneficiário da assistência judiciária gratuita.

  • 30/05/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 13:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/05/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 13:59

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 22/05/2023 15:41

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/04/2023 18:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/04/2023 18:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/12/2022 16:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/12/2022 16:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/10/2022 15:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/10/2022 15:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/10/2022 15:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/06/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 11:15

    INCONSISTENTE

  • 01/06/2022 09:30

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/06/2022 08:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/06/2022 08:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/06/2022 08:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/06/2022 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 01:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/06/2022 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2022 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 16:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/05/2022 16:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/05/2022 16:45

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 30/05/2022 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 10:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814247-69.2021.8.12.0110

Adao dos Anjos

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/07/2021 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0812822-74.2020.8.12.0002

Previdencia Social dos Servidores de Dou...

Maricelma Santana de Oliveira

Advogado: Paul Oserow Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/10/2022 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0812822-74.2020.8.12.0002

Maricelma Santana de Oliveira

Previdencia Social dos Servidores de Dou...

Advogado: Paul Oserow Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/01/2021 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0812783-44.2020.8.12.0110

Estado de Mato Grosso do Sul

Ramao Xavier de Arruda

Advogado: Ana Maria dos Santos de Jesus Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/04/2022 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0812783-44.2020.8.12.0110

Ramao Xavier de Arruda

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Jose de Mello Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/07/2020 16:19

Exibir Processo