TJMS - 0812995-33.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

AMANDA VIEIRA SANDIM

CPF *33.***.*39-10

Advogados

DENISE TIOSSO SABINO

OAB: 6833/MS

CPF *85.***.*08-20

ANDRE LUAN DA SILVA BRITO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

MARIO AKATSUKA JUNIOR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2024 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:48

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2024 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:46

    Juntada de Acórdão

  • 28/08/2024 16:46

    Juntada de Acórdão

  • 28/08/2024 16:46

    Juntada de Acórdão

  • 28/08/2024 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:42

    Juntada de Acórdão

  • 28/08/2024 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 16:36

    Baixa Definitiva

  • 08/08/2024 18:48

    Baixa Definitiva

  • 08/08/2024 17:53

    INCONSISTENTE

  • 04/06/2024 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2024 01:38

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/06/2024 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2024 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 12:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/05/2024 12:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/05/2024 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/05/2024 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 09:54

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 16/05/2024 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 16:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/05/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 15/05/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 13/05/2024 13:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/05/2024 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2024 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 12:21

    Inclusão em Pauta

  • 26/04/2024 15:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/04/2024 16:22

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 25/04/2024 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2024 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2024 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 10:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/03/2024 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 03:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/03/2024 03:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 15:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/03/2024 15:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/03/2024 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0812995-33.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Agravante: Amanda Vieira Sandim Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO A SER CHAMADA PARA POSSE NO CARGO DE PROFESSORA DE ARTES DO ESTADO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO POR TER SIDO APROVADA EM POSIÇÃO SUPERIOR AO DE CONTRATAÇÕES, BEM COMO, AS NOMEAÇÕES PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS PURAS, POR SI SÓ, NÃO INDICA A VACÂNCIA DE VAGAS, MAS SIM, CONTRATAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE PROFESSORES AFASTADOS TEMPORARIAMENTE, O QUE PODE OCORRER COM LICENÇA E CEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

    I - Compete à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade face às disponibilidades financeiras para custeio do pessoal, portanto, salvo no caso de preterição (o que não ocorre com nomeação temporária), não cabe ao Judiciário intervir na conveniência e oportunidade do poder público, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes, do art. 2º, da CF/88.

    II Recurso improvido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 10/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0812995-33.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Agravante: Amanda Vieira Sandim Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Em razão da interposição de Agravo Interno, intime-se a parte agravada para se manifestar em 15 dias, de acordo com o que prevê o art. 1.021, §2º do CPC.

    Em seguida, retornem os autos conclusos.

    P.

    I.

  • 09/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0812995-33.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Agravante: Amanda Vieira Sandim Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0812995-33.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Embargante: Amanda Vieira Sandim Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Isto posto e demais que dos autos consta, conheço e rejeitos os Embargos de Declaração interposto por Amanda Vieira Sandim.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0812995-33.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Embargante: Amanda Vieira Sandim Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 30/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0812995-33.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Apelante: Amanda Vieira Sandim Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Isto posto e demais que dos autos consta, conheço e nego provimento de plano ao Recurso de Apelação interposto por Amanda Vieira Sandim.

    Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, com base no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.

    No entanto, sendo o Apelante beneficiário da justiça gratuita, aplicável ao caso a suspensão prevista no § 3º do art. 98, também do CPC.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 06/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0812995-33.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Apelante: Amanda Vieira Sandim Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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