TJMS - 0812995-33.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2024 16:48
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 16:48
Arquivado Definitivamente
-
28/08/2024 16:47
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 16:47
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 16:47
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 16:47
Ato ordinatório praticado
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28/08/2024 16:47
Ato ordinatório praticado
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28/08/2024 16:47
Ato ordinatório praticado
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28/08/2024 16:47
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 16:47
Ato ordinatório praticado
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28/08/2024 16:47
Ato ordinatório praticado
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28/08/2024 16:47
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2024 16:47
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 16:47
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 16:47
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 16:46
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 16:46
Ato ordinatório praticado
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28/08/2024 16:46
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 16:46
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 16:46
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 16:46
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 16:46
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 16:46
Ato ordinatório praticado
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28/08/2024 16:46
Ato ordinatório praticado
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28/08/2024 16:46
Juntada de Acórdão
-
28/08/2024 16:46
Juntada de Acórdão
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28/08/2024 16:46
Juntada de Acórdão
-
28/08/2024 16:46
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
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28/08/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
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28/08/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
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28/08/2024 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
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28/08/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
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28/08/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
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28/08/2024 16:44
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2024 16:44
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2024 16:44
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 16:42
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 16:42
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 16:42
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 16:42
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 16:42
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 16:42
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 16:42
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 16:42
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 16:42
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 16:42
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 16:42
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 16:42
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 16:42
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 16:42
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 16:42
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 16:42
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 16:42
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 16:42
Juntada de Acórdão
-
28/08/2024 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 16:42
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 16:42
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 16:41
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 16:41
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 16:41
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 16:40
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 16:40
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 16:40
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 16:40
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 16:40
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 16:40
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 16:40
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 16:40
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 16:36
Baixa Definitiva
-
08/08/2024 18:48
Baixa Definitiva
-
08/08/2024 17:53
INCONSISTENTE
-
04/06/2024 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2024 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2024 01:38
Confirmada a intimação eletrônica
-
01/06/2024 01:37
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2024 01:37
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 10:56
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 22:01
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 12:20
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 12:20
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 12:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/05/2024 12:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/05/2024 01:35
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/05/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0812995-33.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Amanda Vieira Sandim Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - APROVAÇÃO DO CANDIDATO, ORA AGRAVANTE, EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO CERTAME - PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA - INCIDÊNCIA DO TEMA N. 784 DO STF - ADEQUAÇÃO - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
I) Inferível que o acórdão recorrido, objeto do recurso especial, destacou de maneira clara que o candidato, ora agravante, foi aprovado no certame discutido fora do número de vagas previsto no edital regulador e de que não houve preterição na convocação de professores temporários, incide o Tema n. 784 do STF.
II) Recurso conhecido, mas improvido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS DESEMBARGADORES PASCHOAL CARMELLO LEANDRO E ALEXANDRE BASTOS. -
20/05/2024 11:47
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 09:54
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
16/05/2024 13:12
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 16:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/05/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
15/05/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
13/05/2024 13:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/05/2024 13:51
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2024 13:43
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 12:21
Inclusão em Pauta
-
26/04/2024 15:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/04/2024 16:22
Conclusos para admissibilidade recursal
-
25/04/2024 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2024 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2024 01:07
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 01:05
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 10:28
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 10:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/03/2024 06:40
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 06:40
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 03:46
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 03:44
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 03:44
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 03:44
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
04/03/2024 03:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/03/2024 15:32
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 15:32
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 15:32
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 15:32
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 15:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/03/2024 15:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/03/2024 15:22
Expedição de Outros documentos.
-
01/03/2024 15:22
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0812995-33.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Agravante: Amanda Vieira Sandim Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO A SER CHAMADA PARA POSSE NO CARGO DE PROFESSORA DE ARTES DO ESTADO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO POR TER SIDO APROVADA EM POSIÇÃO SUPERIOR AO DE CONTRATAÇÕES, BEM COMO, AS NOMEAÇÕES PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS PURAS, POR SI SÓ, NÃO INDICA A VACÂNCIA DE VAGAS, MAS SIM, CONTRATAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE PROFESSORES AFASTADOS TEMPORARIAMENTE, O QUE PODE OCORRER COM LICENÇA E CEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.
I - Compete à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade face às disponibilidades financeiras para custeio do pessoal, portanto, salvo no caso de preterição (o que não ocorre com nomeação temporária), não cabe ao Judiciário intervir na conveniência e oportunidade do poder público, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes, do art. 2º, da CF/88.
II Recurso improvido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
10/08/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0812995-33.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Agravante: Amanda Vieira Sandim Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Em razão da interposição de Agravo Interno, intime-se a parte agravada para se manifestar em 15 dias, de acordo com o que prevê o art. 1.021, §2º do CPC.
Em seguida, retornem os autos conclusos.
P.
I. -
09/08/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0812995-33.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Agravante: Amanda Vieira Sandim Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
17/07/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0812995-33.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Embargante: Amanda Vieira Sandim Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Isto posto e demais que dos autos consta, conheço e rejeitos os Embargos de Declaração interposto por Amanda Vieira Sandim.
Publique-se.
Intimem-se. -
14/07/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0812995-33.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Embargante: Amanda Vieira Sandim Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
30/06/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0812995-33.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Apelante: Amanda Vieira Sandim Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Isto posto e demais que dos autos consta, conheço e nego provimento de plano ao Recurso de Apelação interposto por Amanda Vieira Sandim.
Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, com base no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.
No entanto, sendo o Apelante beneficiário da justiça gratuita, aplicável ao caso a suspensão prevista no § 3º do art. 98, também do CPC.
Publique-se.
Intimem-se. -
06/06/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0812995-33.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Apelante: Amanda Vieira Sandim Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/06/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2024
Ultima Atualização
28/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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