TJMS - 0801136-81.2022.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Polo Passivo

Partes

IVONE RICARDO DE FARIAS

CPF *42.***.*17-72

Advogados

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB: 22020/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/07/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 15:46

    Arquivado Definitivamente

  • 06/07/2023 15:40

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/06/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2023 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2023 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2023 18:35

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/06/2023 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 16:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2023 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0801136-81.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Ivone Ricardo de Farias Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIÇO PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES - NULIDADE - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO AO ADIMPLEMENTO DO FGTS - PRECEDENTES DO STF - FÉRIAS PROPORCIONAIS - LIMITAÇÃO DO PERÍODO - VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM - SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 01/06/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 15:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/05/2023 15:44

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 27/03/2023 16:11

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 09/02/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 14:40

    INCONSISTENTE

  • 12/08/2022 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2022 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2022 01:12

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 12/08/2022 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 02:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2022 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/07/2022 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 16:13

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2022 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2022 16:10

    Distribuído por sorteio

  • 28/07/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 15:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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